(DOC. VP 234.4633.8520.5516)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia grafotécnica que, ademais, constatou a falsidade da assinatura constante do instrumento contratual - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição, em dobro, apenas dos valores desco

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