(DOC. VP 166.0143.0000.5200)

TRT4. Utilização de veículo próprio. Combustível, manutenção e depreciação do bem.

«[...] A utilização de veículo próprio em trabalho enseja o ressarcimento pelo empregador de despesas com combustível, manutenção do veículo e depreciação do bem, sendo irrelevante a inexistência de determinação nesse sentido pela empresa, pois ao empregador não é permitido transferir aos empregados o risco do negócio. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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