(DOC. VP 240.3176.4313.2966)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Preliminares de nulidade da sentença, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de procedência alterada. Recurso provido

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