Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO NOS BLOCOS I E II DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVEDIDÊNCIA REPRISANDO AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS POR OCASIÃO DA PEÇA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO SE MOSTRA INDENE DE DÚVIDA QUE HOUVE A CONTRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUE A MESMA ADIMPLIU COM O CONTRATO, CONFORME CERTIDÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPLEMENTO DO ACEITO DEFINITIVO, NA FORMA DO art. 73, I DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO OBJETO CONTRATADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, I. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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352 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, CONDENANDO AS ACIONADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Recursos do autor e da acionada J. TOLEDO. ... ()
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353 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo a relação jurídica estabelecida entre as partes se materializado por meio de contrato de prestação de serviços hospitalares, do qual consta, expressamente, a responsabilidade do réu pelo pagamento de todas as despesas não cobertas pelo plano de saúde e não tendo ele apresentado qualquer recibo de quitação das despesas pelas quais se obrigou, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Para que se configure o estado de perigo, nos termos do CCB, art. 156, capaz de ensejar vício contratual, é necessária a comprovação da premência em salvar a vida de determinada pessoa, bem como da onerosidade excessiva imposta ao contratante, isto é, que lhe seja cobrada quantia que não represente a realidade do serviço prestado, vale dizer, exigência de um preço excessivo por uma prestação de serviço acanhada e desproporcional. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, resta o dever de cumprir a obrigação assumida.... ()
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355 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Cinge a controvérsia acerca da aplicação do CLT, art. 651 e sua possibilidade de flexibilização, em relação aos critérios objetivos de competência territorial, considerados os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa. É incontroverso, no caso discutido, que os serviços prestados pelo obreiro ocorreram, a partir de 2018, na cidade de Caieiras - SP e que o autor reside em Maceió - AL. Diante disso, decidiu o Tribunal Regional reformar a sentença, que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas reclamadas e determinou a remessa dos autos para Vara de Trabalho de Maceió - AL. Consignou em seus fundamentos que «o trabalhador tem a faculdade de ajuizar sua reclamatória no município alagoano, nada obstante nunca haver laborado para a ré na referida cidade - tampouco tenha sido nela contratado (...) Na hipótese dos autos, em que o obreiro declara estar desempregado, estar-se-ia negando acesso ao Judiciário se fosse exigido o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço, dada a falta de recursos para deslocamento de um estado para o outro. Nesse contexto, verifica-se possível conflito de direitos constitucionalmente assegurados, de um lado, o direito do amplo acesso à jurisdição e, do outro, o contraditório e da ampla defesa. Para que o primeiro pudesse prevalecer sobre o segundo, o acórdão deveria trazer elementos que elucidassem o âmbito de atuação das reclamadas, se elas prestam ou, não, serviços em diversas localidades do território nacional, exatamente por isso admitindo-se flexibilização da regra do CLT, art. 651. Diante disso, porque ausentes elementos que possam justificar a mitigação de norma legal expressa, não cabe dizer que um garantia constitucional justificadamente sobrepõe-se a outra, no caso devendo prevalecer o direito posto no caput do art. 651, qual seja, o local de prestação de serviços do empregado.Recurso de revista conhecido e provido.
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356 - TJSP. Serviços Profissionais - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença que julgou procedente a lide principal e improcedente a lide reconvencional - Apelo das rés - Cerceamento de defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental e pericial já produzidas, para análise da controvérsia. - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Aplicação da Teoria da Asserção. Com efeito, as partes divergem em relação aos serviços que foram prestados à CONNECTIS, bem assim sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios vindicados nos autos. Logo, a ré CONNECTIS é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Grupo econômico - Dados coligidos nos autos, apontam para a existência de grupo econômico composto pelas empresas suplicadas. O fato de o nome da corré CONNECTIS não ter sido expressamente referido na cláusula primeira do contrato e respectivo aditamento, que trataram das empresas integrantes do grupo, não exclui sua responsabilidade nesta lide, máxime a considerar (i) ser ela integrante do grupo; (ii) ter participado das tratativas; e (iii) ser beneficiária direta dos serviços contratados e efetivamente prestados pelo apelado. - Montante devido - O inadimplemento das prestações de outubro, novembro e dezembro/2018 é matéria incontroversa. Em verdade, a controvérsia reside na proporcionalidade do mês de dezembro, sob a alegação de que o escritório apelado não teria trabalhado durante a integralidade daquele mês, de modo a exigir das apelantes o pagamento do mês completo. Sem razão, no entanto. Com efeito, a prova técnica pericial produzida foi conclusiva e não deixa dúvidas acerca dos serviços prestados e sua respectiva extensão. - Reconvenção - Discussão armada pelas apelantes acerca das falhas nos serviços prestados e dos danos por elas experimentados que não encontra subsídio na prova documental e pericial produzida. Improcedência mantida. - Recursos improvidos
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357 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do tst. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa mensal de assinatura. Exigibilidade. Contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica e pela manutenção do serviço ativo. Cobrança que se encontra amparada pelas normas regulamentadoras do setor e pelo próprio contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA QUE A RÉ NÃO PRESTOU COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA ROUBADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, E FAZENDO APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS.APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA A NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR O CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, QUE NÃO É UM CONTRATO DE SEGURO, E QUE A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA NA RELAÇÃO CONTRATUAL É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, E QUE TÃO LOGO CIENTIFICADA DO ROUBO, ACIONOU OS SERVIÇOS CONTRATADOS, QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA QUE O VEÍCULO PUDESSE SER RECUPERADO, MALGRADO AS BUSCAS REALIZADAS, INCLUSIVE COM EQUIPE DE APOIO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE O AUTOR DESCUMPRIU O CONTRATO, DEIXANDO EM ESPECIAL DE REALIZAR OS TESTES MENSAIS NO APARELHO DE RASTREAMENTO COLOCADO EM SEU VEÍCULO, ALÉM DA DEMORA EM COMUNICAR O ROUBO À AUTORIDADE POLICIAL.APELO PROVIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI OBJETO BEM DEFINIDO, EXPLICITADO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS, PELAS QUAIS O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DE QUE NÃO CONTRATARA UM SEGURO, SENÃO QUE A PRESTAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS, QUE PODERIAM SER OU NÃO EFICAZES, A DEPENDER DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MUITAS DAS QUAIS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ.OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE É DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO, ASPECTO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE CUIDOU REALIZAR OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA, DE MANEIRA QUE NÃO PODE SER CONTRATUALMENTE RESPONSABILIZADA PELA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO BEM ROUBADO. AUTOR QUE, DE RESTO, NÃO PROVIDENCIOU O QUE LHE CABIA, NOMEADAMENTE QUANTO A TER REALIZADO OS TESTES NO APARELHO RASTREADOR COM A PERIODICIDADE EXIGIDA NO CONTRATO.SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEDemanda de indenização proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando a contratação de empréstimo bancário sem seu consentimento, com consequente cobrança indevida mediante descontos em seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a declaração de inexistência do contrato e da dívida, bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-
Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... ()
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362 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.
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363 - TJPE. Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro. Repetição de indébito. Forma dobrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Por maioria.
«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. ... ()
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364 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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366 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ EM RELAÇÃO A UM DO SEGURADO DA AUTORA.
Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento (data e hora do sinistro) e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada na apólice, em carta de aviso de sinistro, em laudo de comunicação de sinistro, em vistoria feita no local por técnico, no qual consta que as declarações do zelador, fotografias, orçamento e parecer técnico. A autora providenciou notificação extrajudicial para facultar à ré que ingressasse no local, para fins de vistoria. Forçoso reconhecer que tais documentos foram elaborados criteriosamente, o que demonstra que a seguradora analisou as circunstâncias fáticas do sinistro, antes de efetuar o pagamento da indenização cabível ao segurado. Em contrapartida, a contestação da ré é abrangente. E mais: a ré deixou de instruir a contestação com provas indicativas do funcionamento da rede elétrica do dia dos fatos, a despeito de alegar referido fato liberatório. Ao ingressar na fase de produção de provas, a ré pediu que fosse realizada perícia, sendo imputado a ela o ônus de prova do funcionamento da rede elétrica. No entanto, e inobstante deferida a prova técnica pela nobre magistrada, ficou inerte aos pedidos do perito e não «forneceu as informações que em 12/12/2015 houve ou não quaisquer anomalias na sua rede de distribuição de energia elétrica". Ou seja, deixou de apresentar as provas que tinha a seu alcance para excluir sua responsabilidade em relação aos danos experimentados pelo segurado. Assim, se incumbia à Ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, ou que esta não foi a causadora dos danos, e desse ônus não se desincumbiu, a procedência da pretensão da autora é a medida que se impõe. ... ()
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367 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.
Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Alegação de retenção indevida da mercadoria coletada pelas requeridas - Incontroverso nos autos o extravio das mercadorias coletadas - Existência de cláusula contratual prevendo ser elegível para ressarcimento o cliente que não possuir nenhuma pendência financeira com a corré FM - Inadimplência da autora com relação as mensalidades - Ressarcimento pelas mercadorias extraviadas indevido - Recurso da autora negado. Danos morais - Falha na prestação do serviço das rés pela demora na comunicação do extravio das mercadorias coletadas, obrigando a autora a adquirir novos produtos para atender seus clientes dentro do prazo contratado - Manifesto descaso da ré diante da situação experimentada da autora, com insuficiência de informações a respeito das mercadorias coletadas - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Recursos negados. Recursos negados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Colocação de postes de energia pela concessionária de serviço público. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da taxa instituída por Município que tenha como fato gerador o uso e a ocupação de solo urbano, imprescindíveis à prestação de serviços públicos pelas concessionárias. Embargos procedentes. Nega-se provimento ao recurso.
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369 - TJSP. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.
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370 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «internet. Atualização e reformulação de «site comercial. Ausência de prova a respeito. Realização, apenas, de prova oral informando dois ajustes ou acertos voltados à contratação, entretanto sem esclarecer qual deles foi adotado pelas partes contratantes. Quadro probatório considerado ambíguo. Ausência de provas de que as partes acertaram contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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371 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade.
Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84). Afirma a executada que o serviço por ela prestado se enquadra no item 4.03, incidindo a alíquota de 2% (art. 33, item 10). O ente público, por sua vez, defende que a referida atividade está prevista no item 4.21, devendo ser aplicada a alíquota de 5% (art. 33, XXVI). Ao incluir a prestação de serviço de assistência médica e congêneres como fato gerador do ISSQN, a Lei 691/1984 faz distinção entre os serviços prestados por «hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres (item 4.03 do art. 8º) e aqueles oferecidos por «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres (item 4.21 do art. 8º). Quando da fixação das alíquotas a ser aplicada sobre as bases de cálculo adotou a alíquota diferenciada de 2% para o serviço de internação prestado pelas instituições previstas no referido item 4.03 da Lei 691/84, art. 8º. No caso em análise, não obstante o objeto social da executada seja o «gerenciamento de redes credenciadas para promoção de saúde, incluindo serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio do paciente, bem como fornecimento de equipamentos e profissionais da área de saúde para acompanhamento do paciente, também em domicílio, forçoso concluir que esta não se enquadra no conceito de «hospital, clínica, laboratório, sanatório, manicômio, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório e congênere e sim naquele previsto no item 4.21 do art. 8º do CTMRJ, qual seja «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, não se beneficiando da alíquota reduzida de 2%. Nos termos do CTN, art. 111 e por força do princípio da legalidade deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aplica-se a interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Como anteriormente destacado, o art. 33, II, item 10 da Lei 691/1984 que fundamenta o benefício fiscal pretendido - aplicação de alíquota de 2% - faz referência expressa aos serviços de internação prestados pelas instituições mencionadas, dentre as quais não se encontra a executada, à qual se aplica a alíquota de 5% prevista no art. 33, XXVI da referida legislação. De fato, tratando-se de medida excepcional, a aplicação de alíquota diferenciada deve ser objeto de indicação expressa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Reforma da sentença. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - APELAÇÃO DOS AUTORES
-Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos - Não acolhimento - Suspensão da conta dos autores que decorreu do descumprimento por eles dos «Termos de Condições Gerais de Uso das rés (Mercado Livre e Mercado Pago), aderidos pelos autores - Falha na prestação dos serviços das rés não verificada - Utilização de medidas preventivas pelas rés, para manutenção da segurança, licitude e credibilidade do sistema - Exercício regular de direito - Ausência de abusividade das cláusulas que autorizam a suspensão ou bloqueio de usuário em caso de violação das políticas de uso, pois estas visam à segurança e proteção dos milhares de usuários da plataforma - Indenização indevida - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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373 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.
«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL BLOQUEADA EM CARÁTER DEFINITIVO JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA («HACK), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO ACESSO DO USUÁRIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA ACIONADA. SANÇÃO RESPALDADA PELAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. A PRÁTICA EM QUESTÃO FOI CONSTATADA PELO SISTEMA DE DETECÇÃO DA REQUERIDA E REPORTADA POR 170 DENÚNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE HACK. AUTOR QUE, ADEMAIS, RELATOU UTILIZAR PROGRAMA DE TERCEIROS (EMULADOR). ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM «MOEDA VIRTUAL E DE «BENS VIRTUAIS DESCABIDA. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE LIMITADA E, NO CASO, REVOGADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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375 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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377 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovado pela prova pericial produzida. Acusado fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o aos agentes estatais, ciente da falsidade. Dolo demonstrado. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante, resultando definitiva neste patamar, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.
Laudos médicos nos autos atestam a necessidade de assistência domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde do Autor. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. No entanto, considerando que não há indicação para home care, que é verdadeira internação, mas sim de prestação de serviços médicos em ambiente domiciliar, impõe-se a reforma da sentença apenas nesse ponto para adequação à prescrição médica. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 que não merece redução, tendo o valor respeitado o caráter punitivo-pedagógico do instituto, adequando-se, ainda, às circunstâncias do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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380 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Inocorrência. Caracterização como responsabilidade pela má prestação de serviços contratados. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso prescricional não configurado, bem como o decadencial, pois o prazo de 180 dias previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil foi regularmente obedecido, como se verifica pelas correspondências e notificações trocadas pelas partes, nas quais já se relataram os problemas com as peças processadas em desacordo com o projeto. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido
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381 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO E/OU REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a compelir a empresa ré concessionária na realocação/remanejamento da rede elétrica (rede primária 13,8kV) localizada na estrada vicinal PRP-138, Zona Rural, no Município de Parapuã, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AAutora ingressou em Juízo buscando indenização por danos materiais, morais e estéticos, por ter sofrido acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo oficial da Administração Pública, o que resultou na morte de seu noivo e em sua internação para procedimentos cirúrgicos devido às fraturas sofridas. ... ()
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383 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo. Base de cálculo do ISS formada pela taxa de agenciamento mais os valores referentes aos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas empresas prestadoras de serviço. Questão decidida no REsp. 1.138.205/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 01.2.2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.138.205/PR, sob a Relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJe 01.2.2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que as empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. ... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.
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385 - TJSP. Apelação. Ação de sub-rogatória de ressarcimento de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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386 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau e condenando a embargante e outro réu ao pagamento de danos materiais e morais. A embargante alega vícios de omissão e contradição no acórdão, apontando, entre outros argumentos, a ausência de responsabilidade pela falha na operação de câmbio e o descumprimento de normas regulatórias e legais, como o CDC (art. 14, § 3º, II), as Circulares do Banco Central 3.978/2020 e 3.691/2013 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recurso adesivo do autor destituído de preparo, mesmo após determinação deste Juízo para recolhimento, em dobro, do valor. Deserção do recurso adesivo. Recurso de apelação da ré que visa somente obter a responsabilidade concorrente da intermediadora contratual (Quinto Andar), terceira nos autos. Ainda que se possa reconhecer a possível responsabilização, em tese, da intermediadora, por eventual falha na prestação de serviços, a necessidade de discussão da relação jurídica específica entre locadora e intermediadora, bem como a comprovação da referida má prestação de serviços não permite que haja denunciação da lide na hipótese dos autos. Direito de regresso que deve ser buscado pelas vias próprias. ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE AS AGRAVADAS COBRAREM OS VALORES CONTRATADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com observação... ()
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389 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da ré que não merece prosperar. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurada em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que, para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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390 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Usinagem. Devolução de nove peças com defeito. Prejuízo material consistente na perda das peças fabricadas, emergindo o dever de reparar da ré. Prova documental suficientemente robusta para corroborar as alegações iniciais, não tendo a prova oral o condão de afastar a força probatória dos documentos. Valor da indenização que deve corresponder ao que a autora-apelante efetivamente deixou de lucrar com a venda das peças devolvidas pela recorrida, que tornaram-se inadequadas para consumo, deduzindo-se a quantia devida pelas onze peças corretas e o valor da venda das peças inutilizadas, como sucata. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido.
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391 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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392 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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393 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços de energia elétrica pela autora - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Abalo de crédito configurado pelos apontamentos lançados pela requerida - Indenização devida, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatória, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara, para a hipótese dos autos. Ré que deve responder pelas verbas de sucumbência, porquanto sucumbiu integralmente nesta ação. Com efeito, não há que se cogitar na espécie de sucumbência parcial, ex vi do que dispõe a Súmula 326, ST, verbis: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Recurso da ré improvido e acolhido o recurso da autora
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394 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido.
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395 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano material - Prestação de serviço de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Dialeticidade - As alegações relativas a supostos danos elétricos, necessidade de laudo de assistência técnica, falta de discriminação dos defeitos e peças danificadas não possuem relação com o contexto fático do caso em exame, e, por isso, não são conhecidas. Dano patrimonial - Configuração - Diante da interrupção e/ou oscilação da energia elétrica no imóvel da autora (restaurante de culinária italiana), que constitui fato notório (CPC, art. 374, I), houve a necessidade de locação de geradores de energia pela autora, para continuar a atividade econômica e evitar a perda do estoque de produtos perecíveis - Concessionária de serviço público que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo - Relação de causalidade entre o vício do serviço e a necessidade de locação dos geradores - Prejuízo indenizável - Responsabilidade objetiva da ré (CF/88, art. 37, § 6º) - Condenação que é medida de rigor, com observação de que os juros de mora e a correção, que, após a Lei 14.905/2024, devem ser computados de acordo com os novos índices. Sucumbência exclusiva da ré - Honorários majorados em grau de recurso (tema 1.059, STJ) Sentença mantida, com observação - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de supostas oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Preclusão da prova pericial em razão da inércia da Ré em depositar os honorários periciais. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Transportadora. Direito ao creditamento do ICMS referente a mercadorias ligadas à atividade-fim (pneus, peças de reposição, câmaras de ar e baterias). Insumos essenciais para o serviço. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois a eventual ausência de prova pré-constituída importará em denegação da segurança, quando da apreciação do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. Como é sabido, o Lei Complementar 87/1996, art. 20, caput assegura o direito ao creditamento de imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu uso ou consumo, excepcionando o § 1º da respectiva LC as entradas de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, in verbis: (...) Assim, a impetrante - transportadora - tem direito ao creditamento do ICMS referente a mercadorias ligadas à atividade-fim, ou seja, compra de pneus, câmaras de ar, baterias e peças de reposição, por se tratarem de insumos essenciais para aquele serviço, excetuando-se os materiais de limpeza, por não serem essenciais ao serviço de transporte.» (fl. 319, e/STJ). ... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. ... ()
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399 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.
Pretensão envolvendo pedido de indenização por danos materiais e morais - Instituições de ensino superior de direito privado - Falha na prestação de serviços educacionais - Relação jurídica relativa a contrato regido pelas normas de direito privado - Demanda afeta à competência das Câmaras da Seção Direito Privado - Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Remessa determinada. Não se conhece do recurso, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEDA E OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo.... ()
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