Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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501 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviço de transporte de bens - Cláusula contratual expressa no sentido de que a ré é responsável por todas as obrigações trabalhistas advindas da relação com os motoristas disponibilizados a autora, devendo reembolsá-la pelas despesas que eventualmente vier a pagar em processos judiciais - Pedido de condenação da ré ao pagamento destas despesas não analisado pelo juízo - Sendo a ré revel e não havendo qualquer razão de ordem pública para afastar a exigibilidade da avença, o pedido deve ser julgado procedente - Recurso provido para condenar a ré a restituir à autora os valores desembolsados e que vier a desembolsar por processos trabalhistas advindos da relação contratual de prestação de serviço
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502 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exercício de 1994. Conservação e manutenção de elevadores. Ausência de incidência sobre partes e peças fornecidas. Compensação sem lei que a autorize. Inadmissibilidade. Certidão de dívida ativa que indica débito de forma global. Iliquidez. Extinção mantida. Recurso não provido.
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA, AGÊNCIA DE MODELOS, CONTRATADA PELAS REQUERIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (RODEIO) - INADIMPLEMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS E CONDENOU AS DEMAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - FARTO PLEXO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR QUE TODAS AS REQUERIDAS ORGANIZARAM O EVENTO E SE RESPONSABILIZARAM PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E EMPRESA TERCEIRIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO EM AMBAS AS AÇÕES.
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexistência de Débitos: - O CDC (CDC) não se aplica às relações contratuais entre condomínios e empresas prestadoras de serviços, pois o condomínio não atua como consumidor final, mas como gestor dos interesses coletivos dos condôminos, não se enquadrando no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º. ... ()
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506 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... B) DA INCIDÊNCIA DO CDC - EQUIPARAÇÃO DOS TRANSEUNTES EM SHOPPING CENTER À NOÇÃO DE CONSUMIDOR (violação ao CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e dissídio) ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA EXECUTADA.
1. CASO CONCRETO -Execução no importe de R$ 200.699,63 baseada em contrato de prestação de serviços de manutenção construtiva e disponibilização de resgatista - Avença incontroversamente assinada pelas partes (pessoas jurídicas, por seus representantes) e por duas testemunhas.... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora.... ()
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509 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa. Uso de cheque especial. Banco que não observou orientação do cliente. Falha na prestação do serviço. Dano material.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º da Lei 8.078/1990 (CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde ele independentemente de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o disposto no referido art. 14, § 3º do CDC. No caso em tela, conforme narrado na peça inicial, a parte autora assevera que contratou o serviço de cobrança - carteira 109, tendo vista trabalhar com emissão de boletos bancários, informando que orientou o banco a promover a baixa dos títulos após 45 dias de seu vencimento, de forma a evitar a cobrança de tarifa, que passava a incidir com 60 dias de vencimento. Entretanto, por erro do sistema do banco, a baixa não ocorreu da forma como requisitou e, por isso, passou-se a se cobrar a tarifa de R$ 4,50 por título, o que, em razão do alto volume de títulos que emite, gerou saldo negativo e utilização de cheque especial, com a incidência de altos juros. A versão autoral lastreada em diversos documentos que acompanharam a inicial demonstrando que diversos títulos ultrapassaram o prazo estabelecido para que se promovesse a baixa, conferindo verossimilhança os fatos narrados na inicial. Por sua vez, o banco réu, em sua defesa, limita-se a defender a incidência da tarifa e dos juros do cheque especial de forma genérica, sem enfrentar especificamente os fatos alegados pelo autor. Ao contrário do que o réu tenta aduzir, o autor não se opõe à previsão abstrata de cobrança de tarifa sobre os títulos não baixados ou dos juros pelo uso de cheque especial, mas sim ao fato de que esses encargos foram cobrados em decorrência de uma falha na prestação dos serviços bancários, por falta de observância do prazo que havia determinado para que fosse dada baixa nos títulos e que, caso observado, não geraria a cobrança de taxas. Assim, não produzindo o réu qualquer prova no sentido de que não houve falha na prestação de seus serviços, correto o reconhecimento de sua responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes. Nesse sentido, em perícia contábil, o perito calculou que o dano material decorrente da cobrança de tarifa e juros de cheque especial em razão da falha na prestação dos serviços bancários somava R$ 51.566,37. Manutenção da sentença que determinou o ressarcimento dos danos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ATIVIDADE NOTARIAL. BASE DE CÁLCULO.
Ação declaratória de inexistência de tipificação para cobrança do ISSQN ou cobrança com base em taxa fixa por ausência de tipificação para a incidência do imposto nos serviços efetuados pelas serventias extrajudiciais. ... ()
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512 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Matéria não analisada pela turma do TST sob o enfoque da interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST.
«1. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação do CF/88, art. 175. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS - AGENTES PÚBLICOS QUE QUANDO CHEGARAM AO LOCAL, PUDERAM VER O APELANTE LAVANDO UM CARRO, UTILIZANDO O DESVIO CLANDESTINO DA ÁGUA, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - SENTENÇA QUE SE MANTEM EM SUA INTEGRALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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514 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Festa de aniversário. Má prestação do serviço. Não comprovação. Depoimentos testemunhais arrolados pelas partes diametralmente opostos em alguns aspectos. Fotos carreadas aos autos que não indicam que os convidados haviam jantado ou estavam jantando, não sendo possível concluir que os serviços contratados não foram prestados satisfatoriamente. Demora no serviço de jantar decorrente de dois shows contratados que iniciaram no início da festa e que não terminaram a tempo do jantar ser servido no horário estipulado pelas partes. Custos com o fornecimento, aos convidados, de bebida não constante do contrato que deve ser imputado a contratante excluído da condenação valor referente ao atraso no término da festa, uma vez que tal penalidade não foi prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido
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515 - TJSP. Receptação qualificada (por duas vezes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso formal - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas - Regime prisional modificado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Demandante, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua residência aos 25/07/2022. Ao entrar em contato com a empresa ré, foi informada de que a suspensão decorreu de uma conta em aberto relativa a multa oriunda da lavratura de TOI. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA EM CAMINHÃO. SUPOSTA FALHA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE PEÇAS NO MOTOR INCOMPATÍVEIS COM O MODELO DO VEÍCULO. PEDIDO DE PROVA ORAL. PERTINÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Oindeferimento de prova útil enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... ()
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518 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA DE ÁGUA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO EQUIVOCADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SE DEU DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA, OU SEJA, NÃO ANALISOU DIRETAMENTE O VEÍCULO. EMBORA O EXPERTO TENHA APONTADO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PROBLEMA NO MANGOTE DE FREIO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTOU EXPLICITADO QUE TODOS OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO DEPRECIAÇÃO DO BEM OU ÔNUS FINANCEIROS INDEVIDOS, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS APELADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS ATRASOS SÃO CORRIQUEIROS E PODEM SER CONSIDERADOS NORMAIS EM SERVIÇOS DESSA NATUREZA. A APELANTE UTILIZOU O VEÍCULO DE FORMA CONTÍNUA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO EM 2008 ATÉ O SEU ROUBO EM 2022, SEM NOTÍCAIS DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS ALÉM DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. ALÉM DISSO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA QUILOMETRAGEM ELEVADA, O QUE REFORÇA QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA O USO REGULAR, SOBRETUDO APÓS OS REPAROS REALIZADOS PELAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, E AINDA QUE TENHAM OCORRIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS, DIANTE DO TEMPO E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIALNOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A.
No caso em exame, a autora insurge-se em face das cobranças emitidas a partir de maio de 2021, sob o argumento de faturamento excessivo. A concessionária ré, em sua defesa, argumentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que assumiu a prestação dos serviços apenas em 01/11/2021, e afirmou que as cobranças refletiam o consumo efetivo da unidade consumidora. Decisão saneadora que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. A sentença de parcial procedência determinou que a Águas do Rio revisasse todas as faturas impugnadas, referentes a abril de 2021 até a data da prolação da sentença, que tenham superado o valor mensal de R$106,02, e condenou a ré à repetição do indébito no valor de R$269,46. No entanto, rejeitou os demais pedidos da autora, inclusive o de compensação por danos morais. Irresignação da concessionária. A controvérsia recursal gira em torno da legitimidade da Águas do Rio para responder pelas faturas emitidas antes de sua assunção da concessão. Razões de decidir: 1) Prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto pela nova concessionária, ora agravante, a partir do contrato de concessão, firmado em 01/11/2021. 2) A limitação temporal para a exigibilidade de obrigação de fazer junto à CEDAE é o dia 31/10/2021, uma vez que após tal data houve a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária. 3) Ação ajuizada em 13/09/2022, diretamente, contra a apelante, momento em que os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgotos no imóvel da autora, ora apelada, já não eram prestados, de forma exclusiva, pela CEDAE, pois, sabidamente, a apelante, em 01/11/2021, logrou-se vencedora no processo de licitação, celebrando contratos de concessão com o poder público e passando a prestar os serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto no bairro em que se encontra a unidade residencial da demandante. Princípio da continuidade do serviço público. 4) Considerando que a apelante é a única responsável pela prestação do serviço na região, bem assim pela cobrança da correspondente tarifa, compete a ela o dever de assegurar a revisão das faturas impugnadas, mesmo que os fatos geradores dos valores contestados sejam anteriores à sua assunção do serviço, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando compelir a parte ré a trocar a titularidade do medidor de energia elétrica e restabelecer o serviço, além de indenizar os danos morais. Verossimilhança das alegações do consumidor, que se encontra suficientemente indicada pelo contrato de prestação de serviço celebrado pelas partes e por protocolos de atendimento junto à parte ré, os quais não foram questionados oportunamente pela defesa. Impugnação aos protocolos de atendimento, apenas em sede de apelação, que constitui inovação recursal, inadmitida no direito pátrio. Cabia à apelante demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Demora injustificada para o restabelecimento de serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao evento. Súmula 343, do TJRJ. Desprovimento do recurso.
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522 - TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO EXECUTADO. PREÇO DEVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO.Cuida-se de ação de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, o autor não comprovou um ajuste para o pagamento de apenas 50% do valor para o período de 01/12/2020 a 31/12/2020. A ré juntou a Planilha de Medição (fl. 80) e a Nota Fiscal 38 (fl. 82), ambas com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Contrato de Prestação de Serviços Profissionais 055/2018, bem como seus Aditamentos (fls. 19/23). Acerca do pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 5.000,00, não houve comprovação de que era referente ao Contrato 055/2018. E segundo, o princípio da boa-fé contratual. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 31/12/2020 e a ausência de novo aditamento após essa data, a ré continuou com a prestação do serviço após o término do Contrato 055/2018. As partes mantinham relação jurídica desde 2018, tendo sido realizados dois aditamentos após o contrato originário, sendo que a ré continuou a prestar seus serviços no mês de janeiro de 2021, conforme Planilha de Medição (fl. 73) e Nota Fiscal (fl. 71), sem que a parte autora tivesse questionado. A conduta do autor de reter o pagamento devido à ré não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Aliás, ausente esclarecimento e prova dessa suposta inobservância (inadimplemento) do contrato. E, de qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. Ação julgada improcedente. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PARAPLÉGICO E PARÉTICO DOS MEMBROS SUPERIORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS (DE R$9.540,00). RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO O DANO MORAL E A OBRIGAÇÃO DE FORNECER HIDROTERAPIA. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O APELANTE SOFRE DE SÍNDROME MEDULAR PÓS-TRAUMÁTICA DESDE 2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA POR HIDROTERAPIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.454/2022 À LEI 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DA TERAPIA QUE NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO, INCUMBINDO AO PLANO DE SAÚDE PROMOVER AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL, A PERDA DO TEMPO ÚTIL, ALÉM DE ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO E DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 7.000,00. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER MAJORADOS NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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524 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Peças e partes de sistema de irrigação. Diferimento do pagamento concedido pela sentença. Inteligência do artigo 399 do RICMS, que, mesmo proclamando hipótese de «diferimento, confere tratamento de «isenção ao retirar a tributação dos implementos agrícolas ou rurais. Significado do termo «máquinas e implementos agrícolas, que deve absorver tudo o que é aplicado diretamente na produção rural. Recursos improvidos.
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525 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Concessionária que deve prestar o serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região, por prevalente o princípio da dignidade humana. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas custas do processo, inclusive pelos honorários advocatícios da parte autora. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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526 - TRT2. Relação de emprego. CLT, art. 3º. Cabo eleitoral e ausência de prova da prestação de serviços: O ônus da prova da prestação de serviços, quando negada na peça contestatória, é do empregado. Sem a prova de que o réu (candidato político) tenha se beneficiado dos serviços da reclamante, não se lhe pode imputar responsabilidade pelo alegado inadimplemento das obrigações decorrentes do suposto contrato de prestação de serviço firmado. Ademais, no caso dos autos restou constatada a contradição da testemunha obreira em seu depoimento, sendo correta a sua desconsideração como meio de prova. Recurso ordinário da reclamante não provido.
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-lo por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Inconformismo do corréu. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que o apelante tenha contratado os serviços da seguradora corré. O único meio de prova trazido à baila pelas demandadas são prints de telas sistêmicas, que têm comprometido seu valor probatório, porque unilateralmente confeccionados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Verifica-se que a situação em exame realmente ultrapassou os limites daquilo que hodiernamente se denomina de mero contratempo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que este deve expressar uma quantificação adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Por isso, reduzo o valor para R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA RÉ, E PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.
Trata-se de relação de consumo em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Não basta à concessionária de serviço público sustentar a legitimidade das cobranças com base apenas na invocação de Resolução da ANEEL, em telas do sistema interno e provas unilateralmente produzidas e em alegações de seus prepostos, à luz do Tema 699, fixado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu do seu ônus da prova, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, não havendo prova da efetiva irregularidade alegada. 5. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. 6. Os supostos débitos do consumidor foram calculados de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, não comprovada pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança a título de recuperação de consumo, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal, a justificar desconstituição do TOI lavrado. 7. Parcial provimento do recurso da ré, apenas para adequar o percentual de honorários advocatícios à realidade do caso concreto, reduzindo-o para 10% do valor da condenação. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixados de forma razoável na sentença. Aplicação da súmula 343 deste TJRJ. 9. Quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado de forma inédita em sede recursal, sua postulação apenas no momento da apelação configura indevida inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, de modo que se impõe o seu não conhecimento nesse ponto. Com exceção de motivo de força maior, as questões não suscitadas pelas partes na cognição, no pedido inicial ou na contestação, não podem ser debatidas em sede recursal, a teor do CPC, art. 1.014, sob pena de inovação recursal e violação ao princípio da congruência. 10. Provimento parcial do primeiro recurso, interposto pela ré, e parcial conhecimento e desprovimento, na parte conhecida, do segundo recurso, interposto pelo autor.... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE ATINENTE À ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS (BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se está caracterizada a falha na prestação do serviço relativo a buffet e organização de festa de 15 anos, a ensejar o dever de a ré, ora apelada, indenizar a autora, ora apelante, pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. 1)
Do cotejo dos autos, é possível vislumbrar que o laudo médico atesta a necessidade de atendimento domiciliar para a continuidade do tratamento de saúde da Autora. 2) A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedente STJ e TJRJ. 3) Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Precedente STJ. 4) Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. A recusa indevida da prestação do serviço gera dano moral. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00, (dez mil reais), que não merece redução face às circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consumido, a refaturar as contas de consumo e restituir, em dobro, os valores pagos a maior. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da declaração de inexistência de relação jurídica relativa a vendas fraudulentas realizadas na conta da autora em plataforma de comércio eletrônico. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1-
Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demostrado não ter havido falha na prestação de serviços pela empresa apelada. 2- Alegação de que a tampa do motor da caminhonete saiu porque não houve aperto da referida peça não comprova a falha na prestação dos serviços pela apelada. 3- Autor deixou sua caminhonete Ford/Ranger XL na oficina mecânica da apelada, mas não autorizou todos os serviços necessários. 4- Empresa apelada consignou expressamente que não haveria garantia dos serviços em razão da respectiva falta da autorização do autor para realização de todos os serviços necessários. 5- Provado que não houve falha na prestação dos serviços pela empresa ré, não há falar em qualquer obrigação reparatória ou compensatória. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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534 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Disponibilização de dados do consumidor em plataformas digitais mantidas pelas rés. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviços prestados pelas rés que não encontram vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante paga pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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535 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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536 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente ocorrido em evento promovido pelas Rés. ... ()
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537 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.
1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao alcance do réu a contraprova (o que poria em xeque o princípio do tratamento igualitário das partes, cfm. CPC, art. 125, I). 2. Em apontando ao consumidor a data e a hora específica da alegada interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica, que teria perdurado por longos 24 dias, a hipótese reclama a exceção da regra geral do, I do CPC, art. 333, em favor da inversão do ônus da prova ope legis, uma vez que, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, é ao fornecedor que incumbe provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. Essa prova é de singela produção da parte das distribuidoras de energia elétrica, que dispõem de gráficos pormenorizados do consumo diário, sendo certo que, na eventual existência de uma interrupção de quase um mês inteiro, a oscilação de consumo seria registrada nos seus sistemas de medição. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 8 (oito) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (área rural) Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. É razoável e proporcional o arbitramento da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em deixar de solucionar administrativamente a matéria, embora oportuna e pertinentemente provocado pelo usuário (art. 944, p. único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta das rés tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a direitos personalíssimos - Não restou comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... ()
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539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. PROVA ESCRITA IDÔNEA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO DO CPC, art. 700. CONTRATO COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICIDADE NÃO SUSCITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CORROBORAM A EXITÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ERA O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS DEPESAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO DO FILHO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, §11, DO CPC).
Apelação improvida... ()
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540 - TJSP. Prestação de serviços médicos. Ação de exigir contas. Primeira fase. Nulidade processual não verificada. Relação jurídica entre as partes que gerava o dever de prestar contas. Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência autorizada. Recurso improvido
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO IMPERADOR S/A. DISCREPÂNCIA PARA MAIOR NA COBRANÇA DE VALORES DAS FATURAS DE NOVEMBRO DE 2021 E JANEIRO DE 2022, EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, NO PERÍODO QUESTIONADO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
- Acontrovérsia envolve uma discrepância para maior na cobrança das faturas de água relativas a novembro de 2021 e janeiro de 2022. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE, MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO APRESENTADO EM PEÇA ÚNICA PELA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO E. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE A ÁREA DE RISCO INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A CONTRATANTE, CIENTE DA LOCALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PRESTAR O SERVIÇO NAS CONDIÇÕES PACTUADAS. A TENTATIVA DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA SOB ESSE FUNDAMENTO É ABUSIVA E NÃO MERECE ACOLHIDA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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543 - TJSP. Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas Bancária - Seguro de Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demonstrado ter a autora optado pelas contratações, apresentando instrumentos em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço a consumidora - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Aplicação da taxa Selic - Descabimento - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a abusividade somente da tarifa de avaliação do bem - Recurso do réu provido em parte
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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE REPARO E TROCA DE PEÇAS DE MOTOCICLETA USADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível com vistas ao reconhecimento dos danos materiais e morais advindos da falha dos serviços da ré. ... ()
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545 - TRT3. Contrato de franquia. Verdadeira terceirização dos serviços. Responsabilidade subsidiária.
«É certo que a relação comercial estabelecida nos moldes da Lei de Franquia (Lei 8.955/94) não enseja responsabilização do franqueador quanto aos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado, pois inexiste entre as empresas uma relação de direção, controle ou administração, ficando todo o risco do empreendimento com o franqueado. Entretanto, se aquela relação comercial constitui apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, o caso é de aplicação do CLT, art. 9º e inciso IV da Súmula 331/TST, devendo ser imputada às beneficiárias do serviço do autor responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas em sentença.... ()
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546 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Seguro. Ação buscando a declaração de ilegalidade da conduta das seguradoras em exigir das oficinas de reparação de veículos nãocredenciadas a exibição das notas fiscais de aquisição das peças empregadas nos serviços como condicionante do pagamento. Descabimento. Tema que não pode constituir objeto de declaração judicial. Inexistência de relação jurídica entre a seguradora e as oficinas, pois sua obrigação é indenizar o segurado pelo prejuízo experimentado. Demanda declaratória que só pode ter por objeto a existência ou inexistência de relação jurídica e a autenticidade ou falsidade de documento. Recurso desprovido, declarada a extinção do feito sem julgamento de mérito.
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547 - TJSP. Apelação criminal. Pleito Ministerial pela condenação do corréu Michael, acolhimento da qualificadora da coautoria e exclusão da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria em relação a Pedro evidenciadas. Insuficiência de provas em relação a Michael. Non liquet. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Qualificadora não caracterizada.
Apelo defensivo de Pedro pela fixação do regime aberto ante a detração, bem como a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6 pela natureza e valor da res furtiva. Atenuante da confissão corretamente acolhida, com redução ao piso legal. Regime semiaberto mantido pelas circunstâncias. Réu respondendo a outro processo por furto. Substituição. Presentes os requisitos, substitui-se por prestação de serviços à comunidade. Apelo ministerial improvido, recurso defensivo parcialmente provido, para substituir a pena por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura para imediato início de cumprimento da pena substitutiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços de vistoria em veículo. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Fato do serviço. Inversão «ope legis do ônus da prova. art. 14, §3º, do CDC. Autora que contratou os serviços da ré para realização de vistoria de veículo, cujo resultado do laudo foi aprovado, com apontamentos e, posteriormente, realizou novo laudo em outra empresa, cujo resultado foi reprovado por suspeita de adulteração da numeração do motor. Constatação de possíveis irregularidades no veículo que faz parte da atividade econômica desenvolvida pela empresa ré. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva por danos ocasionados ao consumidor. Danos materiais por conta da necessidade de substituição do bloco do motor para regularização do veículo perante o DETRAN comprovados. Despesas com itens não relacionados aos serviços de substituição da peça do motor, todavia, excluídas do montante da condenação. Dano moral evidenciado. Ofensa a direitos da personalidade. Teoria do desvio produtivo. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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550 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS «ON-LINE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DÉBITO REALIZADO INDEVIDAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Trata-se de uma relação de consumo, porque, ao colocar no mercado os serviços de intermediação de negócios e de controle de pagamentos «on-line, a demandada passa a integrar a cadeia de fornecedores, sujeitando-se aos ditames do CDC. Ainda que atue apenas, por meio de seu aplicativo eletrônico, como mera intermediadora entre o usuário consumidor e os estabelecimentos comerciais, por meio de site na internet, tal fato não as isenta de responsabilização pelo inadimplemento da prestação do serviço. A empresa, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Incontroversa a afirmativa da ocorrência de débito indevido na conta da autora por terceiro, inegável é a responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos materiais sofridos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 4. Por força do que estabelece o § 11 do CPC, art. 85, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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