Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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601 - TJSP. Estelionato qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Fixado um valor mínimo de indenização à vítima - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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602 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Ausente provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por dano moral - Responsabilidade da prestadora de serviços em razão do risco da atividade que exerce, uma vez que ao auferir vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, deve responder pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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603 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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604 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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605 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos referente a serviços denominado «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, na conta corrente do autor onde recebe seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da Instituição financeira - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial- Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição financeira arcar com os danos causados ao cliente - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Demanda que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto. ... ()
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607 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro (TC) que se encontram autorizadas pelas Resoluções 2303/96 e 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, respectivamente, conforme já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo, (CPC, art. 543-C) e que se referem à remuneração do serviço prestado pelo Banco. Tarifa por «serviços de terceiros que também é legal e que só em caso de vantagem desproporcional mereceria reparo. Incidência do CDC ao caso que não permite a revisão pretendida. Necessidade de demonstração da ocorrência de alteração superveniente que torne impossível seu cumprimento da avença, autorizando a flexibilização da cláusula geral do «pacta sunt servanda, do que não se tem notícia. Sentença e improcedência mantidas. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Pretensão de regularização da rescisão do contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços realizado entre as partes. Ação que pertence à categoria das que versam sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes. Competência da Seção de Direito Privado III. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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609 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. LEILÃO DA CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA CONCESSIONÁRIA. IRDR. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisional e Repetitória, em face de concessionária de serviços de água e esgoto. Sentença que determinou a revisão de faturas desde novembro de 2010, com base na ligação de uma única economia comercial e observância da tarifa mínima de 20m³, devendo a Ré apresentar todas as cobranças vencidas, bem como devolver os valores pagos a maior, conforme apuração em liquidação, devendo ainda se abster de realizar corte no fornecimento do serviço. Ré que pugna seja reconhecida sua ilegitimidade passiva diante da substituição da concessão por nova empresa que não integra o polo passivo da lide. ... ()
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610 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Cerceamento do direito de produção de provas não verificado. Prova documental suficiente ao julgamento da lide. Tem-se da narrativa dos fatos, roborada pelos documentos existentes nos autos, que em razão da extensão dos danos havidos no caminhão da autora, da existência de oficina e prestadores de serviços terceirizados, da necessidade de realização de vistorias parciais, que demandam agendamento, e do tempo necessário para encomenda e recebimento das peças, que o prazo para a realização dos reparos não fugiu à razoabilidade, não se vislumbrando a existência de falha na prestação de serviços, tanto pela seguradora, quanto pela oficina. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPANHIA AÉREA E EMPRESA ADIMINSTRADORA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
1.Apelação da empresa Aérea alegando ilegitimidade passiva eis que comunicou a alteração do voo com 72 horas de antecedência a agência de viagem responsável pela emissão dos bilhetes. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil extracontratual - Dívida quitada - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de dano moral - Recursos de ambas as partes - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições da Lei 8.078/1990 - Hipótese na qual a autora comprovou de forma clara ter quitado os débitos registrados como inadimplentes pelas rés (decorrentes de compras efetuadas na loja do corréu Magazine Luiza) - Ausência de relação negocial no momento em que negativado o nome da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento ilícito - Precedentes - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recursos (autora e ré) não providos... ()
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613 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora ilaqueada por terceiro que se passou por seu filho, realizou transferências e empréstimo bancário, sendo vítima do chamado Golpe do «Whatsapp - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva do banco sem consistência. O réu compõe a cadeia de consumo em análise, sendo manifesto que, em tese, responde pelos danos oriundos da suposta falha de serviço. 2. Inexistência do afirmado litisconsórcio passivo necessário entre o banco réu e os beneficiários das transferências, por não se encaixar a hipótese no CPC, art. 114. Situação que, quando muito, justificaria a instauração de litisconsórcio facultativo entre tais personagens, a critério exclusivo da autora. 3. Bem rejeitado o pedido de denunciação da lide em desfavor dos beneficiários das operações contestadas. Isto porque o litígio em exame decorre de relação de consumo, em que é vedada a utilização do aludido instituto, nos termos do CDC, art. 88. 4. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima a autora, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. 5. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 600663/RS). FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES DE LESIONAR OU REPERCUTIR NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS VERBETES NOS 192 E 230, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES -
Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes, procedente a reconvenção - Solução que comporta parcial alteração - Provas demonstrativas de falha na prestação do serviço das rés reconvintes, culminando com prejuízos de ordem moral ao autor reconvindo - Indenização a esse título devida - Débito apontado pelas rés reconvintes não comprovado - Apelação parcialmente provida... ()
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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ANDAMENTO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITOS CONSIGNADOS NOS AUTOS REFERENTES AS DEMAIS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos autos com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos da autora, atual apelante. ... ()
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617 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.
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618 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios-Inexistência de contrato escrito - Prestação de serviços advocatícios demonstrada - Inafastável o dever de pagamento da respectiva remuneração (Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento judicial - Critérios adotados para apuração do valor devido, tomando por base as peças elaboradas pelo autor e os parâmetros indicados na tabela da OAB - Recurso improvido
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619 - TJSP. Prestação de serviços. Internet. Aplicativo WhatsApp Business. Banimento da conta das autoras. Obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada pelas usuárias, visando o restabelecimento do acesso à conta comercial. Legitimidade ad causam da ré reconhecida para responder não apenas pelo restabelecimento da conta como pelo ressarcimento de eventuais danos causados. Operadora do WhatsApp não sediada no Brasil. Serviço prestado no País. Ré Facebook que integra o mesmo grupo econômico. Inteligência dos arts. 11, § 2º, e 12, parágrafo único, ambos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Aplicativo de comunicações cujo acesso é subordinado à observância, pelos usuários, dos termos de uso licitamente ditados pela gestora da plataforma, como regras de conduta. Plataforma que tem a possibilidade de controlar a atividades dos usuários e promover o desligamento em face de dados objetivos. Cláusula resolutória expressa existente em contrato que faculta o exercício, pela gestora, da prerrogativa de bloquear a conta. Desnecessidade de prévia judicialização. Hipótese em que caracterizado o uso, pelas autoras, do aplicativo de mensagens para a divulgação e o exercício de atividade relacionada com a prestação de serviços de veterinária, expressamente vedados pelos termos de uso. Autoras que argumentam com o cadastramento e uso, por dois anos, sem qualquer oposição, mas que confessam, por outro lado, a inserção da atividade desenvolvida em categoria diversa, relativa ao item genérico «medicina e saúde". Inadequação efetivamente verificada, passível de constatação a partir da exposição dos argumentos das próprias autoras. Inexistência de ilícito no tocante ao impedimento à sequência do uso da conta empresarial. Descabimento de qualquer indenização. Impossibilidade, de toda forma, de falar em prejuízo material pela impossibilidade de contato com os clientes por meio do WhatsApp, já que as autoras não perderam os diversos outros canais de acesso disponíveis, como telefone, mensagens por SMS, e-mail e mesmo redes sociais diversas. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim.
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620 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com estadia de veículo em pátio particular - Sentença de procedência - Apelo da ré - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.013, «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Com efeito, à luz do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o apelante deve impugnar especificamente a sentença, indicando as razões e os fundamentos de fato e de direito que autorizariam, se o caso, a modificação da decisão, o que não ocorreu in casu. Apelante que apenas repete frases e alegações, extraída ipsis literis da peça de defesa. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, apelação não é ato de irresignação imotivada. O apelante deve deduzir argumentos que demonstrem, efetivamente, as razões pelas quais a sentença não foi justa ou legal. Tal não aconteceu in casu. Recurso não conhecido.
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.
Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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622 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Sentença de extinção somente quanto aos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. Apelo do autor e da corré Maria. Aquisição de peças e contratação de serviços para instalação de sistema de aquecimento solar em imóvel. Baixa da empresa contratada em 05.04.2021. Constituição de nova empresa pelo cônjuge da sócia da empresa baixada, que também já foi sócio da empresa, em 06.04.2021 que exerce atividades similares, tem nome semelhante e se localiza no mesmo endereço. Possibilidade de abuso da personalidade. Justificativa para manutenção dos corréus Alberto e Alphasol Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica que ainda não deve ser analisada, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição. Provas que demonstram que o negócio foi celebrado entre o autor e a antiga empresa da corré Maria, por intermédio do corréu Ismael. Distrato da empresa que previu a partilha de patrimônio líquido positivo em favor da corré Maria, bem como que ela se responsabilizaria por ativo e passivo porventura supervenientes. Aparente sucessão empresarial. Manutenção da corré apelante no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido
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623 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória de danos material e moral - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ônus da prova atribuído à ré - Falta de comprovação da regularidade do serviço contratado - Hipótese em que houve falha injustificada da prestação de serviços (desativação imotivada do funcionamento da linha telefônica da autora) - Contas de consumo que foram pagas sem que houvesse a efetiva prestação de serviços pela empresa de telefonia - Dano material - Ocorrência - devolução dos valores desembolsados indevidamente pela autora pelas contas de consumo durante o período de inatividade da linha telefônica - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Demora da autora no ajuizamento da ação - Irrelevância - Fator que apenas repercute no valor do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença reformada para julgar procedente esta ação indenizatória, com inversão dos encargos de sucumbência, condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte.... ()
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624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NAGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 89 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FICOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA MÓVEL NO PERÍODO DE 20/10/2023 A 27/10/2023. DE ACORDO COM O RELATO EXORDIAL, A RÉ TERIA ENFRENTADO PROBLEMAS COM A MANUTENÇÃO DO SINAL TELEFÔNICO EM TODO O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (LOCAL EM QUE A DEMANDANTE RESIDE), FATO AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O FATO FOI COMPROVADO POR PELAS RECLAMAÇÕES FEITAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INDISPONÍVEL. A OPERADORA DE TELEFONIA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A. (VIVO), NEGA QUE TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SE LIMITOU A AFIRMAR QUE INEXISTIU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SEU SISTEMA, CONTUDO, SEM PRODUZIR PROVA DO ALEGADO, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA PRODUZIR PROVAS. ADUZ TAMBÉM QUE AS PROVAS JUNTADAS PARA SUPOSTAMENTE DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, NÃO SÃO INDIVIDUALIZADAS, POIS VERIFICA-SE QUE TODAS AS INICIAIS, NÃO APENAS SÃO IDÊNTICAS, COMO TAMBÉM POSSUEM O MESMO NÚMERO DE PROTOCOLO COMO PROVA DE UM SUPOSTO CONTATO ADMINISTRATIVO COM A REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA EM CONSSONÂNCIA COM A MÉDIA DE VALORES APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS. CONHECIMENTOE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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627 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações anônimas recebidas, indicando o local do comércio de entorpecentes e as características físicas e as vestimentas dos responsáveis - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada -
Mérito - Tráfico de drogas imputado ao acusado Jaimilson - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Réu surpreendido após vender uma porção de cocaína ao corréu Vanderson - Negativa do acusado Jaimilson inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado Jaimilson e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes- Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, haja vista a vida pregressa deste réu - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação de Jaimilson desprovido. Porte de droga para consumo, imputado ao corréu Vanderson - Absolvição, a teor do CPP, art. 386, III - Atipicidade da conduta, nos termos do novo entendimento do STF, exarado no Recurso Extraordinário 635.659 e dotado de repercussão geral (Tema 506) - Afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e estabelecida a sanção administrativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de dez meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, III - Recurso de apelação de Vanderson parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de carga. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadmissibilidade. ... ()
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629 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de marketing digital - Contrato de prestação de serviços assinados digitalmente pelas partes - Troca de e-mails que permite concluir que houve reconhecimento inequívoco do débito pela ré - Sentença reformada - Recurso provido para julgar procedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais
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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Dois roubos simples, um roubo com emprego de arma branca, desacato e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e autoria. Réu que foi preso em flagrante e reconhecido pelas vítimas. Dosimetria das penas que merece reparos. Maus antecedentes e reincidência considerados na primeira e na segunda fases, respectivamente, para todos os delitos. Os crimes do CP, art. 157, caput, porém, foram cometidos em continuidade delitiva. E, estes, em concurso material com os demais. A majoração pelo emprego de arma branca em um dos delitos deve exasperar as penas em 1/3 (um terço), e não em ½ (metade), conforme decidiu-se na r. sentença. Regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena de detenção. Pena de prestação de serviços à comunidade aplicada em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sanções penais reduzidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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631 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. ... ()
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632 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. ... ()
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633 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Desprovimento dos recursos do autor e dos corréus.
I. Caso em exame 1. Apelação cível dos corréus objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e os condenou à devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correquerida Tecnologia Bancária S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelas instituições correqueridas ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) caso reconhecida a falha na prestação do serviço, se o evento dá ensejo ao dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela correquerida Tecnologia Bancária S/A, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 5. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 6. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006 e Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência. Nos autos de origem, a autora-apelada alegou que, desde maio de 2023, sofre descontos automáticos em sua conta bancária, no valor de R$ 59,90, sem sua autorização, razão pelas quais pugnou pela inexistência da contratação, repetição do indébito e indenização. ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA AUTORA E DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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636 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação rescisória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «Futuro executivo com módulo internacional". Insurgência da rés em face da r. sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Requeridas que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Provas carreadas aos autos que são hábeis a comprovar a falha na prestação de serviços pela rés. Módulos correspondentes ao curso de MBA e Intercâmbio, que integravam o Programa «Futuro executivo com módulo internacional contratado pelo autor, que não foram devidamente disponibilizados pela rés. Outrossim, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização por perdas e danos (R$ 38.332,25). Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os valores apresentados pelo autor não seriam plausíveis (CPC, art. 373, II). Inexistência de comprovação inequívoca acerca de quanto do preço total pago pelo curso seria destinado aos serviços específicos que não foram disponibilizados ao aluno, quais sejam, «MBA Executivo e «Módulo Internacional (Intercâmbio para o Canadá). Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelas rés, em razão da má-prestação de seus serviços e a consequente quebra de expectativa em relação ao curso contratado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução, vez que se revela adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas rés-apelantes no curso do processo. Decisão ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos... ()
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637 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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638 - TJSP. Furto simples e embriaguez ao volante - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento do arrependimento posterior quanto ao furto - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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639 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de assistência técnica para conserto de notebook, não mais coberto pela garantia do fabricante. Sentença de improcedência. Exame do acervo probatório a evidenciar que a sentença está em contradição com a prova dos autos. Incontestável falha no serviço de análise técnica, uma vez que, após o recebimento do valor de R$ 40,00 para avaliação do produto, a ré inicialmente apontou um defeito em um peça (teclado) e, depois de receber o pagamento e a autorização para conserto, apontou novo defeito em outra peça (placa mãe) e, por fim, em Juízo sustenta a tese de que a substituição da segunda peça apontada como defeituosa não era necessária e que o notebook estaria funcionando normalmente após a troca do teclado, de modo que o consumidor poderia ter ido buscá-lo. Ofende ao princípio da boa-fé objetiva e da transparência o fornecedor que leva o consumidor a pagar inicialmente por um conserto/troca de uma peça de custo razoável (teclado - R$ 1.300,00) e proporcional ao valor total do produto (notebook) a ser reparado e, depois, aponta a necessidade, também, de conserto/troca de outra peça, cujo valor é bem próximo ao de um produto novo, privando o consumidor da indispensável e prévia informação acerca do custo total do serviço. Reforma da sentença para que seja determinada a devolução da quantia paga pelo serviço, bem como do notebook, sendo certo que, em tendo havido o descarte, a obrigação de fazer converter-se-á em indenização por perdas em danos. Dano moral configurado. Autor privado de usufruir do computador durante suas aulas de pós-graduação, por longo tempo. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... ()
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641 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação de exigir contas - Segunda fase procedimental - Sentença de acolhimento das contas prestadas pelo autor, para responsabilizar o banco réu pelo pagamento da quantia de R$ 310.498,98, para maio de 2011, e consectários - Irresignação procedente - Inexistência de créditos e débitos na relação outrora mantida entre as partes - Suposto prejuízo causado pelo banco réu ao condomínio autor, pelo mau desempenho do mandato a ele outorgado para a cobrança das contribuições condominiais, devendo ser ressarcido no âmbito de ação indenizatória - Impossibilidade de se desvirtuar a natureza da ação de exigir contas para alcançar finalidade indenizatória - Consequente reforma da sentença apelada, para negar a existência do crédito proclamado naquela decisão - Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()
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643 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Restituição imediata e preferencial de valores pagos indevidamente apenas é cabível em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º, acrescentado pela emenda constitucional 3/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso, previsto no Lei 6374/1989, art. 66-B, regulado pelo r ICMS, com redação dada pelo Decreto estadual 41653/97 e pelo comunicado cat 45/96. Caso em que, para obter a restituição, o interessado deve deduzir pedido formal ao fisco, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado, que será submetido à apreciação da administração fiscal. Ausência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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644 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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645 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.034/2010 do estado da Bahia. Prestação de serviço de telefonia. Vedação à cobrança de assinatura básica. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 1º, 21, XI, 22, IV, e 175, da CF/88. Precedentes.
«1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, art. 306. ... ()
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647 - TJSP. apelação criminal defensiva. Peculato e direção inabilitada. Não provimento. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, não há alteração. Não havia agravantes e, apesar da presença da atenuante da confissão espontânea, não se pode conduzir as sanções, nesta etapa, aquém do mínimo previsto pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase¸ inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo cúmulo material, as penas totalizaram dois (2) anos de reclusão e seis (6) meses de detenção, e pagamento de dez (10) dias-multa. Penas corporais substituídas por duas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de um salário mínimo), nada havendo a se alterar, por força do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP. Regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INCONTROVÉRSIA - VALOR COBRADO - DIVERGÊNCIA - ORÇAMENTO PRÉVIO - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCAMINHAMENTO DA PARTE À UTI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - REGULARIDADE DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE A TEMPO E MODO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I -
Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. II -Comprovado pelo hospital réu que o encaminhamento à UTI e a utilização dos materiais no procedimento cirúrgico se deu por indicação médica, caberia à parte autora demonstrar que não havia necessidade do referido procedimento ou da utilização dos referidos equipamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração de que os serviços médico-hospitalares foram prestados indevidamente, com a adoção desnecessária de materiais e condutas, não há de se falar em abusividade na cobrança, tampouco em anulação do negócio jurídico firmado. Verificada a lisura da assinatura aposta em contrato, bem como ausente alegação de vício de consentimento, que, frisa-se, foi levantada apenas em sede recursal, a manutenção do negócio jurídico firmado entre as partes é medida que se impõe. De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, a necessidade de apresentação de orçamento prévio, em atendimentos de urgência e emergência, pode levar à inviabilidade da própria prestação do serviço médico-hospitalar, devido à dinamicidade inerente ao serviço, certo que o médico deve adotar os procedimentos que entende adequados à preservação da saúde e bem-estar do paciente.... ()
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649 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.... ()
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650 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO PESSOAL ALEGADAMENTE FRAUDULENTOS - AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegação do autor de falha na prestação de serviços pelas requeridas, em razão da prática de golpe bancário por terceiros por meio do aplicativo Instagram. Três transferências efetuadas pelo próprio autor em conta de terceiros, sem prévia checagem acerca da veracidade dos pedidos de valores. Ausência de responsabilidade das requeridas. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte com base no art. 85, parágrafo 11 do CPC... ()
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