Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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451 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do fornecimento de água, cancelamento do débito e indenização por danos morais e materiais. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - PERFIL FALSO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO BENEFICIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MATERIAS E MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - FORTUITO EXTERNO. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Se mostra incontroverso que a parte autora foi vítima do «golpe do pix, quando realiza uma compra, por intermédio do aplicativo Instagram, acreditando estar comprando em uma loja, quando, na verdade, está sendo ludibriado por estelionatários através de perfil falso. III - É suficiente para a configuração de danos morais e materiais a fraude praticada pelo estelionatário, quando provado que, ludibriada, a vítima realiza compra de um bem/produto/serviço de uma loja inexistente. IV - Não há que se falar na responsabilidade das Instituições Financeiras pelos danos suportados pela vítima do «golpe do pix - anúncio fraudulento na plataforma Instagram -, quando a operação não conta com nenhuma participação ou facilitação destas, tampouco de falha na prestação de seus serviços quando da transferência dos valores. ... ()
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456 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de procedência condenando a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 11.040,00 a título de ressarcimento. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. INEXIGIBILIDADE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 E TEMA 922, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS.
-Justifica-se a adoção do CDC no caso em comento, em virtude da vulnerabilidade da apelante adesiva frente à apelante principal, especialmente à luz da natureza adesiva do contrato celebrado entre as partes e da essencialidade dos serviços prestados para o desenvolvimento das atividades empresariais da apelante principal. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FICOU SEM O SERVIÇO DE INTERNET WI-FI EM SUA EMPRESA POR UM PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, MESMO COM TODAS AS FATURAS DE CONSUMO DEVIDAMENTE PAGAS. O FATO FOI COMPROVADO POR MEIO DE VÁRIOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL, GERADOS PELAS RECLAMAÇÕES FEITAS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INDISPONÍVEL. A VIVO S/A. OPERADORA DE TELEFONIA RÉ, ALEGA SER DE NOTÓRIO CONHECIMENTO O CRESCIMENTO DESORDENADO DAS OCORRÊNCIAS DE FURTO DE CABOS, ALÉM DOS CABOS DE COBRE E FIBRA ÓPTICA, ASSIM COMO O DESAPARECIMENTO DE BATERIAS DE ARMÁRIOS, CABOS ELÉTRICOS EM CENTRAIS TELEFÔNICAS E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, QUE SOMEM DAS INSTALAÇÕES DE INTERNET. SUSTENTA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR. ADUZ QUE TEM TOMADO MEDIDAS TÉCNICAS PARA COIBIR O AVANÇO DAS OCORRÊNCIAS DE VANDALISMO, AUXILIANDO NA PREVENÇÃO, COMBATE E APURAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE E SE MOSTREM EFICAZES PARA DIFICULTAR A AÇÃO DE MELIANTES, CONTUDO, SEM PRODUZIR PROVA DO ALEGADO, APESAR DE TER SIDO INTIMADA PARA TAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSSONÂNCIA COM A MÉDIA DE VALORES APLICADOS EM CASOS ANÁLOGOS E PELO COM O LONGO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO ESTEVE INTERROMPIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. FURTO DE CABOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame. ... ()
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460 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Hospedagem. Acomodação das autoras em hotel diverso e de categoria diferente daquele contratado. Inversão do ônus da prova, tendo em conta a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Culpa exclusiva das autoras ou de terceiro não comprovada pelas demandadas. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização pelos danos materiais e morais. Necessidade. Responsabilidade solidária do hotel e da operadora de turismo. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor o cancelamento e o estorno das tarifas bancárias cobradas indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais sofridos. ... ()
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462 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Demora no restabelecimento. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - REUTILIZAÇÃO PEÇAS - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do CDC. Além da abusividade na reutilização de peças no conserto do veículo, por não existir a informação clara e precisa do consumidor a respeito; a prova técnica produzida concluiu que o procedimento não observou a legislação específica, revelando perfeitamente crível a tese inicial de que tal conduta ocasionou os danos posteriormente identificados no veículo. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. À míngua de prova robusta de que o autor tenha se utilizado do processo para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA PELO CUSTO DO SERVIÇO. CIÊNCIA DA PARTE. COBRANÇA A MAIOR OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA NÃO DEMONSTRADAS. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPESAS HOSPITALARES. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa que se utiliza de serviços médico-hospitalares sabidamente privados, sem demonstrar que deles se utilizou por estar em estado de perigo ou, ainda, a excessiva onerosidade e/ou abusividade do preço respectivo, deve pagar pelas despesas do seu atendimento e tratamento. ... ()
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465 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Agentes públicos e empresa fornecedora de mercadorias que, em conluio, frustraram a possibilidade de concorrência por meio do fracionamento de compras, efetuadas abaixo do limite legal de dispensa de licitação. Aquisições fictícias de peças e serviços automotivos reputadas como de caráter emergencial, com emissão de notas fiscais e sem a correspondente entrega da mercadoria, falsamente declarada. Afronta aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade na Administração Pública, além de prejuízo ao erário. Adequação das penas em consonância com o princípio da proporcionalidade. Redução das reprimendas e exclusão daquelas indevidamente impostas à corré pessoa jurídica. Recursos parcialmente providos.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário.
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Na segunda situação, «se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS, como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019/1974 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que solicitou o cancelamento do contrato junto à ré, porém, passado um tempo, a ré passou a emitir cobranças relacionados ao serviço que estava cancelado, vindo a proceder à inserção do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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468 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 96, S II E V E 89, AMBOS DA LEI 8.666/93, ESTE NA FORMA DO 29, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, BUSCA A INVALIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. 27 (VINTE E SETE) DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA DO RÉU QUE, NOTADAMENTE, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DAS AVENÇAS, QUE TINHAM COMO OBJETO DIVERSOS ITENS E SERVIÇOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI. RECEBIMENTO DOS VALORES MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO DE FORMA DEFEITUOSA. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA EXASPERAÇÕES. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA, PARA QUE GUARDEM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU A COMISSÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PENA FINAL MANTIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E MITIGADA A PECUNIÁRIA PARA 37 (TRINTA E SETE)
DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela Hyundai alegando que o atraso na entrega da peça de reposição se deveu a caso fortuito ou força maior, isentando-a de responsabilidade. 2. Recurso da autora buscando a inclusão da seguradora no polo passivo e a majoração da indenização por dano material e moral. II. Questão Em Discussão 3. Discute-se: (i) a responsabilidade da fabricante pela demora no fornecimento de peças, o direito à indenização por danos materiais e moral, e (ii) a possível inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. III. Razões De Decidir 4. O CDC, art. 32 (CDC) estabelece que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. A Hyundai falhou em cumprir essa obrigação, ao levar oito meses para entregar a peça necessária ao conserto do veículo. 5. A demora excessiva prejudicou a mobilidade e autonomia da autora, que possui deficiência física, e gerou danos emocionais comprovados, configurando dano moral. 6. Quanto à inclusão da seguradora, verifica-se que não houve pedido inicial de condenação solidária. A pretensão de inclusão contradiz a manifestação anterior da autora, violando o princípio da boa-fé processual. A responsabilidade pela demora no fornecimento das peças recai exclusivamente sobre a Hyundai. 7. A indenização por dano moral, fixada em R$ 12.000, mostra-se adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelos desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O fabricante é responsável pela demora excessiva no fornecimento de peças, configurando falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos materiais e moral. 2. Incabível majoração da indenização por dano material, pois fixada de acordo com os documentos apresentados; assim como dano moral que foi arbitrada segundo valores concedidos e mantidos em casos análogos. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CPC/2015, art. 5º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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471 - TJSP. Taxa. Requisitos. Especificidade e divisibilidade. Serviços públicos de utilização individual e mensurável. Cobrança. Possibilidade. Atuação do ente tributante em relação a determinado sujeito passivo. Indispensabilidade. Serviços públicos gerais, prestados indistintamente a todos os cidadãos e que beneficiam um número indeterminado de pessoas. Custeio pelas receitas gerais do ente tributante. Obrigatoriedade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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472 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.
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473 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - APELAÇÃO PROVID
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474 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO -
Ação julgada procedente em parte - Apelações interpostas pelas partes - Motocicleta do autor furtada - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Não acolhimento - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado a comunicação em tempo razoável - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação - Serviço de rastreamento com pacto adjeto de compra de documento, na hipótese de não localização do bem roubado - Obrigação assumida - Valor pactuado em cláusula penal devido - Possibilidade de abatimento de eventuais débitos pendentes sobre o veículo (impostos, multas, financiamento), a serem apurados em cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Dissabor que não alcança o patamar pretendido - Mero incômodo ou aborrecimento que não configuram dano moral indenizável - Sentença reformada em parte - Verba sucumbencial devida pela requerida majorada - Recurso do autor provido em parte e recurso da requerida não provido... ()
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475 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário negou provimento aos recursos de revista interpostos pelas reclamadas, ao fundamento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento, em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade fim, sendo ilícita a terceirização. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de lograr êxito, haja vista que o acórdão turmário foi proferido em harmonia com o entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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476 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Atribuição de falha ao serviço prestado pelo réu, resultando em fraude bancária.
Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, pessoa jurídica. Contratação de financiamento de veículo de forma fraudulenta. Débito inexigível. Os dados bancários da autora não poderiam ser obtidos pelos estelionatários se o sistema de segurança do réu fosse seguro. Se o réu permitiu que eles obtivessem os dados da autora, falhou na prestação do serviço, e deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente. Não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, e apenas a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de afastar a responsabilidade do prestador do serviço. A concorrência de culpas, não. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Juros moratórios. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o montante da reparação deve ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54/Egrégio STJ. No entanto, para que não ocorra reformatio in pejus, mantem-se os juros tais como aplicados na r. sentença. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Recurso do credor - Contrato de Prestação de Serviços - Execução fundada em contrato bilateral de prestação de serviço - Ausência de título executivo extrajudicial - Relação sinalagmática, passível de se alegar exceção de contrato não cumprido- Elidida a força executiva do contrato - Execução extinta - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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478 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio demandante. Sentença de parcial procedência. Irresignação veiculada pelas Demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela 1ª Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que também envolve período anterior aa Leilão da CEDAE. Faturas emitidas com a respectiva logomarca. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o complexo por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo
414. Antigo entendimento no sentido de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias era ilegítima. Mudança de standard. Novas teses fixadas no seguinte sentido: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. No caso de haver várias unidades em um condomínio, a cada uma deve ser atribuída, no mínimo, a tarifa mínima, salvo se o consumo registrado exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente considerada. Tarifa mínima que visa a «assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado". Cobrança escorreita. Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente a pretensão autoral. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente ao Apelado. Conhecimento e provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, III, e 13, III e § 1º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996; 60, § 1º, da Lei 9.742/1997; e 128 do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1.Apelação cível interposta pelas empresas rés, objetivando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. ... ()
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481 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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482 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.
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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta do autor por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afastada a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto, de modo que resta afasta a respectiva condenação das demandadas. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Unidade registrada em nome da proprietária-ré. Responsabilidade pelas dívidas em aberto, ainda que os débitos sejam pretéritos à aquisição do imóvel. Obrigação «propter rem. Ausência de prova de fato a impedir, modificar ou extinguir o direito da prestadora do serviço. Procedência da ação. Ilegitimidade e prescrição afastadas. Ação procedente. Recurso provido.
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485 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Aditamento. Alteração substancial de valores e acréscimos de serviços não previstos no edital de licitação. Manifesta desfiguração do contrato assinado por força do edital licitatório quer em relação aos valores quer em relação aos serviços. Improbidade configurada. Lei 8429/1992, art. 10, ««caput, e, VIII. Aplicação das penas previstas no, II do art. 12 da mesma lei. Decisão mantida. Recurso improvido.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROTESTO PROMOVIDO EM DESFAVOR DA AUTORA, POR DÉBITOS ANTERIORES AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA PELAS PARTES. COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA PELO EFETIVO CONSUMO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO E NÃO PROPTER REM, DE MODO QUE O NOVO USUÁRIO NÃO PODE SER RESPONDER PELOS DÉBITOS DO ANTIGO USUÁRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL O INADIMPLEMENTO PELO SERVIÇO DE ÁGUA, DE ANTERIOR OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO PODE SER COBRADO DO PROPRIETÁRIO, POR NÃO TER DADO CAUSA, E SER DÉBITO DE NATUREZA PESSOAL. DÉBITOS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS À AUTORA. RESTRIÇÃO INDEVIDA, APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL. SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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488 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviço de transporte de bens - Cláusula contratual expressa no sentido de que a ré é responsável por todas as obrigações trabalhistas advindas da relação com os motoristas disponibilizados a autora, devendo reembolsá-la pelas despesas que eventualmente vier a pagar em processos judiciais - Pedido de condenação da ré ao pagamento destas despesas não analisado pelo juízo - Sendo a ré revel e não havendo qualquer razão de ordem pública para afastar a exigibilidade da avença, o pedido deve ser julgado procedente - Recurso provido para condenar a ré a restituir à autora os valores desembolsados e que vier a desembolsar por processos trabalhistas advindos da relação contratual de prestação de serviço
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - SEGURADA DO IPSEMG - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS PARA A ÁREA DA SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do Lei Complementar 64/2002, art. 85, o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. Conforme estabelece o Decreto Estadual 43.337/2003, a assistência aos beneficiários está limitada à relação prevista na Tabela de Honorários e Serviços para a Área da Saúde. Ausente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento requerido não consta da referida Tabela, a reforma da decisão é medida que se impõe. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 210) DE QUE OS CONFLITOS LIGADOS À RELAÇÃO DE CONSUMO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS DEVEM SER RESOLVIDOS DE FORMA PREVALENTE PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A MATÉRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO AERONÁUTICO AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NÃO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE «FOI AFETADO POR UM VAZAMENTO NAS PORTAS DA AERONAVE, QUE CULMINOU NA INTERVENÇÃO URGENTE DA EQUIPE MECÂNICA". PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTADOR E ESTÃO INDISSOCIAVELMENTE LIGADOS À ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS QUE ERAM RAZOAVELMENTE NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DANO OU QUE LHE TENHA SIDO IMPOSSÍVEL ADOTAR TAIS MEDIDAS, A PONTO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, DE MODO QUE NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. AUTORA QUE, MESMO COM SUA REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO PARA BUENOS AIRES, CHEGOU AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO, O QUE NÃO LHE PERMITIU CHEGAR A TEMPO PARA O VELÓRIO DE SUA AVÓ, TUDO A EXTRAPOLAR AS VICISSITUDES ÍNSITAS À VIDA DE RELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO DO VOO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SE VISSE PRIVADA DE PRESTAR A ÚLTIMA HOMENAGEM À SUA AVÓ, O QUE ERA A RAZÃO DE SUA VIAGEM, TRATANDO-SE DE MOMENTO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.
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492 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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493 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelações cíveis interpostas pelas rés contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou-as solidariamente à imediata autorização de procedimento cirúrgico de histerectomia e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais à autora, beneficiária de plano de saúde. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Relação de consumo. Operações de crédito. Informação do Banco Central. Cumprimento de norma regulamentar do Banco Central. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a parte autora que o banco réu procedeu à indevida inclusão de anotações na base de dados do SISBACEN, não havendo prévia informação quanto à possibilidade de inclusão das operações de crédito no sistema nem prévia notificação dos apontamentos. Assim, seu score de crédito foi irregularmente afetado, o que a impediu de obter crédito no mercado. Por sua vez, o banco réu assevera que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços tendo em vista que apenas cumpriu uma obrigação regulamentar do Banco Central. Finda a instrução processual, restou comprovado que não houve qualquer falha na prestação dos serviços da instituição financeira. A prestação de informações quanto às operações de crédito feitas pelas instituições financeiras é uma obrigação regulamentar prevista na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O banco réu comprovou com os documentos que instruíram sua contestação que todas as operações de crédito cadastradas em nome da autora no SCR foram efetivamente realizadas. Além disso, demonstrou que, nas cláusulas do contrato de abertura de conta corrente, há a informação de que o banco é obrigado a prestar informações relativas às operações de crédito de seus correntistas ao Banco Central para inclusão no SCR, de modo que cumpriu com o dever previsto no art. 11, da Resolução 4.571/2017. Não há qualquer violação à regra do art. 43, §2º, do CDC, uma vez que a obrigação de notificação nele prevista é imposta à entidade responsável pela base de dados, sendo certo que, no caso do SCR, é o Banco Central que a mantém os registros e cadastros, e não o Banco do Brasil, que apenas remete os dados exigidos pela regulamentação do setor. Por fim, deve ser registrado que a parte autora não trouxe elementos mínimos de prova no sentido de que teve seu score afetado com as informações ou que lhe negaram crédito em decorrência delas. Assim, não houve qualquer falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXORBITÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... ()
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496 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores pagos. Embargos à execução. Prestação de serviços de manutenção de elevadores em condomínio edilício. Prova pericial de engenharia. Sentença de improcedência da ação declaratória e de rejeição dos embargos à execução. Insurgência do condomínio. ... ()
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497 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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499 - TJPE. Apelação cível. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária. Fornecimento de mão de obra temporária. Distinção. Base de cálculo. Valores relativos ao pagamento de salários e de encargos sociais e trabalhistas. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir a abrangência da base de cálculo do ISS (preço do serviço) incidente sobre a atividade desempenhada pelo impetrante/apelante. ... ()
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500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AOS ENDEREÇOS FÍSICO E ELETRÔNICO FORNECIDOS PELOS CREDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO. 1.
Demonstrada nos autos a expedição de regular notificação para os endereços físico e eletrônico fornecidos pelas credoras, não há que se falar em responsabilização civil. 2. A conduta processual de alterar a verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, a justificar a imposição da sanção prevista no CPC... ()
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