Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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701 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra BV Financeira (Banco Votorantim S/A) e seguradoras, alegando cobranças irregulares de seguros e tarifas em contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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702 - TJSP. Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, no regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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703 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco corréu e do autor - RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Determinação para o recolhimento complementar das custas recursais atendida após o prazo legal (CPC, art. 1.007, § 2º) - Decurso do prazo sem a devida complementação do preparo - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELO DO AUTOR - Demanda ajuizada contra o banco mantenedor do cartão de crédito e contra a provedora de pesquisa de prestadores de serviços em ambiente virtual - Propalado «golpe da maquininha sofrido pelo autor que restou incontroverso - Pretensão de responsabilização solidária - Descabimento - Atividade exercida pela provedora que se exaure com a busca de prestadores de serviços - Da narrativa da exordial, verifica-se a contratação dos serviços foi diretamente com o prestador do serviço e loja de materiais de construção - Ausência de participação da corré Getninjas S/A na cadeia de fornecimento do serviço - Entendimento do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - DANO MORAL - Indenização devida - Dissabor, transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável - Banco réu que, no primeiro momento, cancelou as transações suspeitas, posteriormente aprovando duas transações que totalizaram o montante de R$ 50.000,00, em dissonância aos gastos mensais do autor - Ademais, mesmo com o recebimento do ofício da concessão da liminar de suspensão da referida cobrança, houve lançamentos dos valores na fatura seguinte, procedendo-se o autor com o respectivo pagamento, em evidente embaraço na vida financeira, sobrevindo o estorno apenas para o mês seguinte - Valor fixado em R$ 2.000,00 que comporta a majoração pretendida para o montante de R$ 10.000,00, atualizado conforme consectários sedimentados na r. sentença - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão de incidência do proveito econômico obtido, em detrimento do valor da condenação - Descabimento da insurgência, haja vista a ordem preferencial disposta no §2º do CPC, art. 85 - Interpretação do C. STJ e precedentes deste E. Tribunal - No mais, o montante da condenação (quantum indenizatório ora majorado), não se mostrou irrisório, aliado à baixa complexidade da demanda - Pretensão do autor em condenar o Banco réu nas penas por litigância de má-fé, formulada em contrarrazões - Inaplicabilidade, pois não há elemento que caracterize nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas no tocante à majoração da indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ) - Majoração dos honorários advocatícios somente em desfavor do Banco Santander (Brasil) S/A em favor do patrono do autor, de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Em relação ao autor, dado o parcial provimento de seu apelo, não há incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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704 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida em fatura, com o posterior bloqueio do cartão de crédito. Hipótese em que o autor acessou site pornográfico (e não site gratuito de bate-papo) e forneceu à exploradora dos serviços o número de seu cartão de crédito, como exigência de comprovação de sua maioridade. O autor, cirurgião-dentista, não sendo nenhum bisonho, não podia supor que, ao fornecer o número do cartão de crédito durante a operação de acesso ao site, estava apenas comprovando a sua maioridade e não pagando algum serviço que lhe seria fornecido via internet. Continuação às operações subseqüentes ao acesso ao site caracterizou a prestação de serviços, daí a cobrança do valor pelas atividades fornecidas. Banco-réu isento de responsabilidade. Imprescindibilidade do nexo causal entre o dano da vítima e o ato culposo ou doloso do agente. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida
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705 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação dos serviços infirmada pelas perícias grafotécnicas contidas nos autos. Contrato via fax com assinatura de preposto da ré e carimbo da empresa. Validade. Reconhecimento. Falta de autonomia do preposto da autora para contratar. Funcionário que se intitula gerente não só para a contratação em tela, mas também perante instituição bancária pública. Teoria da aparência. Aplicação. Serviços efetivamente prestados conforme evidências no processo. Pedido reconvencional para cobrança dos valores envolvidos na prestação. Admissibilidade. Imposição à autora da pena de multa por litigância de má-fé e imposição de obrigação de indenizar à parte contrária. Inocorrência de dolo processual. Recurso parcialmente provido apenas para excluir as penas impostas à autora.
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706 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados EDUARDO DE SOUZA JANUARIO e FABIANO MENDES PAULINO foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP. Foram aplicadas as penas seguintes: a) EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e pecuniária fixada em 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário; b) FABIANO MENDES PAULINO, 02 (dois) anos e 101 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, na menor fração legal. Não consta que os acusados tenham sido presos. Foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante FABIANO, contudo, em decisão posterior, com base na Resolução do CNJ 474/2022, esta parte da sentença foi revogada, tendo sido mantida a sua liberdade. Foi concedido aos apelantes o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de apelação defensivo de EDUARDO DE SOUZA JANUARIO, onde a defesa postula a absolvição por insuficiência probatória, ou por atipicidade, por erro de tipo, ou pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer a revisão da resposta penal. Apelo de FABIANO MENDES PAULINO, visando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer: a) a remessa dos autos para que seja oportunizado acordo de não persecução penal; b) a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento dos recursos apenas para fixar as penas-bases no mínimo legal. 1. Consta da denúncia que entre 19 de outubro e 4 de novembro de 2016, na residência situada na Rua Paramopama, 300, Ribeira, Ilha do Governador, Capital, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, da vítima MARILHIA GILBERTA VIEGAS, os seguintes bens: 1) 1 pulverizador pistola de tinta elétrico; 2) 20 disjuntores; 3) 24 rolos de cabo Flexível; 4) 14 unidades de copos e taças; 5) 4 bandejas de prata; e 6) 1 faqueiro de prata inglesa com 136 peças, marca Christofle. 2. Após compulsar os autos, entendo que assiste razão à defesa. 3. A materialidade do delito de furto está positivada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Contudo, não podemos dizer o mesmo quanto à autoria, já que, afora os indícios que pesam contra os apelantes, não temos provas cabais, capazes de nos demonstrar com certeza que eles praticaram o presente delito. 4. Extrai-se dos autos que os denunciados estavam na residência da vítima, que estava em reforma, para prestação serviços de serralheria, como funcionários da empresa do Sr. FABIO PINHEIRO BRITO, que fora contratada para prestar o serviço. Havia outros prestadores de serviços no local, sendo um pedreiro contratado diretamente pela vítima, e outros funcionários da mesma empresa, para prestação de outros serviços de reforma. A vítima não estava residindo no local à época dos fatos e não estava presente nos dias nos quais os denunciados estavam no local. Ocorre que o pedreiro, em um dia deu a falta de ferramentas, e o eletricista também não encontrou o material de eletricidade, sendo disjuntores e rolos de fios, e, também não encontraram o compressor utilizado para pintura. Em outro dia não determinado, a vítima constatou que um jogo de taças Baccarat e um faqueiro de prata também haviam sido subtraídos. Em juízo, a vítima afirmou confiança no pedreiro e no engenheiro eletricista dizendo que o pedreiro afirmou que em um dia, deixou os acusados sozinhos na casa enquanto saiu para almoçar. Um dos prestadores de serviços da vítima teria relatado para ela que foram os denunciados os furtadores. O Sr. FABIO, proprietário da empresa contratada pela vítima, após a reclamação e registro da presente ocorrência, relatou que o faqueiro da vítima foi entregue na sua residência por um desconhecido. Além disso afirmou que os acusados estavam usando um veículo que era monitorado por GPS, tendo dito que eles, antes de retornarem à empresa, teriam passado na residência para deixar uma sacola preta. Relatou, também, que um funcionário chamado WILLIAN teria ouvido os acusados falarem sobre a venda do faqueiro. 5. O Sr. WILLIAN foi ouvido apenas na fase inquisitorial, não tendo sido ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório para elucidar estes conturbados fatos. Acrescente-se que outro funcionário da empresa prestadora de serviços que esteve com os acusados na residência da vítima, Sr. MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS OLIVEIRA, também não foi ouvido em juízo para esclarecer as informações prestadas na fase inquisitorial de que teria visto o acusado EDUARDO carregando uma caixa de madeira semelhante à do faqueiro da vítima. 6. Os outros prestadores de serviço que estiveram no local também não foram ouvidos, como o pedreiro e o eletricista. 7. As testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não presenciaram os fatos nem sequer apresentaram detalhes relevantes para confirmar a autoria. 8. Como é sabido, inviável firmar o decreto condenatório escorado exclusivamente em elementos informativos que não sejam corroborados em juízo, sob pena de violação às disposições do CPP, art. 155. Não temos outras testemunhas que tenham presenciado o fato ou outros elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 9. Na hipótese, temos informações soltas colhidas na fase inquisitorial, que formaram indícios suficientes para a imputação, contudo, só com apuração sólida teríamos a confirmação do evento, restando fragilizada a tese acusatória, diante das dúvidas a respeito de serem os apelantes os agentes que praticaram a subtração. 10. Data vênia, há a possibilidade de o crime ter sido praticado por outrem, já que havia outras pessoas na residência, além disso, não restou esclarecido se a subtração foi constatada imediatamente após os acusados deixarem a residência da vítima. Os denunciados, em juízo, negaram a prática dos fatos, narrando que foram à residência em duas ocasiões, tendo sido prestado o serviço e que não tiveram acesso ao interior da residência, e que havia outros prestadores de serviço no local. 11. Tal incerteza deve ser interpretada em favor da defesa, atraindo o princípio in dubio pro reo e, por sua vez, a imposição da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos para absolver os apelantes da imputação, nos termos do CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações e anotações devidas.
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707 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.
1.Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... ()
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708 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança por serviços de construção civil. Alegação de contratação verbal e inadimplemento das construtoras rés. Sentença de improcedência por inexistência de prova mínima. Apelo do autor.
Divisão da análise dos pedidos autorais em dois momentos, um referente à prestação de serviço de mestre de obra em construção na Taquara e outro, em obra em Vicente de Carvalho, no empreendimento denominado Pátio Carioca. Obra em Vicente de Carvalho. Pedido de condenação solidária em face das apeladas (Brookfield e JCRC Consultoria) de R$75.000,00. Alegação de contratação verbal para a construção de 200 metros de manilha e 2.000 metros de piso intertravado e inadimplência total por parte das rés. Triste realidade da prestação de serviços na construção civil, terceirizados e extremamente precários que não se desconhece. Direitos de terceirizados expostos a todos os tipos de risco, que, muitas vezes, são violados, sendo perfeitamente possível acreditar em avenças como as narradas pelo autor. Inexistência, entretanto, de prova mínima do direito alegado pelo demandante. art. 373, I do CPC. Ausência de comprovação do contrato e termos ajustados, como o preço pela execução do aludido serviço. Efeitos da revelia que foram corretamente afastados pelo julgado em relação à 2ª ré. Defesa apresentada pela 1ª demandada que alegou, além de outras matérias, inexistência de prova mínima do aduzido. Execução de 05 meses de trabalho, com a subcontratação de mão de obra paga pelo recorrente, sem que exista uma correspondência, troca de mensagens (via e-mails ou aplicativo de celular), com nenhuma das demandadas. Tese de que as questões restaram incontroversas, por ausência de impugnação, pelas recorridas, dos documentos juntados com a exordial. Não acolhimento. Contestação que é clara ao negar qualquer contratação com o demandante, por não o conhecer, e argumentar pela falta de prova da avença. Obra em empreendimento na Taquara. Alegação de inadimplemento parcial dirigida apenas à 2ª ré, JCRC, revel. Contrato verbal firmado apenas com a referida apelada, no valor de R$20.000,00, pago em dois cheques de R$10.000,00 cada, e que teriam sido sustados. Pagamento que teria ocorrido posteriormente, a menor (R$18.000,00). Efeitos materiais da revelia que não podem ser afastados pela defesa da 1ª ré, pois o pedido de condenação em R$2.000,00 não foi a ela direcionado. Narrativa autoral que deve ser acolhida, não sendo inverossímil e/ou contrária às provas dos autos. Apresentação dos cheques e comprovação de sustação, a corroborar parte da narrativa. Ausência de impugnação das alegações autorais, por inércia da ré JCRC. Valor (R$2.000,00) que deve ser ressarcido pela referida ré ao autor. Juros e correção que devem incidir da data do último cheque. Provimento parcial da Apelação apenas para condenar a ré/apelada JCRC a ressarcir ao apelante o montante de R$2.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.
Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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710 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos «valores pagos pela Autora pelas licenças mensais para uso de software inoperantes descritas na inicial (fls.04) e à obrigação de fazer de «regularizar seu sistema operacional e fornecer os produtos e serviços contratados pela parte autora integralmente para uso, em até trinta dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente a dez vezes o valor das mensalidades dos produtos e serviços inoperantes, por uma única vez, com a concessão da tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades quanto aos serviços inoperantes até a regularização e disponibilização integral (sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 por ato) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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711 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - INTERNAÇÃO DA MÃE DOS AUTORES - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APÓS ALGUNS DIAS - MORTE SUBSEQUENTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM VIRTUDE DE ALEGADOS MAUS TRATOS E AGRESSÕES À IDOSA - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovados os maus tratos e negligência nos cuidados ministrados por casa de repouso à paciente idosa, mãe dos autores, resta caracterizado o dano moral compensável, ante o abalo psíquico causado aos filhos pelas agressões sofridas pela idosa e posterior morte, impondo-se a fixação de indenização, afigurando-se acertado e proporcional o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 a cada um dos autores, que não comportando redução... ()
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712 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória com indenizatória. Contrato de seguro. Cancelamento por inadimplência. Envio de código de pagamento errado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor.
Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo em vista que todos os documentos relativos ao contrato demonstram que o seguro contratado é um produto da BB Seguros, braço de seguros do banco, integrando este, portanto, a cadeia de consumo, de forma que é responsável solidário pelos danos advindos de eventual falha na prestação dos serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se os autores no conceito de consumidores e os réus no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade dos réus é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, os autores apontam falha na prestação dos serviços dos réus ao proceder o cancelamento de sua apólice de seguro. Para tanto, narram que solicitaram boleto de pagamento da parcela do prêmio de seguro vencida em 05/08/2021 e efetuaram o pagamento, mas posteriormente descobriram que o preposto dos réus havia fornecido código de pagamento referente ao contrato de outro segurado. A versão da peça inicial é plenamente comprovada com os documentos anexos à inicial que demonstram que o código fornecido era relativo ao contrato de seguro da Sra. Sandra Aparecida. Provado ainda que os autores tentaram resolver a questão de forma administrativa, oportunidade em que, por email, a atendente da BB Seguros assumiu que houve um erro e pediu desculpas pelos problemas causados. Mesmo havendo um erro imputável aos réus, estes, em vez de regularizar a situação contratual dos autores, acabaram cancelando o contrato de seguro, havendo manifesta falha na prestação de seus serviços. Não socorre os réus o argumento de que o cancelamento do contrato de seguro se deu pela inadimplência de parcelas anteriores. Com efeito, os autores trouxeram aos autos prints do aplicativo do seguro em que fica comprovado que todas as parcelas anteriores estavam pagas. Ainda que eventualmente algumas parcelas tenham sido pagas com atraso, se os réus aceitaram receber o pagamento dessas parcelas, não poderiam posteriormente cancelar o contrato com base nelas. Nesse sentido, não havendo qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incidência de excludente de sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço da empresa ré, atraindo sua responsabilidade civil sobre os danos experimentados pelo autor. No tocante à existência de dano moral, constata-se que a postura das empresas rés causou aos autores transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Além disso, o seguro contratado está diretamente ligado ao exercício da atividade profissional dos autores, que são taxistas, o que cria uma sensação de insegurança. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada, justa e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentados pela vítima. Por fim, a previsão de compensação dos valores da condenação com parcelas inadimplidas caracteriza provimento jurisdicional extra petita, na medida em que não houve pedido de compensação pelos réus em suas contestações. Além disso, os autores trouxeram em suas razões recursais comprovantes de pagamento das parcelas posteriores. Desprovimento aos recursos dos réus e parcial provimento ao recurso dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RECUSA - DOCUMENTO QUE CONTRADIZ A VERSÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES E CONVENCER QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oconjunto probatório é firme em apontar que não houve falha na prestação de serviços, tampouco qualquer constrangimento apto a justificar indenização por dano moral. ... ()
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714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Contexto probatório dos autos que demonstra a existência de crédito em favor dos autores decorrente da prestação de serviços de diagnóstico por imagem - Desconto de gasto efetuado com a troca de peça em um dos equipamentos utilizados na prestação do serviço - Impossibilidade - Embora a manutenção fosse obrigação da contratada, por força do instrumento contratual, no caso, a substituição da peça foi efetuada após a rescisão do contrato e após a ré ter vedado, expressamente, que os autores fizessem a substituição - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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715 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autor que adquiriu de armário de cozinha no valor de R$1.589,99, com peças faltantes e danificadas. Tutela de urgência deferida para entrega das peças.
Sentença de parcial procedência para confirmar os efeitos da antecipação de tutela, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.589,99, a título de indenização por danos morais. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. Apelação adesiva interposta pelo segundo réu, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Substituição das peças defeituosas de forma satisfatória e dentro do prazo legal. Da primeira manifestação do autor sobre o vício do produto (15/07/2022) até a entrega das novas peças (13/08/2022) não houve extrapolação do prazo de 30 dias previsto no CDC, art. 18. Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Situação narrada nos autos que remete ao mero dissabor. Transtornos decorrentes das relações contratuais de consumo são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico, sem, contudo, constituir dano moral passível de indenização. De igual modo, não se pode reconhecer eventual perda do tempo útil. Reforma da sentença para excluir a condenação em danos morais, cujos efeitos estende-se ao primeiro réu, na forma do CPC, art. 1.005. Recurso adesivo do réu a que se dá provimento. Recurso de apelação do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE PORCENTAGEM A TÍTULO DE CAUÇÃO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empreiteira que foi contratada para fornecer material e mão-de-obra especializada para a execução de serviços de alvenaria, revestimento e colocação de porcelanato em fachadas de empreendimento imobiliário de propriedade das demandadas (contratantes). ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... ()
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718 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Responsabilidade subsidiária. Contrato de compra e venda de peças. Inexistência.
«Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 3ª ré em relação às verbas trabalhistas devidas a empregado da 1ª reclamada, quando o conjunto comprobatório dos autos deixou claro que não houve qualquer intermediação de mão-de-obra ou contrato de prestação de serviço entre as demandadas, mas apenas uma relação jurídica de natureza mercantil, caracterizada pela compra e venda de produtos de peças automotivas.... ()
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719 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de compra e venda de peças. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 3ª ré em relação às verbas trabalhistas devidas a empregado da 1ª reclamada, quando o conjunto comprobatório dos autos deixou claro que não houve qualquer intermediação de mãode-obra ou contrato de prestação de serviço entre as demandadas, mas apenas uma relação jurídica de natureza mercantil, caracterizada pela compra e venda de peças automotivas.... ()
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720 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de ação indenizatória cumulada com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS e AUTO VICTER RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA, que julgou de forma improcedente os pedidos formulados pelos autores. ... ()
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721 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletroeletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletroeletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE OBSERVA AS REGRAS EXPEDIDAS PELAS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFEITO DE MEDIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES AUTORAIS-, RELATIVAS AO BLOQUEIO INDEVIDO DE REPASSE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES EM ATÉ 24 HORAS NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO ACERCA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO-, QUE RESTARAM DEMONSTRADAS MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS À EXORDIAL, EM ESPECIAL PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO ¿WHATSAPP¿. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE FORAM DIVERSAS DAS CONTIDAS NO CONTRATO, E LEVARAM A AUTORA A CONTRATAR OS SERVIÇOS DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU QUE DEU CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À AUTORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS DECORRENTE DO CDC, art. 14, § 3º. DEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E INEXISTENTE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO, EXSURGE PARA A RÉ O DEVER DE COMPENSÁ-LA PELOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, BEM COMO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRETENSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESTOU, ESCORREITAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA, E CONFORME A PRETENSÃO DA APELANTE. PORTANTO, NADA A SER RETIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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729 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Andrea Bazarim contra sentença que, na ação ajuizada em face de Magazine Luiza S/A. e Hub Pagamentos S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a restituição de valores creditados na conta da autora, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. TERMOS E CONDIÇÕES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, em que a parte autora alegou falha na prestação do serviço de lanternagem e compra desnecessária de peças. ... ()
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732 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE RESTAURANTE E PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE POR PROMOÇÕES E PREÇOS. REPRODUÇÃO DE TESES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por restaurante contra plataforma digital de entregas (Ifood). A ré foi condenada em primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização referente à multa imposta pelo PROCON à autora, em razão de erro nas promoções divulgadas na plataforma gerenciada pela ré. A ré apelou, reiterando sua tese de ilegitimidade e de ser mera intermediadora dos serviços, sem ingerência em preços ou promoções. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... ()
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734 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de instalação de usina solar fotovoltaica - Contratos coligados - Relação de consumo - Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional e atuou como fornecedora de crédito - Equiparação às instituições financeiras - Aplicação das normas do CDC no caso em tela - Precedentes do STJ - Responsabilidade solidária - Sentença reformada - Procedência dos pedidos declaratório de nulidade do contrato de financiamento e de obrigação de não fazer - Restabelecimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau - Cooperativa corré que responde em caráter solidário pelo pagamento da indenização fixada a título de danos morais - Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual em relação à Cooperativa por não ter participado do contrato de prestação de serviços - Reconhecimento da coligação dos contratos e procedência do pedido de declaração de nulidade da cédula de crédito bancário que afasta o pleito alternativo acolhido em primeiro grau - Sentença retificada de ofício quanto a esse tópico, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor em detrimento da empresa de energia solar - Redistribuição da responsabilidade pelas despesas processuais - Alteração das bases de cálculos dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte
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735 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.
«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.... ()
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736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -
Sentença deferindo pedidos iniciais para confirmação de oferta para unificação dos planos contratados pela autora e declaração de inexigibilidade de valor por acréscimo relativo ao serviço «Soluciona T.I., fixado valor por prejuízo moral - Não há coisa julgada invocada pela Telefônica, ainda que em cumprimento de sentença anterior tenha sido firmado entre as partes acordo para afastamento de obrigação de fazer, com conversão em perdas e danos - Petição inicial que traz a juízo fatos posteriores àquela composição e não houve qualquer acordo entre as partes para modificação dos planos telefônicos unificados, cujos termos devem prevalecer, inclusive quanto a prazos contratuais e reajustes regulamentares - Indenização por dano moral devida pelas interrupções da prestação de serviços sem motivo válido - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Portabilidade de benefício previdenciário, empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do autor e do corréu, Banco do Brasil - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em eletrodomésticos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos eletrodomésticos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SERVIÇO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto recurso adesivo interposto contra sentença da que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro e assistência 24 horas. O apelante busca a reforma da decisão para validar tais cobranças e determinar a compensação de valores de forma simples. O apelante adesivo requer a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência, da tarifa de cadastro e do serviço de terceiros, além da repetição em dobro do indébito. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. 1.
Relação de consumo. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 2. Taxa de ligações definitivas cobrada pela parte ré no valor de R$ 48.000,00. 3. Destaque-se, de início, a tese firmada em sede de julgamento da Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos autos do processo 0005230-43.2018.8.19.0210: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, ainda que sem fixar valor certo ou estimado no instrumento contratual, desde que atendidos os seguintes parâmetros: a) previsão clara da cobrança no instrumento contratual com definição dos serviços públicos abrangidos a serem pagos pelo consumidor, sendo vedada qualquer cobrança em desacordo com a Lei 4.591/64, art. 51; b) que o valor total cobrado não corresponda a um percentual desarrazoado ou aleatório do preço do imóvel, que, concretamente, onere excessivamente o consumidor". Diante da expressa previsão contratual, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual da cobrança da referida taxa, a priori, devendo-se investigar, contudo, tais despesas se justificaram com a realização de obras preparatórias das unidades e se os valores repassados são razoáveis. 4. Nesse ponto, contudo, como destaca a parte autora, entendo que, embora tenham sido efetivamente comprovadas as instalações de ligações definitivas de serviços públicos, como se extrai dos documentos acostados com a contestação, não é possível extrair qualquer racionalidade das planilhas e das despesas apresentadas e como tais elementos se refletem na cobrança de R$ 48.000,00 a maior de cada unidade imobiliária do empreendimento. Vale destacar que o preço do negócio foi estabelecido R$ 800.000,00, de modo a cobrança pelas taxas de ligações definitivas representariam 6% do valor do preço do imóvel. O valor, somadas todas as unidades do empreendimento - 252 unidades, segundo a parte autora - correspondente a R$ 12.096.000,00. Ocorre que, pelos documentos acostados, não é possível verificar que o citado valor representa os custos totais com as ligações definitivas, mesmo porque a planilha de despesas com prestadores de serviços acostada indexadores 146-149 remontam o valor de R$ 773.941,51. Não há referência aos custos com as concessionárias demonstradas nos autos. 5. Cotejando os valores cobrados com os custos de instalação das ligações definitivas, verifica-se desproporcional cobrança em relação à unidade do autor. Trata-se de valor abusivamente cobrado, ainda mais se imaginado o total das unidades do empreendimento. Entendo, por isso, que a apelante-ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o valor cobrado correspondia às despesas com as instalações de ligações definitivas, revelando-se abusivas porquanto evidentemente aleatória e desarrazoada. Precedentes do TJERJ. 6. Sentença de procedência do pedido de declaração da nulidade da confissão de dívida mantida. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de portaria e segurança - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência com a declaração de rescisão do contrato firmado pelas partes - Apelação do condomínio autor voltado à procedência dos pedidos indenizatórios - Dano material - Contrato que não previa penalidade para o caso de rescisão - No que respeita aos valores despedidos em razão de reclamações trabalhistas perante à Justiça do Trabalho, evidentemente cabível a indenização, com valores a apurar em liquidação de sentença - Dano moral - Evidente transtorno sofrido pelo condomínio em razão da conduta da ré ao desamparar seus funcionários, que ficaram sem verbas inclusive para comparecer ao posto de trabalho - Condomínio que teve de adotar medidas, inclusive com dispêndio de valores, para evitar ficar desamparado de funcionários de portaria e segurança - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. ... ()
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744 - TJSP. Mandado de Segurança - ISS - Município de São Paulo - Prestadora de serviços que se dedica, especialmente, à fabricação, venda e instalação de turbinas hidrelétricas e geradores de energia, bem como de suas partes e peças - TRATADO DE ITAIPU, promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/08/1973, o qual prevê a isenção de impostos para as operações em que a hidrelétrica for parte, em relação aos aludidos equipamentos - NFS-e - Sistema informatizado municipal, que inviabiliza aludida isenção, por não se encontrar entre os temas previstos na Instrução Normativa SF/SUREM 13/2018 - Descabimento - Cerceamento de direito legalmente previsto, impedindo o regular exercício da atividade econômica e da livre iniciativa - Segurança concedida em primeiro grau - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para obtenção do provimento que se deseja em juízo - Precedentes dos Egrégios STJ e STF - Falta de interesse recursal no afastamento de multa cominatória, diante do cumprimento da ordem antes que se caracterizasse a mora - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos - Recursos, oficial improvido e voluntário da municipalidade não conhecido
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745 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Administração pública. Contratação de cooperativa. Vínculo empregatício. Reconhecimento de fraude. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando é comprovado que o ente da Administração Pública contratou cooperativa de trabalho em dissimulação de relação de emprego, cujo reconhecimento com a Administração Pública deixou de ocorrer por força do CF/88, art. 37, II, evidencia-se a o descumprimento dos deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. ... ()
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746 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Administração pública. Contratação de cooperativa. Vínculo empregatício. Reconhecimento de fraude. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando é comprovado que o ente da Administração Pública contratou cooperativa de trabalho em dissimulação de relação de emprego, cujo reconhecimento com a Administração Pública deixou de ocorrer por força do CF/88, art. 37, II, evidencia-se a todo rigor o descumprimento dos deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. ... ()
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747 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Administração pública. Contratação de cooperativa. Vínculo empregatício. Reconhecimento de fraude. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando é comprovado que o ente da Administração Pública contratou cooperativa de trabalho em dissimulação de relação de emprego, cujo reconhecimento com a Administração Pública deixou de ocorrer por força do CF/88, art. 37, II, evidencia-se a todo rigor o descumprimento dos deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. ... ()
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748 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que, em descompasso com o CPC, art. 357, seguiu-se incontinenti à réplica sem sanear o feito, com a fixação dos pontos controvertidos, e facultar às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Falha na prestação do serviço que, porque negada pelas requeridas, tornou-se ponto controvertido. Ademais, revela-se precipitada a prolação de sentença que julga antecipadamente o feito e improcedente os pedidos, ao fundamento de que não foi comprovada a «correlação entre a queda das vendas com as sanções aplicadas, sem antes se ter permitido à autora apontar quais provas seriam aptas à demonstração do fato constitutivo do seu direito. Infringência ao disposto no CPC, art. 369. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. TRANSAÇÕES QUE FORAM APROVADAS APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO ESTORNADOS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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