Jurisprudência sobre
riscos do negocio

101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. ... (Continua)

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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Penhora do patrimônio do empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo r ecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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103 - TJSP. Apelações. Ação de perdas e danos. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para condenar o Réu na multa contratual no importe de R$ 30.000,00, mas afastando o pleito de ressarcimento de fundo de comércio, bem como honorários advocatícios contratuais. Recurso de ambas as partes. Recurso do Réu que comporta acolhimento. Documentação acostada aos autos que milita no sentido de que inexiste violação ao dever de informação na relação locatícia. Autores que estavam, plenamente, cientes, quando da formulação do primeiro aditivo do contrato de locação, firmado em 13/04/2021, quanto à pendência atinente à rampa do estacionamento junto à municipalidade. Segundo contrato que versa sobre a compra do fundo de comércio que foi firmado em momento posterior, em 03/05/2021. Situação que se agrava se considerarmos que o Réu, ora locador, foi citado na ação demolitória de 1052099-86.2021.8.26.0100 somente em 28/05/2021, conforme consulta de ofício àqueles autos, legitimada pelo CPC, art. 481. Locatários que assumiram o risco de iniciarem suas atividades, sem antes verificarem, de forma prévia, se o imóvel estava em dia com as normas municipais. Ciência inequívoca por parte dos Autores de que «a rampa contida no referido imóvel está em fase de regularização junto à prefeitura de São Paulo, conforme consta expressamente do contrato de locação não residencial, aditado pelos locatários. Ausência do dever de indenizar. Riscos do negócio, bem como regularidade da atividade empresária que não podem ser transferidos ao locador. Ausência de violação ao dever de informar na relação contratual. Precedentes dessa Colenda Câmara. Condenação afastada. Recurso dos Autores, pugnando pelo incremento da condenação a título de fundo de comércio que resta prejudicado, diante do acolhimento Réu que versa sobre a ausência do dever de indenizar. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO

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104 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL NÃO CARACTERIZADO. EXCEÇÕES CONFIGURADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante jurisprudência do STJ e norma inserta no CPC, art. 903 (CPC/73, art. 694), assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. Não contendo o auto de arrematação a assinatura do juízo deverá ser anulada a arrematação.... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Produtos alimentares - Contrato e Notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, assinado e com carimbo da requerida - Embargos monitórios rejeitados e reconvenção julgada improcedente - Insurgência da embargante - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeitada - Julgamento antecipado que se impunha - Suficiência dos documentos apresentados pela autora - Nulidade por falta de intimação sobre decisão não verificada - Parte que requereu a devolução do prazo e se manifestou conforme determinado - Ausência de prejuízo - Incompetência territorial - Cláusula de eleição pactuada em contrato - Falta de interesse de agir - Inocorrência - CPC, art. 785 que autoriza o portador de título de executivo a optar pela ação executiva ou de conhecimento - Ilegitimidade de parte não verificada - Fiança pactuada por prazo indeterminado - inexistência de notificação requerendo a sua exoneração - Garantia contratual mantida - CONCORRENCIA DESLEAL - Inocorrência - exceção de venda direta expressamente previstas em contrato - Apelante ciente dos riscos do negócio - Abusividade das metas alegadas genericamente e sem parâmetros para análise do juízo - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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107 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contrato e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido vítima de fraude financeira (pirâmide financeira), envolvendo a contratação de empréstimo consignado com o Banco Bradesco e posterior cessão de crédito à empresa Invictus. ... (Continua)

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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NO CASO A PARTIR DO EXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 126/TST.

Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que « ambas as testemunhas responderam que a demandada põe em prática a contratação de reabilitados e/ou portadores de necessidades especiais, não havendo, pois, como reputar a dispensa, notado ato de discriminação por sua condição de readaptado, e que «após longos anos de afastamento (mais de meia década), o empregador optou por rescindir o contrato de trabalho, exercendo - à míngua de contraprova robusta -, o poder potestativo que lhe é inerente, na qualidade de sujeito que assume os riscos do negócio, e «Não há demonstração inequívoca de que tenha imprimido ao trabalhador, a alegada dispensa discriminatória. . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.... (Continua)

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109 - TRT3. Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... (Continua)

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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêiner. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Prescrição. Transporte unimodal ou multimodal. Ausência de prequestionamento. Atraso na devolução configurado. Força maior não demonstrada. Risco do negócio. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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111 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo afastados os danos morais. ... (Continua)

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112 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Revelia. Réu que é empresário individual e foi citado na fase de conhecimento no endereço da ex-esposa, no qual não mais reside. Separação que se operou anos antes da formalização do ato. Carta que foi recebida e assinada por terceiro em endereço residencial, não localizado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. ... (Continua)

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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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114 - TRT2. Assédio moral vertical. Tratamento humilhante por parte de superiora hierárquica. Indenização devida. É cediço que a ocorrência de tratamento ofensivo por parte de superior hierárquico tende a desconsiderar a função social da propriedade, atingindo de forma vertical e descendente o patrimônio moral do trabalhador. A prática constitui ato ilícito apto a gerar variados danos na vida do empregado. Trata-se, portanto, de fato constitutivo da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral (mobbing vertical), caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, que ridicularizava publicamente seu trabalho, além de tratá-la com rigor excessivo, manifestando seu reiterado desapreço. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal pelo assédio vertical, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do Judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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115 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Fundos de investimentos no exterior. Caso «madoff. Instituição bancária. Assessoramento financeiro. Responsabilidade objetiva. Obrigação de meio. Vício no serviço. Inexistência.

«1. Hipótese em que a parte autora busca a reparação dos prejuízos sofridos em decorrência da aplicação em fundo de investimento no exterior atingido por uma das maiores fraudes já praticadas no mercado financeiro norte-americano (caso «Madoff). ... (Continua)

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116 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família, processual civil e civil. Divórcio. Separação convencional de bens. Pacto antenupcial. Regime adotado. Sociedade de fato. Prova escrita. Necessidade. Inexistência. Vida em comum. Apoio mútuo. Justa expectativa. CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 987. Violação. CCB/2002, art. 990. CCB/2002, art. 999.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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117 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, apenas, determinando que a empresa requerida realize o serviço de reparo no veículo, conforme indicado, sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastando, portanto, os pedidos de rescisão do contrato de compra do veículo com devolução do valor pago e de indenização por danos morais. Inconformismo dos autores. Pretensão de rescisão contratual, aduzindo que a empresa vendedora não entregou o veículo em condições mínimas de uso, não sendo capaz de solucionar os defeitos que começaram a surgir apenas 8 dias após a compra. Não acolhimento. Laudo pericial realizado nos autos que confirmou que «as falhas são decorrentes de desgastes pelo tempo e pelo uso do veículo dada a elevada quilometragem, bem como a decrepitude de componentes sucessíveis a degradação natural". Veículo usado (aproximadamente 10 anos de uso). Compradores que não realizaram vistoria prévia que assumem os riscos do negócio. Precedentes. Motor de origem alemã, necessitando, apenas, de troca da correia de acionamento de periféricos em oficina capacitada, o que restou determinado pela r. sentença apelada. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de nulidade afastada - Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade - Manifestação da ré quanto ao desinteresse na realização da audiência - Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe ao comprador de veículo usado, no caso, com quinze anos de uso, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, sem que possa posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, considerando que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que se apresenta o bem - Possibilidade de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de confiança, e, se assim o autor não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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119 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INACUMULÁVEIS COM A MULTA CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.

​A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL SE DEU QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material, moral e lucros cessantes - Compra e venda de veículo usado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Impugnação à justiça gratuita afastada - Impugnante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, cabe à compradora de veículo usado, no caso, com mais de dez anos de uso e quilometragem acima de 200.000 km, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição, a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, não podendo posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, na consideração de que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que o bem se apresenta - Prudência de avaliar o bem de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de sua confiança, não adotada e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Ré, por sua vez, que realizou vistoria cautelar e comprovou a condição de veículo aprovado - Não cabimento da anulação do negócio - Ausente ainda o dever de indenizar a qualquer título - Sentença reformada - Recurso da ré provido e desprovido o recurso da autora... (Continua)

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122 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Vínculo de emprego. Requisitos. Arrendamento rural.

«As principais características do arrendamento rural são as seguintes: a) cessão de imóvel; b) exploração de atividade agrícola ou pecuária; c) serviço prestado autonomamente, sem interferência do arrendador; d) fundamentalmente, o arrendatário é quem corre todos os riscos do negócio, isto é, o lucro poderá existir, mas, havendo prejuízos, o arrendatário não poderá reclamá-lo contra o arrendador; e) não pode haver o pagamento de salário, ou seja, o arrendatário recebe apenas o lucro da parceria e nada mais. Logo, não se pode cogitar de contrato de parceria ou arrendamento rural na relação em que a parte arrendante arca com todos os insumos e despesas para a execução da atividade agrícola/pecuária e a parte arrendatária entra apenas com o trabalho, o que refoge completamente ao objetivo do arrendamento rural, segundo a tipificação legal. Se o trabalhador recebe o valor correspondente a um percentual sobre a produção bruta, sem despender nenhum valor para manter a exploração da atividade executada, sem risco ou ônus na atividade, mas apenas a sua força de trabalho, isso não é parceria: é contrato de trabalho. Tal compreensão decorre do próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, artigos 92 a 96), sendo de se destacar que, desrespeitadas os requisitos legais para a contratação, mesmo que tácita, desse tipo de relação jurídica, não se pode conceber outra forma de vínculo firmado entre as partes que não o de emprego.... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE É TITULAR DO INTERESSE QUE CORRESPONDE À TUTELA PLEITEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EVIDENCIADA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ENTREGUE COM VAGA DE GARAGEM LOCALIZADA NA ÁREA EXTERNA AO EDIFÍCIO. ACESSO PELA VIA PÚBLICA, A DESPEITO DA PREVISÃO DE «VAGA DESCOBERTA". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 35. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO CONSUBSTANCIADO NA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. LIMITE: QUANTIA PLEITEADA NA EXORDIAL. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ABALO EMOCIONAL E TRANSTORNOS AOS MORADORES QUE SUPERAM O MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Possui legitimidade ativa a parte que é titular de interesse que corresponde à tutela jurisdicional pleiteada. ... (Continua)

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124 - TST. Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.

«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... (Continua)

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125 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição do veículo Fiat Palio com 15 anos de uso e 123.421 quilômetros rodados. Alegação de vícios ocultos. Descoberta de anteriores reparos na carroceria. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Carro com muito tempo de uso e com alta quilometragem. Problemas nos pneus e com infiltração de água, que decorrem do desgaste natural do veículo usado. Concessionária que não se comprometeu a pagar as parcelas vincendas do IPVA. Ação improcedente. Recursos do autor e da corré financeira prejudicados, porque tinham por objeto apenas a indenização por dano moral e a inexistência de vínculo comercial entre as rés, respectivamente, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. Perda superveniente do interesse recursal. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios imputados exclusivamente ao autor. RECURSO DA CORRÉ L.A.VEÍCULOS PROVIDO, E PREJUDICADOS OS RECURSOS DO AUTOR E DA CORRÉ FINANCEIRA... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo com alta quilometragem e fabricado há 8 anos. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisum se encontra devidamente fundamentado, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. DECISÃO CITRA PETITA. Inocorrência. Ao reconhecer a ausência de vício oculto, a decisão rejeitou o pleito indenizatório. Eventual responsabilidade das partes envolvidas, por exigir a análise de provas, é uma questão de mérito e deve ser abordada nesse contexto. Objeções rechaçadas. VÍCIOS OCULTOS. Estando-se diante de aquisição de automóvel com alta quilometragem e fabricado há 8 anos, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falência. Leilão judicial. Ausência. Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Arguição de nulidade da intimação, após a arrematação do bem. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 486. Argumento autônomo relevante, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público ao leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de que, em segunda instância, manifestou-se o Parquet pela convalidação da hasta pública. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)

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129 - TRT2. Assédio. Moral assédio moral vertical e horizontal. Cobranças excessivas e tratamento depreciativo por parte dos colegas. Comprovação. Indenização devida. Com efeito, a ocorrência de pressão desproporcional por resultados, tendente a violar a função social da propriedade ou a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento ofensivo por parte de companheiros de trabalho, constituem atos ilícitos aptos a gerar variados danos na vida do empregado. São fatos constitutivos da pretensão à indenização por danos morais, cujo ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos dos arts. 818, CLT e 333, I,CPC/1973, e do qual se desvencilhou a contento. In casu, a obreira logrou demonstrar o assédio moral vertical, caracterizado pela conduta intransigente de sua superiora hierárquica, ao realizar cobranças excessivas para o cumprimento de metas. Comprovado, também, o assédio moral horizontal, sob o olhar complacente da empresa, em razão das ofensas sofridas pela demandante por parte de seus colegas de labor, que lhe dirigiam epítetos depreciativos como «louca e «gardenal. Desse modo, é evidente a responsabilidade patronal, tanto pelo assédio vertical quanto pelo horizontal, haja vista que incumbe à empresa velar pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com responsabilidades pelos danos ocasionados, que são atinentes ao perfil da atividade e compõem os riscos do negócio. Constata-se, portanto, que toda a situação vivenciada pela obreira na reclamada importa indenização por dano moral, em vista do notório atentado à dignidade da trabalhadora, que se viu constrangida, humilhada e atingida em sua intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF), resultando malferidos os princípios da igualdade (art. 5º, «caput, CF) e da dignidade humana (art. 1º, III, CF). Todas estas práticas, reveladas pela prova, são intoleráveis numa sociedade que busca alcançar um novo patamar civilizatório, e pedem resposta dura do judiciário em vista da afronta a direitos fundamentais. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento no particular.

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130 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Transporte de valores.

«O transporte de numerários executado pelo reclamante impunha-lhe, inegavelmente, riscos inerentes ao transporte de valores, proporcionando, em contrapartida, economia com redução de custos pela reclamada, que deixava de contratar empresa especializada em transporte de numerários. E o reclamante comprovou o transporte de quantias elevadas que chegavam a R$ 60.000,00. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar ao reclamante o dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano sofrido pelo reclamante. O que se deve ter mente é a evidência de que o reclamante se viu, por culpa do réu, habitualmente convocado a prestar serviço ilegal e perigoso. A reclamada acarretou ao trabalhador, efetivamente, um risco desnecessário, de maneira irresponsável, arbitrária, decerto para diminuir os custos do transporte de numerários bancários. Isso, sem dúvida, representa séria ameaça a trabalhadores que, como o reclamante, se ativam, por necessidade, no lugar de profissionais treinados e armados, no transporte irregular de valores. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento, sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII. O risco a que foi submetido o reclamante configura o dano sofrido e, ainda que nenhum incidente tenha lhe ocorrido, a discussão restringe-se, tão somente, ao risco que, ressalta-se, é de elevado grau.... (Continua)

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131 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município.... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de reintegração de posse de motocicleta. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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134 - TRT3. Desconto. Diferenças de comissões. Desconto decorrente de desfazimento do negócio, inadimplemência do cliente, fatores de riscos e custos do contrato. Princípio da alteridade.

«O princípio da alteridade é obstáculo a que o empregador proceda a descontos no cálculo das comissões, quando a venda é devidamente concretizada com a intermediação do empregado corretor, mesmo em havendo posterior desfazimento do negócio (mas se já ultimado, nos termos da lei) ou inadimplência pelo comprador. Da mesma forma, os fatores de risco e os custos do contrato não podem ser transferidos ao empregado. Cláusula contratual estabelecendo tais descontos não subsistem, ante ao direito protetivo do trabalhador.... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA DESERÇÃO.

Estorno das comissões que encontra respaldo tanto na Lei de Representação Comercial (arts. 33, § 1º, e 37) quanto em cláusula contratual. ... (Continua)

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136 - TST. RECURSOS DE REVISTA DA QUARTA RECLAMADA (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) E DA OITAVA RECLAMADA (AMERICANAS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PREJUDICIALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1.

No caso concreto, depreende-se do acórdão recorrido que a quarta e a oitava reclamadas firmaram contrato de empreitada com a empregadora do reclamante, na condição de donas da obra. 2. Nada obstante, a Corte de origem, reformando a sentença, concluiu pela responsabilização subsidiária das referidas reclamadas, ao seguinte registro: « debatida a questão na sessão, prevaleceu entendimento de que as tomadoras de serviços não podem ser consideradas donas de obras, porque são reformas que visavam a melhoria no empreendimento, devendo as empresas tomadoras suportarem os riscos do negócio «. 3. Contudo, assentada a premissa da admissão do reclamante no bojo de contrato de empreitada firmado entre as empresas, a hipótese não se confunde com a de prestação de serviços terceirizados, nos moldes preconizados na Súmula 331/TST. 4. Nessa medida, não há falar em enquadramento das empresas contratantes como tomadoras de serviços, em detrimento da condição de donas da obra, mostrando-se irrelevante o fato de que as reformas contratadas visavam à melhoria do empreendimento. 5. Logo, ao impor a responsabilidade subsidiária às recorrentes, a despeito de sua condição de donas da obra, o Tribunal de origem incorreu em contrariedade à OJ 191 da SDI-1/TST, sendo indevida a condenação a elas imposta. 6. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e dos temas remanescentes dos recursos de revista. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)

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137 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do empregador e «quantum indenizatório.

«Conforme CLT, art. 157, a empregadora tem o dever de resguardar seus empregados dos riscos inerentes à atividade profissional. No mesmo sentido dispõe o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19 e, igualmente, o item 1.7 da NR-1 da Portaria 3.214/78. Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados, até porque os riscos do negócio são sempre do empregador (CLT, art. 2º). E, havendo condenação de pagamento de indenização por danos, a determinação do «quantum indenizatório deverá ser observar um critério de razoabilidade, considerando a intensidade da culpa, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso e a extensão do dano, impondo-se, assim, uma penalidade ao agente a fim de se procurar reparar o prejuízo moral e impedir a continuidade da prática do ato ilícito, levando-se em conta ainda o salário percebido pelo empregado e o caráter pedagógico do valor da penalidade a ser aplicada, com o fim de impedir a reiteração da ilicitude, no caso, a omissão em adotar as medidas necessárias à proteção da saúde e integridade física dos empregados. Noutras palavras, a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.... (Continua)

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138 - TRT3. Danos morais. Menor. Designação para serviços de entregas. Condução de veículo automotor.

«É negligente e imprudente o empregador que contrata menor de idade, sem habilitação, para o exercício da atividade de entregador, a qual exigia a condução de veículo automotor. O Lei 9.503/1997, art. 310 (Código de Trânsito) não deixa dúvida quanto a obrigação do dono do veículo de certificar-se da habilitação das pessoas a quem delega a direção, pois considera ilícito penal "permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada...". Impunha-se, portanto, que os reclamados se certificassem da habilitação do autor, o que não fizeram. Consoante o princípio da alteridade, os riscos do negócio são assumidos pelo empregador. Não pode, assim, o empregador, querer se eximir da responsabilidade por um dano sofrido em decorrência do desempenho de sua atividade empresarial. Portanto, ao contratar um menor como entregador de lanches motorizado, os réus assumiram os riscos da atividade, que se insere na dinâmica da empresa e foi executada em proveito do empreendimento. Nesse contexto, não impressiona a alegação de que a idade do autor seria desconhecida dos demandados. Como já ressaltado, ao admitir empregado para executar serviços de entrega na condução de veículo automotor, incumbia aos reclamados certificarem-se de que o trabalhador preenchia todas as exigências legais para execução da atividade, seja quanto à habilitação, seja quanto à idade. Por fim, a detenção do empregado, em blitz da Polícia Militar, com encaminhamento à Delegacia especializada, constitui evento capaz de provocar dano moral, cuja reparação incumbe ao empregador, que permitiu aquele tipo de trabalho proibido.... (Continua)

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139 - TRT3. Manicura. Manicure. Relação de emprego. Configuração.

«A relação entre a manicure e o salão de beleza ou estética, que se forma e desenvolve em estreita sintonia com os objetivos sociais da empresa que, assumindo os riscos do empreendimento, arca, sozinha, com todos os custos operacionais para o desenvolvimento da atividade, pagando aluguel, condomínio, despesas de água, luz, telefone, acesso à rede mundial de computadores, sistemas operacionais, profissionais de esterilização e recepção, toalhas, além de assumir tudo o que se fizer necessário para administração do estabelecimento, reservando à trabalhadora, tida por parceira, apenas a obrigação de trazer os seus instrumentos pessoais ou individuais de trabalho (alicates, tesouras, espátulas, secadores, capas, etc.), com rateio do valor cobrado pelos serviços prestados, à razão de 50% sobre o seu valor bruto, é, flagrantemente, relação de emprego. A formalização de contrato de parceria, nestes casos, não elide o reconhecimento dessa condição, pois claramente tendente a fraudar os direitos trabalhistas de que se mostra credora a trabalhadora (CLT, art. 9º). A uma porque, a pessoa jurídica contratante tem como objetivo social, segundo seu contrato, exatamente a exploração do ramo de a prestação de serviços de cortes de cabelo e barba, salão de beleza e comércio de cosméticos no varejo, sendo, então, a atividade contratada inerente ao próprio negócio do empreendimento do tomador dos serviços. A duas porque, como destacado, assume essa parte contratante, todos os riscos do negócio. E, em terceiro plano, no caso deste processo, observa-se a presença de todos os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, onerosidade, não- eventualidade e subordinação jurídica, que não se enfraquece ou elide pelo simples fato de à contratada reservar-se certa permissão para gerenciamento de sua agenda de trabalho, pois, mesmo quando isto ocorria, havia monitoramento do outro contratante.... (Continua)

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140 - STJ. Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.

«1. «OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

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142 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia. Alegação da autora de que o seu representante legal demonstrou interesse na execução do plano de negócios de franquia do réu pautando-se na exclusividade de tecnologia de laser então divulgada, pela qual prometia ser a única empresa do mercado a utilizar o diodo de fibra óptica, e que o demandando descumpriu o dever de entregar a Circular de Oferta de Franquia. Sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignação do réu apelante. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Mérito. Contrato de franquia que não está sujeito às regras protetivas do CDC. O franqueado é empresário e age no intuito de obter lucro, dispondo de capacidade para avaliar adequadamente os riscos do negócio que pretende investir. Preservação do equilíbrio entre os contratantes. Regra de absoluta transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia, a qual é atendida por meio da Circular de Oferta de Franquia. Dever de entrega com antecedência mínima de dez dias ou antes de qualquer pagamento, nos termos do par. 1º da Lei 13.966/2019, art. 2º. Descumprimento que pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Autora que firmou 8 contratos com a franqueadora, em curto espaço de tempo. Demonstrativo de entrega da COF em 27/05/2021, o que ocorreu antes da assinatura de qualquer contrato. Pagamento da Taxa de Franquia que respeitou o prazo mínimo de 10 dias. Caso a autora apelada não tivesse recebido tempestivamente a COF, o esperado, à luz da boa-fé objetiva, era que houvesse ao menos questionamento à franqueadora em prazo razoável, e não que a parte interessada prosseguisse com o pagamento da taxa de franquia e ainda com a assinatura de outros contratos com a franqueadora, como ocorreu, sinalizando para a expansão do negócio. Sob essa ótica, a autora apelada manteve-se inerte por mais de 1 ano guardando a suposta nulidade como estratégia para, numa perspectiva de melhor conveniência futura, utilizá-la em caso de insucesso ou arrependimento do negócio, o que há de ser repudiado. Frágil alegação acerca da falsa propaganda de exclusividade da tecnologia. A toda evidência, o conteúdo do sítio eletrônico do réu tratou de simples exagero feito pelo fornecedor em relação às qualidades do serviço comercializado no mercado de consumo, sem intenção de enganar o destinatário final, quiçá o empresário, potencial franqueado, sendo tal prática conhecida como o dolo tolerável, aceito inclusive nos meios comerciais. Frise-se que, no período que antecedeu qualquer pagamento, a autora apelada teve tempo hábil para conhecer a concorrência no mercado de franquia, assim como a tecnologia utilizada pelos demais franqueadores, justamente como o fez antes da propositura da ação, mediante simples mensagem por aplicativo digital. Portanto, não há de se acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato de franquia, tão pouco o de restituição da taxa desembolsada pelo franqueada. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

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143 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia. Alegação da autora de que o seu representante legal demonstrou interesse na execução do plano de negócios de franquia do réu pautando-se na exclusividade de tecnologia de laser então divulgada, pela qual prometia ser a única empresa do mercado a utilizar o diodo de fibra óptica, e que o demandando descumpriu o dever de entregar a Circular de Oferta de Franquia. Sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignação do réu apelante. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Mérito. Contrato de franquia que não está sujeito às regras protetivas do CDC. O franqueado é empresário e age no intuito de obter lucro, dispondo de capacidade para avaliar adequadamente os riscos do negócio que pretende investir. Preservação do equilíbrio entre os contratantes. Regra de absoluta transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia, a qual é atendida por meio da Circular de Oferta de Franquia. Dever de entrega com antecedência mínima de dez dias ou antes de qualquer pagamento, nos termos do par. 1º da Lei 13.966/2019, art. 2º. Descumprimento que pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Autora que firmou 8 contratos com a franqueadora, em curto espaço de tempo. Demonstrativo de entrega da COF em 27/05/2021, o que ocorreu antes da assinatura de qualquer contrato. Pagamento da Taxa de Franquia que respeitou o prazo mínimo de 10 dias. Caso a autora apelada não tivesse recebido tempestivamente a COF, o esperado, à luz da boa-fé objetiva, era que houvesse ao menos questionamento à franqueadora em prazo razoável, e não que a parte interessada prosseguisse com o pagamento da taxa de franquia e ainda com a assinatura de outros contratos com a franqueadora, como ocorreu, sinalizando para a expansão do negócio. Sob essa ótica, a autora apelada manteve-se inerte por mais de 1 ano guardando a suposta nulidade como estratégia para, numa perspectiva de melhor conveniência futura, utilizá-la em caso de insucesso ou arrependimento do negócio, o que há de ser repudiado. Frágil alegação acerca da falsa propaganda de exclusividade da tecnologia. A toda evidência, o conteúdo do sítio eletrônico do réu tratou de simples exagero feito pelo fornecedor em relação às qualidades do serviço comercializado no mercado de consumo, sem intenção de enganar o destinatário final, quiçá o empresário, potencial franqueado, sendo tal prática conhecida como o dolo tolerável, aceito inclusive nos meios comerciais. Frise-se que, no período que antecedeu qualquer pagamento, a autora apelada teve tempo hábil para conhecer a concorrência no mercado de franquia, assim como a tecnologia utilizada pelos demais franqueadores, justamente como o fez antes da propositura da ação, mediante simples mensagem por aplicativo digital. Portanto, não há de se acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato de franquia, tão pouco o de restituição da taxa desembolsada pelo franqueada. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra contradição entre o julgamento antecipado da lide e a falta de comprovação dos riscos do negócio que poderiam justificar a cobrança excessiva dos juros remuneratórios. Por meio dos documentos existentes nos autos, o tribunal de origem constatou que não se demonstrou os motivos para a cobrança exagerada do encargo remuneratório, bem como concluiu que a prova pericial não serviria para a elucidação da matéria.... (Continua)

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145 - TST. Recursos de revista. Aluguel de motocicleta. Natureza indenizatória. Previsão em cláusula coletiva. Descaracterização. Matéria fática.

«A conclusão regional foi no sentido de que restou evidenciada a fraude no aluguel da motocicleta do reclamante. Registrou que o quantum pago mensalmente correspondia a valor superior ao salário do autor. Consignou ainda, que, além de transferir os riscos do negócio ao empregado, descontando-lhe valores em virtude de queixas apresentadas pelos clientes da empresa, como por exemplo, descontos em razão de «problemas com jornal (fls. 333), a reclamada ainda decotava ditos valores daqueles pagos a título de aluguel da motocicleta, ou seja, eventuais falhas na prestação de serviços repercutiam no valor da locação da moto. Assim, concluiu que o contrato de locação visou mascarar a real intenção da primeira-reclamada, qual seja, a de entabular vínculo empregatício com um motociclista, trabalhador proprietário do veículo necessário para o desempenho do objeto social da empresa (serviços de entrega de jornais) e não como simples entregador. Logo, a matéria tomou caráter fático-probatório, em razão da conclusão acerca existência de fraude no pagamento de verba a título de aluguel da motocicleta de propriedade do reclamante. Incide a Súmula 126/TST a obstar o conhecimento do recurso. Portanto, inócua a alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não se trata de reconhecer a validade da convenção coletiva quanto à previsão da natureza indenizatória da verba, porquanto evidenciado que a empresa descaracterizou a previsão normativa ao direcionar o valor pago a título de aluguel para valer-se de descontos remuneratórios pela falha na prestação do serviço, caracterizando uma realidade fática diversa daquela prevista no instrumento coletivo. ... (Continua)

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146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o pedido de inclusão do sócio-administrador da empresa ré no polo passivo da lide. ... (Continua)

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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. 

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. O REGIMENTO INTERNO DO TJRS DISPÕE QUE, INCLUÍDO EM PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, A PARTE DEVERÁ, POR PETIÇÃO, MANIFESTAR SUA OPOSIÇÃO EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.... (Continua)

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148 - TJSP. Contrato. «Factoring. Emissão de notas promissórias em garantia. Descabimento. Inadmissível a prática da faturizadora, substanciada na exigência de nota promissória como modo para eliminar os riscos do seu negócio. Impossibilidade do faturizado assumir o risco da solvência dos créditos cedidos. Recurso não provido.

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149 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS E TAXA MÉDIA. RETORNO DO STJ. NOVO EXAME À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. 

- ABUSIVIDADE DOS JUROS (APELO DEMANDADO) ... (Continua)

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150 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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