Jurisprudência sobre
riscos do negocio

51 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não há como atribuir aos réus a culpa pela procedência espúria do veículo, sendo oportuno ressaltar que a autora repassou o veículo a outro comprador sem que o bem estivesse com a documentação regularizada, assumindo, com isso, os riscos do negócio. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Redecard. Inaplicabilidade do CDC. Operação de «chargeback (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Recurso desprovido... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) - SÚMULA 288/STJ - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

Considerando que a prova pericial se mostra desnecessária ao desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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54 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desistência do negócio - Multa aplicada a comprador que desistiu do negócio após obtenção de certidão positiva de débitos trabalhistas de pessoa jurídica da qual a alienante é sócia única - Curso de 08 demandas trabalhistas contra a pessoa jurídica - Probabilidade de, ficando a pessoa jurídica insolvente, as execuções trabalhistas se voltarem contra sua sócia, e, por conseguinte, ao imóvel alienado durante o curso das demandas referidas - Avaliação de risco pela empresa intermediadora Quinto Andar que não tem força vinculante, devendo a compradora avaliar por si própria os riscos do negócio - Desistência justificada, não se impondo a multa contratual - Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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56 - TRT3. Atleta profissional. Transferência. Cessão de atleta profissional. Transferência inválida. Pagamento de salários. Responsabilidade. Incidência dos princípios protetivos do direito do trabalho.

«Em que pese ser o cessionário o único responsável pelas verbas relativas ao período da cessão, incumbe ao clube cedente, empregador originário, viabilizar a transferência válida do atleta profissional, sob pena de arcar com as verbas correspondentes. Tese diversa implicaria em transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, o que não se admite em face do princípio da alteridade. Ademais, incidem os institutos protetivos regentes do Direito do Trabalho, os quais encontram seus fundamentos de validade na Constituição Federal.... (Continua)

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57 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

«Conforme CLT, art. 157, a empregadora tem o dever de resguardar seus empregados dos riscos inerentes à atividade profissional. No mesmo sentido dispõe o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19 e, igualmente, o item 1.7 da NR-1 da Portaria 3.214/78. Assim sendo, o poder diretivo conferido ao empregador, a par de lhe assegurar a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, também lhe impõe o dever de zelar pela ordem dentro do ambiente de trabalho e, inclusive, cuidar da integridade física de todos os seus empregados, até porque os riscos do negócio são sempre do empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

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58 - TRT3. Desconto salarial. Descontos indevidos. Restituição.

«Os riscos do negócio constituem ônus assumidos pelo empregador, os quais não podem ser repassados ao empregado, sendo ilícitos os descontos efetuados nos contracheques do reclamante, a título de contribuições mensais para cobrir os danos materiais causados, por dolo, em ônibus da empresa ou a veículos de terceiros, impondo-se a respectiva restituição, na forma determinada na sentença, sobretudo quando não há prova no processo, quanto à apuração de que o reclamante tivesse agido com dolo nas avarias causadas nos veículos da empresa ou de terceiro.... (Continua)

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59 - TRT3. Relação de emprego. Manicure. Relação de parceria. Sociedade de fato. Relação de emprego.

«Diante dos pressupostos previstos nos art. 2º e 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, não é empregada a prestadora de serviços de beleza (manicure) que, conquanto de modo informal, se liga a determinado salão, combinando esforços e recursos próprios com os deste, para a obtenção de resultado comum, e assumindo os riscos do negócio, sem se submeter à direção disciplinar e funcional própria de empregador, ou seja, sem se subordinar juridicamente a ninguém.... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos cc indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto - Inexistência - Defeitos no sistema de arrefecimento (desgaste mangueira e vazamento de água) e barulho no motor considerados aparentes - Veículo submetido à vistoria cautelar aprovada - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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61 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Trabalho autônomo. Competência ex ratione materiae. Prestação de serviços autônomos.

«A competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 , da CF/88, não compreende o julgamento de lides decorrentes da relação de consumo, onde o autor é profissional liberal, que presta serviços autônomos, explorando atividade econômica, de forma habitual e rotineira, com finalidade lucrativa e assumindo os riscos do negócio, principalmente quando o objeto do contrato não é o trabalho, mas o fornecimento de produto ou serviço ao consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1996). Nessa hipótese de fato, a competência é da Justiça Comum.... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O correcorrente Franc não foi mencionado na causa de pedir nem no pedido, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A preliminar de anulação da sentença, pois, deve ser rejeitada 3. A autora figurou como sócia oculta da sociedade, tendo aportado recursos e participado da atividade empresarial. 4. A autora não faz jus à restituição dos valores investidos, pois sujeita aos riscos do negócio. 5. A reconvenção não comportava processamento, porque não recolhida a taxa judiciária no momento oportuno (CPC, art. 290). ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Autor que adquiriu direitos possessórios de terreno, porém sua posse foi impugnada pela proprietária tabular, que, posteriormente, transferiu-a para terceiro - Ausência de má-fé do réu Michel que, à época, era o legítimo possuidor do bem - Cessão da posse que se operou de forma válida, tendo o autor assumido os riscos do negócio - Pedido de ressarcimento dos valores pagos que deverá ser pleiteado junto à proprietária tabular, haja vista ser a responsável pela quebra da cadeia possessória - Recurso não provido.... (Continua)

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64 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Veículo adquirido com 11 anos de uso e cerca de 145.000 km rodados. Concessão de desconto de R$5.000,00 destinado à compensação de eventuais vícios. Perícia realizada em juízo que concluiu que os vícios verificados foram ocasionados em razão de desgaste natural pelo tempo de uso do veículo. Autor que anuiu com os riscos do negócio, aceitando o automóvel no estado que se encontrava. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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65 - TRT3. Estorno de comissões. Ajuste de contas. Adiantamento. Desconto.

«A situação se amolda perfeitamente a toda a dinâmica legal aplicável à especie, senão, vejamos o disposto no CLT, art. 466, in verbis: «o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Verifica-se, no presente caso, que as comissões eram adiantadas e, desta forma, o desconto posterior da venda que não foi quitada não pode ser reputado ilegal. Não se está transferindo riscos do negócio ao empregado, mas realizando-se um ajustamento das contas.... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente na suspensão de restrições creditícias incidentes sobre o nome da autora. Insurgência. ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Alegação de vício oculto - Inexistência - Defeito na funilaria (para-choque) considerado aparente - Veículo submetido à vistoria cautelar aprovada - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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68 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.

«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... (Continua)

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69 - TRT2. Família. Bens do sócio penhora em bem de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. O prosseguimento na pessoa dos titulares da pessoa jurídica, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido localizado recurso financeiro desta para fazer frente à execução, trata de dar efetividade ao julgado e fundamenta-se no fato de que o trabalho do exequente serviu ao resultado financeiro do empreendimento na época e este, por sua vez, se agregou ao patrimônio do titular e de sua família, pois os riscos do negócio, na época do pacto laboral, deveriam ser suportados por conta exclusiva do empregador. Nesse sentido, invoca-se os CLT, art. 756 e CLT, art. 878 para sublinhar essa finalidade e os arts. 2º, 10 e 448 do mesmo codex para destacar a responsabilidade comum da empresa e do sócio. Finalmente, cabe endossar que o código de proteção e defesa do consumidor, em seu art. 28, encampa essa mesma teoria, corporificada no CCB/2002, art. 50 Brasileiro. Ambos, diplomas de invocação ilustrativa da mesma postura zelosa do legislador, que leva em conta a função social da empresa em detrimento do individualismo do antigo conceito de propriedade. Recurso ordinário do exequente que se provê.

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70 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Restrição ao uso do sanitário (toaletes). Indenização deferida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Restringir o uso de toaletes por meio de autorização prévia expõe indevidamente a privacidade do trabalhador, ofendendo sua dignidade sem qualquer razoabilidade, posto que não se pode objetivamente controlar de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo. Tal proceder revela extrapolação aos limites do poder diretivo do empregador, ocasionando constrangimento a sua intimidade e uma inaceitável sustentação de interesses negociais com o sacrifício e humilhação do empregado, como se nota na apontada «medição da ANATEL, como argumento para a não utilização dos toaletes. As assunções dos riscos do negócio pelo empregador apenas a ele atingem. Recurso de Revista conhecido neste tópico.... (Continua)

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71 - TRT2. Execução. Penhora. Dificuldade financeiras, ainda que salário de outros funcionários. Circunstância que não impedem a penhora. Inexistência dos motivos da impenhorabilidade de que tratam os CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649.

«... Afora isso, a alegada dificuldade financeira ou mesmo a existência de outras obrigações a cumprir, ainda que salários de outros funcionários, não são motivos que impeçam a penhora, eis que os únicos motivos para a impenhorabilidade se encontram nos CPC/1973, art. 648 e CPC/1973, art. 649 e entre eles não se encontram os declinados na exordial. Vale lembrar, por oportuno, que o titular do negócio assume todos os riscos do empreendimento, ou seja, responsabiliza-se, entre outras coisas, pelo passivo trabalhista, sendo-lhe defeso pretender se eximir de suas obrigações às expensas dos ex-empregados, o quais não assumem os riscos do negócio. O contrário seria permitir que o empregador fizesse «reverência com chapéu alheio. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

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72 - TRT3. Força maior. Caracterização. Crise financeira. Descumprimento das obrigações trabalhistas. Força maior. Não configuração.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam International Limited não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador.... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO.

A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. ... (Continua)

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74 - TST. Recurso de revista do reclamante. Diferenças de comissões.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a alteração dos critérios de pagamento das comissões, nos meses de novembro, dezembro e janeiro, não gerou prejuízo ao reclamante; pelo contrário, lhe foi vantajosa. Esclareceu que, apesar de descontar do faturamento o valor referente à contratação dos trabalhadores temporários, antes de fazer incidir as comissões devidas aos empregados, a reclamada também incluía no cálculo o montante obtido com as vendas realizadas por esses trabalhadores, os quais, todavia, não participavam do rateio. Nesse contexto, não se há de falar em transferência dos riscos do negócio, tampouco em alteração prejudicial do contrato de trabalho. Ilesos os CLT, art. 2º e CLT, art. 468. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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75 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Danos morais pelo transporte irregular de valores pelo empregado do banco.

«O transporte de valores pela reclamante foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, à reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que a colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou a reclamante em situação perigosa foi o reclamado, que atribuía a ela a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano sofrido pela reclamante.... (Continua)

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76 - TRT3. Relação de emprego. Elementos constitutivos. Lei 11.442/2007.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. Todavia, in casu, exsurge a natureza comercial da relação jurídica estabelecida entre as partes, albergada pela Lei 11.442/07, que dispõe acerca do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. O autor, prestador dos serviços, assumiu os riscos do negócio, sendo incabível, portanto, o reconhecimento do liame empregatício. Provimento negado.... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação redibitória c/c perdas e danos - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto pela omissão da informação de que o automóvel já havia sido objeto de leilão, portanto, recuperado com a substituição de peças estruturais, cujos defeitos impossibilitam a adequada utilização do bem - Inexistência de vícios ocultos - Perícia judicial que constatou a inexistência de defeitos no motor e, em relação às irregularidades apuradas no bem, são consideradas aparentes e, portanto, de fácil constatação - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - O fato de o veículo adquirido ter origem em leilão extrajudicial, isoladamente, não macula o negócio jurídico entabulado entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 11.10.2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA COMPULSÓRIO PARA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PROCESSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMITES DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AUDITORIA IMOBILIÁRIA. ANÁLISE DE RISCOS E CERTIDÕES. RESPONSABILIDADE PELA DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE ÔNUS OU GRAVAMES NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO Da Lei 13.097/2015, art. 54. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO QUE NÃO PODE SER ANALISADO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU.

A análise de riscos inerentes à aquisição de imóvel, compreendendo a verificação de certidões de distribuição, situação processual e demais diligências pertinentes, constitui obrigação do próprio adquirente. Precedente do STJ. Compete ao comprador realizar a due diligencie imobiliária necessária à mitigação de eventuais riscos do negócio, não podendo transferir tal responsabilidade a terceiros. Não restou comprovada nos autos a existência de obrigação contratual do réu para prestação de assessoria jurídica quanto à análise de riscos da compra e venda ou de eventuais débitos futuros incidentes sobre o imóvel. A contratação limitou-se à avaliação jurídica da viabilidade de utilização do bem como garantia em contrato de mútuo, serviço efetivamente prestado. Desta feita, ausente cláusula que imponha ao réu o dever de realizar auditoria jurídica ampla do imóvel e da situação de seus vendedores, inexiste fundamento legal ou contratual que autorize a responsabilização da instituição financeira por vícios ou litígios preexistentes não refletidos no registro imobiliário. Certidão do 7º Registro de imóveis do Estado Rio de Janeiro, por meio de instrumento particular de financiamento 000713349-9, que indica que os bens se encontravam livres de quaisquer ônus ou gravames, não havendo, portanto, qualquer anotação impeditiva do ponto de vista registral que desautorizasse a celebração do negócio jurídico. Precedente do STJ. Demandantes que não lograram êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes competia a teor do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Revelia dos apelados que induz presunção de veracidade dos fatos narrados pelos apelantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a realidade do contrato em que fundamentada a ação, bem como o fato de que a coapelante Luciana foi retirada judicialmente do imóvel cuja posse recebera, em decorrência dessa avença. Rescisão que é de rigor, com o retorno das partes ao «status quo ante". Danos morais não configurados, na espécie, pois essa coapelante tinha ciência dos riscos do negócio, conforme constou do próprio termo da avença, além de ter desrespeitado as regras atinentes à proibição da cessão do imóvel então dado em pagamento do bem adquirido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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80 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Veículo que apresentou problemas poucos dias após a aquisição. Consertos realizados pela ré. Alegação da autora de que os problemas persistiram. Vício oculto não configurado. Veículo usado que já contava com mais de 03 (três) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que não deve ser responsabilizado, mormente porque demonstrada a boa-fé no conserto. Desgaste natural. Opções do §1º, do CDC, art. 18, incabíveis na hipótese, pois sequer concedida a oportunidade de conserto pela ré. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO - NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS COMO MEIO DE PAGAMENTO - DEVERES DO CORRETOR - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILDIADE DOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A responsabilidade civil do corretor exige a demonstração de ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 927. O contrato de corretagem, disciplinado pelos CCB, art. 722 e CCB, art. 723, obriga o corretor a executar a mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente informações completas e esclarecimentos necessários sobre o andamento e os riscos do negócio. É lícita a estipulação de cláusula contratual que impõe ao adquirente e aos compradores os ônus para a obtenção do financiamento imobiliário e à liberação do FGTS. Ausente comprovação de ciência inequívoca acerca das especificidades impeditivas para a utilização do FGTS, não se divisa de falha nos deveres de diligência e informação dos corretores.... (Continua)

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82 - TRT3. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento contumaz das obrigações patronais decorrentes do liame empregatício.

«O descumprimento contumaz, pela Empregadora, das obrigações decorrentes do liame empregatício, sobretudo a ausência dos depósitos regulares do FGTS e o pagamento fora do prazo legal dos salários e diversas outras verbas trabalhistas, configura-se falta grave o suficiente para o empregado dar por encerrada a relação de emprego, por culpa patronal. Isso porque o trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação, pois, diante do princípio da alteridade, não são seus os riscos do negócio. Deve-se ressaltar que, na espécie, não há se falar em exigência de imediatidade da reação Obreira em relação à conduta faltosa patronal, posto que o não recolhimento regular dos depósitos de FGTS e de outras parcelas trabalhistas, durante o contrato de trabalho, são consideradas lesões que se renovam mês a mês, diante do trato sucessivo do pacto laboral.... (Continua)

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83 - TRT3. Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento contumaz das obrigações patronais decorrentes do liame empregatício.

«O descumprimento contumaz, pela Empregadora, das obrigações decorrentes do liame empregatício, sobretudo a ausência dos depósitos regulares do FGTS e o pagamento fora do prazo legal dos salários, configura-se falta grave o suficiente para o empregado dar por encerrada a relação de emprego, por culpa patronal. Isso porque o trabalhador não pode ser obrigado a tolerar essa situação, pois, diante do Princípio da Alteridade, não são seus os riscos do negócio. Deve-se ressaltar que, na espécie, não há se falar em exigência de imediatidade da reação Obreira em relação à conduta faltosa patronal, posto que o não recolhimento regular dos depósitos de FGTS e de outras parcelas trabalhistas, durante o contrato de trabalho, são considerados lesões que se renovam mês a mês, diante do trato sucessivo do pacto laboral.... (Continua)

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84 - TRT2. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de estipulação normativa estabelecendo condição de repasse ao tomador, dos custos com o referido equipamento. «In casu, o fato de ter que arcar com a compra do colete à prova de balas efetivamente transferiu ao reclamante custo de instrumento de trabalho e proteção, que é ônus da empresa, expropriando parte do seu salário, circunstância esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada.... (Continua)

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85 - TST. Dano moral. Restrição ao uso do sanitário.

«Restringir o uso de toaletes por meio de autorização prévia expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade sem qualquer razoabilidade, uma vez que não se pode objetivamente controlar de forma genérica a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em níveis diferentes em cada indivíduo. Tal proceder revela extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador, ocasionando constrangimento a sua intimidade e uma inaceitável sustentação de interesses negociais com o sacrifício e humilhação do empregado, como se nota da alegada fiscalização da ANATEL, como argumento para a não utilização dos toaletes. A assunção dos riscos do negócio pelo empregador apenas a ele atinge. Recurso de revista conhecido por violação de artigos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

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86 - TRT2. Salário (em geral)

«Desconto salarial 1. FALTA DE ENERGIA. DISPENSA DOS TRABALHADORES. DESCONTO DAS HORAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO. ILEGALIDADE. Não há dúvida que integram os riscos da atividade econômica, eventuais prejuízos advindos da queda do fornecimento de energia elétrica, seja em razão de panes nas linhas de transmissão, quedas de transformadores por ocasião de chuvas intensas ou sobrecarga natural das redes. De todo irrelevante se os trabalhadores são horistas, e se ocorrendo queda de energia prolongada foram dispensados coletivamente, a pedido ou não. É que tais percalços, inerentes ao modo de produção capitalista e à economia de mercado, são considerados na formação de preços, não podendo sob qualquer óptica, ser repassados aos trabalhadores a pretexto de que estes não teriam cumprido todas as horas de trabalho. Os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário estão expressos, respectivamente, nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e CLT, art. 462, traduzindo valores de tal magnitude que não podem ser abdicados pelo trabalhador, tampouco tangenciados pelo empregador ou subvertidos pela negociação coletiva. Os descontos assim praticados são absolutamente ilegais, vez que o salário é intangível e irredutível, devendo a reclamada arcar com os riscos do negócio (CLT, art. 2º, caput). Sentença mantida. 2. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. «CARTA DE ENCERRAMENTO. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. A carta de fls. 89 não faz sentido, pois não há necessidade de manifestação formal de vontade no encerramento de um autêntico contrato por prazo determinado, cujo término é automático na data aprazada. E, aferida a fraude na modalidade de contratação, não é razoável transportar seu conteúdo para adaptá-lo, como se pedido de demissão fosse, em um ambiente de contrato por prazo indeterminado. Neste contexto, e considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, de iniciativa do empregador, resultando devidas as verbas rescisórias inerentes a esta modalidade rescisória. Recurso provido. 3. DESCONTO DE DIAS NAS FÉRIAS. NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Não se pode considerar como regular, negociação coletiva que permite descontar dias de férias, reduzindo o descanso anual do empregado. Tal avença é flagrantemente contrária à disposição do parágrafo 1º do CLT, art. 130. Recurso obreiro provido.... (Continua)

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87 - TRT2. Falência. Intervenção judicial. Paralisação das atividades empresariais. Contrato de trabalho. Rescisão sem justa causa. Ato ilícito do empregador não caracterizado. CLT, art. 477.

«Por analogia aos casos de decretação de falência, a paralisação das atividades da reclamada decorrente de intervenção judicial não pode ser equiparada a ato ilícito do empregador, motivador da rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão motivada por falência configura dispensa injusta: a uma, porque a CLT é silente sobre o tema; a duas, porque incumbem ao empregador os riscos do negócio, incluindo-se entre estes, o da quebra. Dessa forma, pode-se considerar, em vista do princípio da presunção mais favorável ao trabalhador, que se equipara à dispensa imotivada, o encerramento da prestação laboral pelos empregados, decorrente da intervenção judicial que tenha por efeito a paralisação das atividades da empresa. Do contrário, estaríamos a admitir que a intervenção judicial configura ato ilícito atribuível ao empregador, o que se afigura de todo inadmissível. Prestigia-se a sentença de origem que rejeitou a rescisão indireta e os salários acumulados após a intervenção.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de gestão de pagamentos. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente assumiu os riscos do negócio entabulado com a recorrida. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade na cláusula contratual em debate esbarra na análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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89 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. VÍCIO OCULTO. Inexistência. Aquisição de automóvel com 10 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, prestado por profissional de sua confiança, sob pena de não poder enjeitá-la ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração, ressalvada a gratuidade a que faz jus o apelante. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido devolução de valor bloqueado indevidamente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Gestão de meios de pagamento (venda digitada). Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Inaplicabilidade do CDC. Apelada que realizou a retenção de valores relativos a operações de crédito realizadas, sob a alegação de fraude na operação. Apelante que comprovou ter tomado todas as cautelas, além de dispor de autorização da transação pela administradora do cartão de crédito, tendo entregue as mercadorias. Abusividade da cláusula contratual que transfere integralmente os riscos do negócio ao estabelecimento comercial credenciado. Culpa concorrente. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação e determinar a restituição de metade do valor pleiteado pela autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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91 - TJSP. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva do banco réu afastada. Coligação entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Instituição financeira é solidariamente responsável, pois participa da cadeira de fornecimento. Banco réu deve suportar junto com a empresa ré a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de responsabilização do antigo proprietário pelos débitos relativos ao licenciamento e ao IPVA. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a venda da caminhonete. Responsabilidade solidária tributária. Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.118 do STJ, pois não existe norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pela obrigação tributária. Responsabilidade pelo pagamento não deve ser estendido à antiga proprietária. Vício oculto. Não caracterização. Aquisição de veículo usado, sujeito a desgaste natural, a impor ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto aos riscos do negócio com mecânico de sua confiança. Inobservância do padrão de diligência do homem médio a conduzir à conclusão da aquisição do veículo no estado em que se encontrava. Majoração da indenização indevida. Em que pese o dissabor experimentado, o valor fixado atende as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de abalo de grande monta na esfera psíquica da autora. Sentença reformada em parte.

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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... (Continua)

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93 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO ¿SERASA LIMPA NOME¿. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer de limpar as anotações junto ao SERASA LIMPA NOME. ... (Continua)

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A aquisição de veículo seminovo impõe ao adquirente a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso. ... (Continua)

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95 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que o veículo apresentou informação no painel que caracteriza vício oculto. Imagem colacionada à inicial que sequer pertence ao veículo objeto do contrato. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de mínima prova quanto à ida do consumidor ao Procon que também enfraquece a tese defendida. Veículo que, ademais, já contava com mais de 8 (oito) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Inversão do ônus da prova inviabilizada pela ausência dos requisitos legais. Autor que, no mais, não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que, portanto, não deve ser responsabilizado. Danos morais inocorrentes. Honorários que, a despeito da concessão da gratuidade, devem ser fixados, permanecendo sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ... (Continua)

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96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 

Hipótese em que o autor alegou ter sofrido danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo usado com problemas mecânicos. ... (Continua)

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97 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores por empregado de banco.

«O transporte de valores pelo reclamante, durante todo o período contratual não prescrito, foi suficientemente comprovado durante a instrução processual, através do depoimento da preposta da reclamada. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, ao reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o dano sofrido pelo reclamante. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII.... (Continua)

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98 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR DANOS MORAIS C.C. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Alegação do autor de aquisição de mesa de passar roupas usada contendo vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Ademais, sequer se trata de julgamento antecipado do feito, vez que produzida prova testemunhal. Inexistência de comprovação de conduta ilícita praticada pelos réus. Autor que retirou o equipamento, declarando estar sem avarias e em perfeitas condições. Parte requerida que disponibilizou técnico para ligar a máquina e realização de testes, mas que foi dispensado pelo autor. Ausência de vistoria prévia pelo autor, que adquiriu a mesa de passar usada, por longos anos em lavanderia profissional, sem saber sua real condição. Assunção dos riscos do negócio, até pelo preço do bem adquirido, bem inferior ao de mercado. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso da requerida. Transações irregulares ocorridas em conta de cliente da instituição financeira autora, cujos valores teriam sido recepcionados em conta de suposta titularidade da requerida, junto ao Mercado Livre, sob 95333487651. Alegação de desconhecimento de referida conta pela ré. Conjunto fático probatório coligado aos autos que demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ré que comprovou que utiliza conta diversa, sob 3661715024-9. Dados cadastrais da conta utilizada na fraude junto ao Mercado Livre que divergem dos da requerida. Falha no dever de segurança da instituição financeira, devendo responder pelos riscos do negócio. Fortuito interno. Danos morais, contudo, afastados. Ausentes evidências de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da ré, como causa de abalo extrapatrimonial relevante. SENTENÇA REFORMADA, para julgar improcedente a ação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Autora que extraviou seus documentos pessoais e teve conta aberta de forma fraudulenta em seu nome junto à instituição financeira ré para a aplicação de golpes - Sentença de procedência - Insurgência recursal da requerida - Instituição financeira que reconheceu que a autora fora vítima de fraude - Requerida que não comprovou ter adotado mecanismos de segurança e fiscalização suficientes a evitar a abertura de conta em nome da autora por terceiros - Falha na prestação do serviço - Instituição financeira que responde pelos riscos do negócio, mormente quando não empreendidos métodos anti-fraude - Danos morais configurados - Autora que, além de ter sido intimada para prestar esclarecimentos junto à autoridade policial, teve quadro de doença de crohn agravado em razão do estresse e nervosismo decorrentes da abertura indevida da conta em seu nome - Quantum indenizatório que, todavia, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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