(DOC. VP 137.1401.3013.8500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Possibilidade do repasse do PIS e da COFINS, ao consumidor, pelas concessionárias. Posição pacificada no STJ. Inteligência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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