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(DOC. VP 165.1531.9012.9300)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Abusividade. Inexistência. Contraprestação na infra-estrutura colocada à disposição do assinante, e necessária à prestação do serviço telefônico oferecido, além de se encontrar amparada pelas normas regulamentadoras do setor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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