(DOC. VP 902.2281.0647.5444)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) - SÚMULA 288/STJ - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. -

Considerando que a prova pericial se mostra desnecessária ao desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Tratando-se de pedido de revisão de cédula de crédito bancário - capital de giro - as normas do CDC não se aplicam à hipótese, pois a empresa contratante não se enquadra no conceito de «consumidor final» do produto adquirido (crédito para fomento do empreendimento). - A garantia prestada pelo FGO - Fundo Garantidor de Operações - em contratos de emprésti

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