(DOC. VP 200.6872.2834.0440)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgada improcedente. O autor alega vício de consentimento em contrato de cessão de direitos de posse de imóvel, realizado por quem não era proprietário, e busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento no contrato de cessão de direitos de

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