(DOC. VP 977.3000.9971.5204)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÍNDICIOS DE FORTUITO INTERNO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Constatados nos autos indícios de que a fraude de que foi vitima a parte autora configura fortuito interno, devem ser suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDI

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