Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO EM PEÇA. NEGATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória fundada em vicio do produto (caminhão). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificação da responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado pelo veículo adquirido pelo autor, assim como falha na prestação do serviço na realização do conserto. III. Razões de decidir 3. Realizada a perícia, cujo laudo se encontra no index 289, o expert concluiu pela responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado e a prestação defeituosa do serviço de conserto. 4. O cerne dos argumentos das rés em seus recursos reside nos esclarecimentos prestados pelo perito no index 357, onde afirmou que «assumiu que o primeiro laudo por ele apresentado se lastreava em questões falsas e que «reconheceu que as conclusões de seu laudo de índex 289 estavam absolutamente equivocadas e, por isso, as retificou por completo. 5. No entanto, compulsando os referidos esclarecimentos (index 357), ao contrário do que alegam as rés, as conclusões centrais do laudo permaneceram incólumes. 6. O perito afirma que a peça fundamental do conjunto diferencial (luva reduzida) foi denominada erroneamente pela própria ré, chamando-a de «engrenagem". 7. Por outro lado, afirma que o tipo de quebra sofrido pela peça pode ocorrer por «fadiga do material, falha na fundição do metal, composição incorreta da liga do material, utilizado na fabricação, entre outros, e que para uma afirmação, 100% assertiva, se fazia necessário um exame visual ou, ainda mais apurado, metalográfico, fato impossibilitado de sua realização, pela inexistência da peça defeituosa, não fornecida pelas rés. 8. Em momento nenhum o perito retificou suas conclusões, mas as ratificou. Reforçou-as, afirmando que solicitou a peça danificada às rés, ou suas imagens, no que não foi atendido, impossibilitando a realização de qualquer tipo de exame. 9. Em momento nenhum afirma que a razão da quebra da peça foi o mau uso pelo condutor, mas apenas que a «sobrecarga poderia ser uma das diversas possibilidades de causas, e que não havia como afirmar, com 100% de certeza, que a sobrecarga, é a causa da ruptura. Ao mesmo tempo, aponta que a carga máxima do veículo não poderia ser ultrapassada, uma vez que o tanque de água instalado no veículo limitava à carga máxima de 10 toneladas. 10. Assim, a prova pericial produzida foi conclusiva e cristalina no sentido de apontar a responsabilidade das rés pelo evento danoso, de forma que se desincumbiu o autor do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. 11. Comprovada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. Os danos materiais restaram comprovados, eis que, em razão da negativa da ré em cobrir os custos do conserto, a autora arcou com eles, no valor de R$ 14.637,64, conforme nota fiscal juntada. 12. Quanto aos danos morais suportados, o autor suportou danos morais que devem ser indenizados pelas rés, uma vez que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 13. Diante disso, o valor de R$ 15.000,00 está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Penas fixadas no mínimo legal e substituídas por prestação de serviços à comunidade, além da proibição de dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Ligações excessivas promovidas pela ré à linha telefônica da autora para o oferecimento de serviços de internet, telefonia e televisão. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Registros que exibem as diversas ligações recebidas pela autora entre os meses de julho e outubro. Ré que não apresentou prova mínima de que os números de telefone envolvidos nas chamadas não pertenciam à sua operadora, ou que as ligações realizadas não tinham origem em seus registros ou cadastros. Ligações incessantes e realizadas em horários inadequados, como fora do expediente comercial, que configuram perturbação do sossego e afetam diretamente a vida privada da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo moral passível de reparação. Indenização que deve ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00, quantia suficiente para amenizar o sofrimento vivido pela autora e atender ao caráter pedagógico-educativo e preventivo com relação a ré.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes pugnando pela reforma da sentença que acolheu os pedidos de: (i) indenização por dano material no valor de R$1.000,00, em sua forma dobrada; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita) - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141 - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serviço realizado em 24.09.2021 - Peça que se desprendeu em 30.09.2021 quando o automóvel estava em trânsito - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de que a falha era da «moldura do para-brisas que não se sustenta - Elemento que integra a fixação da peça e que compõe o serviço realizado pela ré - Danos morais caracterizados - Restituição do valor pago devida - Dano moral configurados - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que observa as peculiaridades da hipótese, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão majorada. Assalto a motorista de caminhão. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Vítima que, nas duas etapas em que foi ouvida, prestou relato firme e congruente acerca da dinâmica delitiva. Versão da vítima plenamente respaldada pelas evidências carreadas aos autos. Crime cometido mediante concurso de agentes, por assaltantes que se passavam por prestadores de serviço, com emprego de simulacro de arma de fogo e arma branca. Subtração de bens e exigência de desbloqueio de celular para realização de movimentações bancárias pelos criminosos. Acusado que permaneceu com a vítima na cabine do caminhão, por mais de duas horas, ameaçando-a com um canivete, enquanto esperava por comparsa que levaria o caminhão. Materialidade, autoria e circunstâncias do crime devidamente comprovadas. Condenação mantida. 2. Qualificação jurídica distinta aos fatos descritos na incoativa. Possibilidade. Acusação que não imputou ao acusado o crime de extorsão, mas descreveu os fatos na denúncia. Inteligência do CPP, art. 383. Subsunção da conduta aos tipos penais de roubo e extorsão mantida. 3. Revisão das penas. Cabimento. Exasperação das basilares que deve ater-se à fração de 1/6, em virtude da acentuada reprovabilidade da conduta. Ausência de comprovação quanto ao exato valor do dano patrimonial sofrido pela vítima, e que enseja revisão da indenização mínima para reparação dos danos materiais arbitrada. Penas readequadas. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUEDA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS NA ESTAÇÃO BRT RESULTANDO LESÃO FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSÓRCIO QUE DETÊM CAPACIDADE PROCESSUAL A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 75, IX. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SEGUNDA APELANTE QUE EMBORA FORMULE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE, NÃO FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ QUE ADEMAIS JÁ RESTA APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA ABARCADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1000. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR QUE É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS E A ADEQUADA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DO VEÍCULO ENVOLVIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A NARRATIVA TRAZIDA NA PEÇA INICIAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERTINENTE A REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$12.000,00 PARA R$8.000,00. PRECEDENTES DO TJRJ EM HIPÓTESES CONGÊNERES. TERMOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 CC E DAS SÚMULAS 97 DESTE ETJ E 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE OBSERVOU A REGRA DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil.
Servidor público municipal - Escriturário lotado na Secretaria de Segurança Pública Municipal prestando serviços como Bombeiro Civil no Corpo de Bombeiros de Taubaté - Pretensão voltada à anulação de ato de demissão cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos. Nulidade da sentença - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, j. 08.06.2016) - Sentença suscinta, porém fundamentada - Preliminar afastada. Servidor que se ausentou injustificadamente do serviço nos dias 18, 20 e 21 de dezembro de 2016 - Infração que in thesis viola o dever de assiduidade previsto no LC, art. 255, X 01/90 - Capitulação da conduta e aplicação da penalidade com base no Lei Complementar 01/90, art. 256, XV, que proíbe o servidor de proceder de forma desidiosa - Procedimento administrativo disciplinar que tornou letra morta a própria legislação local, que tipifica o tipo de transgressão cometida (arts. 275 e 276, da Lei Complementar 01/90) e prevê punição para o servidor faltoso (Lei Complementar 01/1990, art. 270, II e III) - Anulação do ato demissório de rigor - Sentença reformada. Danos morais - Ofensa à honra e/ou à imagem não demonstrados - Dano moral não caracterizado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE UTULIZAÇÃO DE TERMINAIS - TUT PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATO GERADOR CONSTITUIDO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
(REsp. 1.599.075). CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. STJ, que no julgamento do REsp. . 1.599.075/RJ entendeu que a tarifa de utilização de terminais - TUT tem como fato gerador a efetiva utilização dos terminais rodoviários pelas empresas de transporte coletivo de caráter intermunicipal, para embarque e desembarque dos passageiros. Exação que não se trata de tributo, mas de uma contraprestação por serviço público efetivamente prestado. Distinção de terminal rodoviário e ponto terminal. Existência de terminal rodoviário que é pressuposto lógico para a cobrança da tarifa. Município que não demonstrou a utilização de terminais rodoviários pela concessionária apelada, mas tão somente de ponto terminal. Manutenção da ínfima infraestrutura instalada em tais pontos que passa ao largo de contraprestação de serviço pela Edilidade, porquanto custeada com recursos próprios da concessionária autora. Efetiva utilização de pontos iniciais e finais, que não se confundem com a utilização do solo, sob pena de desvirtuamento dos limites legais tarifários. Inexistência do caráter contratual e contraprestacional da relação jurídica entre município e concessionária. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VESTIDO E TERNO PARA CASAMENTO. ENTREGA DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. VESTIDO COM DEFEITOS VISÍVEIS E DIVERSO DO ESCOLHIDO. TERNO EM ESTADO DEPLORÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. IMPORTÂNCIA EMOCIONAL DO EVENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em relação ao pedido declaratório e improcedência do indenizatório. Inconformismo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARA A RELIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
RECUSA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM REEMBOLSAR AS DESPESAS CUSTEADAS PELAS AUTORAS, MESMO APÓS A EMISSÃO DA PRÉVIA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA, NOS LIMITES DOS GASTOS REALIZADOS. EXIGÊNCIA SUPERVENENTE DE NOVOS DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/24. PRECEDENTES DO STJ, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de serviços de esquadrias e vidros. Alegação de falha na prestação dos serviços por atraso e serviços em desacordo com as especificações contratadas. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento do recurso. Recorrente que estava sendo assistida pela Defensoria Pública quando deu-se o início da fluência do prazo para recorrer, com a intimação pessoal daquele Órgão. Contudo, constituiu novo advogado, consoante procuração acostada junto da peça recursal. A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do prazo recursal, não importa na reabertura do prazo, bem como não renova a oportunidade para interposição de recurso ou a apresentação de contrarrazões. Dessa forma, observa-se que a interposição da apelação não se deu dentro do prazo de 15(quinze)dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Impossibilidade de contagem em dobro, eis que prerrogativa da Defensoria Pública, consoante o CPC, art. 186, caput. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência e precedentes citados: 0825402-62.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, EM RAZÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS, E MODIFICOU O QUANTUM DE HORAS A CUMPRIR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE HORAS DE PSC PELO JUÍZO DA VEP. CABIMENTO. ERRO DO SENTENCIANTE NÃO CORRIGIDO PELA CÂMARA JULGADORA. COISA JULGADA IMUTÁVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em exame: 1. Apenado condenado a 3 anos de reclusão. Pena corporal substituída por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Sentença que substituiu a pena corporal e estabeleceu que deveria ser prestado 01 ano de serviços no Hospital Pedro II, com condições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.
«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um tempo de amor como um interregno de prestação de serviços. Então, não é cabível esse tipo de indenização. Isso não significa que não pudesse a parte pedir um pensionamento, mesmo até antes da legislação que expressamente assim estabeleceu. Essas são as razões pelas quais, configurada pelas instâncias ordinárias a existência de união estável, entendo eu, também, que não cabe a indenização por serviços domésticos. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL E INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.
1.Relação jurídica de consumo na hipótese. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito defensivo objetivando a absolvição, sob o argumento de que a vítima deu causa ao acidente. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito do ofendido Juthay, o qual trafegava em uma motocicleta. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a culpa do réu pela ocorrência do acidente automobilístico. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Precedente do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas pouco acima do mínimo legal, porém, sem a fundamentação respectiva. Basilares que retornam ao mínimo legal, tornando-se definitivas em 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Reparos em relação às penas restritivas de direito ora impostas. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Afastamento da determinação de pagamento de um salário-mínimo mensal à família da vítima, pelo prazo de dois anos, quantum desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, além de ir de encontro à disposição contida no CP, art. 45, § 1º, que prevê a fixação de prestação pecuniária no importe de um a 360 salários-mínimos. Redimensionamento da prestação pecuniária ao importe de dez salários-mínimos, destinada a entidade social a ser indicada pelo juízo das execuções. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Apelado que ajuizou a presente ação visando obter acesso à sua conta na plataforma EBAZAR (MERCADO LIVRE) e MERCADO PAGO e ser indenizado pelos óbices praticados pelas recorrentes, sem que lhe tenha sido fornecido outras formas de verificação da identidade, senão pelo número de telefone cadastrado, o qual não mais lhe pertencia. Pedidos acolhidos na origem. Inconformismo das rés. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Diante da versão apresentada e dos documentos trazidos pelo autor, cabia às rés, como prestadoras do serviço, comprovar terem empreendido esforços para auxiliar o recorrido na recuperação de acesso à conta, muito embora alegaram não haver o efetivo bloqueio. Entretanto, as rés apresentaram argumentos genéricos de que teriam agido no exercício regular de direito. Há, portanto, evidente falha na prestação do serviço, cabendo a responsabilização pelos danos causados ao apelado. DANOS MORAIS. Os imbróglios provocados pelas recorrentes, injustificadamente, persistiram pelo menos até a data do protocolo das contrarrazões, circunstância a autorizar, evidentemente, o arbitramento da indenização moral pretendida. O abalo financeiro, no caso, espraiou-se presumidamente à própria subsistência do demandante. Indenização fixada pelo D. Juízo que deve ser mantida R$ 5.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Demanda extremamente simples, sem a prática de atos típicos de instrução ou presenciais. Honorários fixados na origem em R$ 1.500,00, majorados para R$ 2.000,00 nesta fase recursal. RECURSO NÃO PROVIDO, com redistribuição da verba honorária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA PARA FORNECIMENTO DE PEÇA PARA REPARO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DECLARADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA DE AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, ESPECIALMENTE PORQUE SUFICIENTES OS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E DOS FATOS ALEGADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLICITAÇÃO DA PEÇA JUNTO À FABRICANTE INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA CONCLUSÃO DO CONSERTO E DE RETIRADA DO VEÍCULO DA OFICINA. RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA RECLAME AQUI QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O OBJETO DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA ALEGADA. NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DA RÉ INDEMONSTRADO. SNTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONRÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO
(i) Relação de consumo. Venda de passagens aéreas com valor promocional. Súbito cancelamento das passagens pela prestadora de serviços. Falha no serviço da fornecedora em solucionar o problema. (ii) Sentença de procedência, com condenação da fornecedora à restituição da quantia paga pelas passagens, mais indenização por danos morais à ordem de R$ 1.000,00. (iii) Insurgência da autora, que busca a majoração da verba indenitária. (iv) Irresignação impróspera. Indenização fixada em quantia adequada à luz das particularidades do caso posto: valor das passagens aéreas adquiridas pela consumidora (R$ 640,85), dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência da parte consumidora, desperdício de tempo útil da consumidora para a resolução de problema criado pela fornecedora e, acima de tudo, a postura desidiosa da empresa em solucionar o problema. Majoração da verba indenitária em tais condições que significaria promover o indevido enriquecimento ilícito da parte lesada. (v) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu a penas de 01 ano, 08 meses e 23 dias reclusão e 01 ano, 04 meses e 24 dias detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, por tentativa de furto qualificado e interrupção de serviço telemático. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o decote da qualificadora da escalada e a alteração do regime prisional para aberto. A acusação pleiteia recrudescimento para o regime fechado em relação à reprimenda de reclusão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do regime prisional para o crime de furto qualificado tentado e (ii) a suficiência probatória para a condenação do réu. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de representantes das empresas vítimas e policiais. A qualificadora da escalada foi confirmada por laudo pericial. A sentença foi mantida com base na robustez das provas. As penas e o regime prisional semiaberto foram conservados. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado tentado e interrupção de serviço telemático é mantida com base em provas robustas. 2. O regime semiaberto é adequado considerando a pena, a reincidência e os antecedentes do réu. Legislação Citada: CP, arts. 155, §4º, II, c/c 14, II, e 266, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º; art. 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.12.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Confirmação da sentença. Rejeição das alegações do réu. As impugnações alegadas pelo réu foram devidamente esclarecidas ao contrario do sustentado pelo apelante. O A.I. 0007804-19.2020.8.19.0000, interposto para anular o laudo pericial, foi desprovido, mantido o julgado, pelo Aresto no AREsp. Acórdão/STJ, que referendou a perícia, tendo transitado em julgado. O julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0013895-67.2016.8.19.0000, afastou a prescrição alegada pelos apelantes . Sentença respaldada nas conclusões do laudo pericial e laudo complementar. Na instrução probatória, realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi produzida prova pericial atestando a prestação dos serviços em favor da Ré, alcançando o valor a importância de R$ 54.919.57 (cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta centavos) e, em relação ao apartamento 201 a importância de R$ 71.843.36 ( setenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) totalizando R$ 126.762.93 (cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Denota-se que os autos tiveram indexações erradas com desentranhamento e tumulto das peças, o que poderia levar a crer que a impugnação não foram apreciada mas ao contrário do alegado as mesmas foram devidamente esclarecidas. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DA RÉ COM SUA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INCAPAZ DE COMPROMETER O CONVENCIMENTO SOBRE ASPECTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Inexiste qualquer nulidade na sentença. O Magistrado «a quo, analisando o acervo probatório, considerou todos os temas debatidos pelas partes e externou seu convencimento. A contestação não trouxe qualquer fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito da autora. A justificativa de «problemas particulares com o plano não afasta a responsabilidade da apelante de realizar o pagamento de atendimento na modalidade particular. Não houve alegação de qualquer vício de consentimento e ficou claro pela peça defensiva que os serviços médico-hospitalares foram prestados, não tendo a ré ofertado qualquer causa de inexigibilidade do débito. Ademais, a não realização de audiência de conciliação não causou prejuízo a qualquer das partes que são livres para, a qualquer momento, transacionar, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Possibilidade do repasse do PIS e da COFINS, ao consumidor, pelas concessionárias. Posição pacificada no STJ. Inteligência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1-Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Réu revel. Presunção relativa dos fatos alegados na inicial, que não dispensa a autora de fazer prova dos atos indispensáveis constitutivos de seu direito. Pretensão da autora, fornecedora dos serviços, de responsabilizar fiador de contrato de locação pelas despesas de consumo de água e esgoto relativas ao imóvel locado. Autora que, porém, não trouxe cópia integral do contrato de locação a fim de comprovar a alegada fiança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EFETIVA PRESTADA PELA INTERMEDIADORA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DOS AUTORES EM SOLO ESTRANGEIRO POR PERÍODO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO, SEM A ASSISTÊNCIA DA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré ao fornecimento regular de energia elétrica na residência da autora ou, na hipótese de inviabilidade técnica de imediato restabelecimento, a disponibilização de geradores capazes de manter o fornecimento ininterrupto de energia até a reativação convencional do serviço de energia. Apelo da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida que não merece guarida, vez que se trata de concessionária que presta serviço público essencial. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Parte autora que é portadora de encefalopatia grave, sendo dependente do uso ininterrupto de aparelho respiratório em sua moradia. Unidade consumidora cadastrada junto ao sistema da empresa ré como «cliente especial sobrevida". Serviço de energia elétrica na residência da requerente que não pode ser interrompido, sob pena de acarretar-lhe danos irreversíveis. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar, de forma inequívoca, a falha na prestação dos serviços. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Apelação cível objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dobrada dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Ação de cobrança - prestação de serviços de montagem e instalação de esquadrias em empreendimento residencial - alegado inadimplemento parcial de pagamento - prova pericial - intimação das partes para impugnação - prazo - art. 477, §1º do CPC - pedido de prazo suplementar - ausência de apresentação de impugnação quando transcorrido prazo superior ao legal - justo motivo não configurado - ausência de complexidade do tema em relação ao autor, porque afeto ao seu ramo de atividade - cerceamento de defesa não configurado - débito reconhecido pela ré em quantia inferior àquela pleiteada na petição inicial - diferença que decorre de peças não produzidas e instaladas - fato corroborado pelo laudo pericial que, inclusive, apurou valor inferior ao débito reconhecido pela ré - conclusão não infirmada - condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada - CPC, art. 940 - Tema Repetitivo 622 do STJ - má-fé não caracterizada - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída com o contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas e outros documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço. Posterior juntada de documento ratificador do valor da obrigação assinado pelas partes. Admissibilidade. Pagamento parcial das parcelas devidas que não foi impugnado pelo excipiente. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Autor que sofreu roubo de celular e cartão de crédito - Realização de diversas transações bancárias com utilização do aplicativo do banco para transferências via PIX, por meio do celular da vítima, no valor total de R$14.281,92, e compras por meio de cartão de crédito com a PicPay Serviços no valor de R$25.477,57 - Conta invadida mediante cancelamento de token de segurança e cadastramento de novo token - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas por via PIX, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Ausência de apreciação do pedido formulado em emenda à inicial, para indenização pelas transações com cartão de crédito com a PicPay (R$25.477,57) - Emenda à inicial regularmente recebida e objeto de contestação pela parte contrária - Causa madura para o julgamento (art. 1013, §3º, do CPC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - DANO MATERIAL - Operações realizadas por via PIX horas depois do roubo - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às transações via PIX corretamente apreciada pela r. sentença - Transações indevidas em cartão de crédito com compras não reconhecidas pelo autor que foram objeto de processo semelhante em face da PicPay e, embora não apreciadas expressamente pela r. sentença, não podem ser indenizadas nestes feito, sob pena de incidir em bis in idem - Atualização monetária da indenização por danos materiais - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - DANO MORAL - Dano moral não caracterizado e rejeitado pela r. sentença - Questão que restou incontroversa e não foi devolvida a este Tribunal, por não ter sido objeto de recurso pela parte autora - Sentença de parcial procedência mantida, com observação quanto à expressa rejeição do pedido de indenização por dano material formulado na emenda à inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Prestação de serviços advocatícios incontroversa - Requerido que alega que não haveria direito do advogado autor ao recebimento de honorários em razão de ajuste entre este e o atual patrono constituído para a troca de serviços - Contexto probatório dos autos que não demonstra de maneira inequívoca a existência de tal situação - Conflito existente entre os patronos que se mostra, portanto, irrelevante ao deslinde da demanda e deve ser resolvido, se for o caso, pelas vias próprias - Direito do autor de ser remunerado pelo serviço prestado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços de reboque de veículos. Alegado descumprimento contratual da autora não comprovado. Serviços que não foram impugnados ao tempo da cobrança. Devidos os valores das notas fiscais que não foram pagas. Sentença mantida.
1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Prova que demonstra a recusa da ré no pagamento dos serviços e não o descumprimento do prazo ajustado pelas partes. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.
Processo administrativo . 15.366/2020 maculado por cerceamento de defesa, incompatibilidade da manifestação da Secretaria Municipal em relação às peças e documentos existentes no procedimento administrativo e também absoluta ausência de fundamentação no despacho que impôs a penalidade. Anulação, no entanto, que deve recair apenas sobre a decisão que impôs a sanção, e em relação a todo o procedimento. Processo administrativo 15.792/2020. Decisão que impôs penalidade de multa desprovida de dosimetria e motivação, o que não se admite. Anulação que igualmente atinge apenas o ato viciado, de modo que cabível a retomada do processo administrativo. Processo administrativo 25.566/2020. Decisão administrativa que impôs multa por inexecução dos serviços. Ausência de demonstração de encaminhamento da nota de empenho a representante legal ou contratual da empresa. Mensagem eletrônica (e-mail) encaminhada a funcionária que não consta da relação de responsáveis. Anulação do procedimento que deve ser mantida. Sentença reformada em parte, para reconhecer que as nulidades identificadas nos dois primeiros processos administrativos atingem tão somente os atos decisórios, admitida a retomada do processamento de ambos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Condenação por litigância de má-fé cassada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar a inexistência da relação jurídica, reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTO DE VEÍCULO PELA OFICINA DA CONCESSIONÁRIA DO FABRICANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva - Teoria da asserção - Termo de quitação - Anuência do apelado apenas em relação à qualidade dos reparos realizados no veículo - Veículo do apelado envolvido em acidente e encaminhado à concessionária autorizada para conserto - Imediata aprovação do orçamento pela seguradora - Demora na reparação por falta de peça de reposição - Responsabilidade objetiva e solidária da oficina da concessionária autorizada da fabricante - Cadeia de consumo - Danos morais configurados - Indenização criteriosa - Redução impertinente - Danos materiais comprovados - Abatimento das despesas com pedágio/sem parar - Necessidade - Redistribuição do ônus de sucumbência - Impossibilidade - Sucumbência preponderante da apelante - Ação procedente - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais decorreram de fraude realizada em conta digital de empresa autora, em plataforma de e-commerce e intermediação de pagamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de buffet - Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir seus sócios no polo passivo da ação - Sócios que são responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade - Hipótese em que, ademais, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração - Relação de consumo - Art. 28, § 5º do CDC - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote