(DOC. VP 136.9464.9009.4900)

TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de «Serviços de Terceiros». Abusividade caracterizada. Ainda que previstas em contrato são ilegais, na medida em que mostram- se obscuras, não revelando quais os serviços prestados por terceiros e quem os prestou. Não esclarecida a finalidade de aludida cobrança e impondo à financeira o «risco do negócio», fica também afastada a incidência de tais valores no contrato, nos termos da legislação consumerista. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote