(DOC. VP 563.7877.7126.7567)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO E/OU REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DOS CUSTOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a compelir a empresa ré concessionária na realocação/remanejamento da rede elétrica (rede primária 13,8kV) localizada na estrada vicinal PRP-138, Zona Rural, no Município de Parapuã, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Instalações dos postes realizadas no local em período anterior ao convênio administrativo firmado entre a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagens - DER visando à execução de

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