Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora, ora apelada, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de serviços prestados, no valor total de 2.987.471,36, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos - Pregão Eletrônico 010/2010, prorrogado até 31/12/2015, mas que foi rescindido antecipadamente, por atraso superior a 90 (noventa) dias. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Cabo Frio. Conhecimento parcial que se impõe, diante da ausência de interesse quanto à suposta condenação ao pagamento das custas. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da efetiva prestação dos serviços contratos no período reclamado e do adimplemento, ainda que parcial, da obrigação de pagar, além dos consectários legais da condenação. É vedada à administração pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Extrai-se do robusto acervo documental que a apelante celebrou, aos 26/04/2011, com a Prefeitura de Cabo Frio, o referido contrato de prestação de serviços laboratoriais, o qual foi prorrogado Quinto Termo Aditivo por 12 (doze) meses, até 31/12/2015, ao valor global de R$ 4.812.500,00 e que nas notas fiscais cobradas constam o respectivo período de prestação do serviço, no interregno compreendido entre 01/08/2014 a 31/12/2014 e 01/02/2015 a 31/05/2015, bem como o número do processo administrativo originário, o número do empenho e, no verso, as assinaturas da Coordenadora Técnica e do Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio. Contratada que cumpriu os requisitos legais e formais para o recebimento das quantias estampadas nas notas fiscais em referência. Efetiva prestação do serviço que restou comprovada não apenas por meio das notas fiscais, mas, também, pela prova testemunhal e pelo próprio Memorando 02/2015 (index 96), subscrito pelo mesmo servidor que recebeu o serviço, o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, ainda que, no início de julho de 2015 o serviço estivesse sendo prestado de forma aparentemente precária e deficiente. Rescisão contratual que ocorreu em julho de 2015, ou seja, em momento posterior ao período reclamado. Sentença que, no mérito, merece pequeno reparo apenas para descontar o valor comprovadamente pago pelo Município de Cabo Frio com relação ao serviço prestado no mês de maio de 2015. Consectários legais que merecem parcial reforma para adequar os parâmetros de atualização do crédito, bem como para postergar o arbitramento dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença, diante da necessidade de refazimento dos cálculos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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652 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA MAQUININHA/MOTOBOY. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de valores decorrentes de transações fraudulentas realizadas por meio do «golpe da maquininha". O autor alegou que um terceiro, utilizando-se de artifício fraudulento, realizou operações indevidas em seu cartão de crédito, totalizando R$ 39.277,45. O banco réu negou a contestação das transações, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, em razão do uso de cartão com chip e senha. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a exigibilidade da dívida, mas rejeitando a indenização por danos morais. ... ()
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653 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo
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654 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35 por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico. Redução das reprimendas. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de absolver os réus da prática do delito de associação ao tráfico e reduzir as penas pelo crime de tráfico aos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu Weslei), e 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal (réu Vitor), com a substituição da reprimenda corporal do acusado Vitor por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal
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656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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657 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos. Na segunda fase, nada obstante o reconhecimento da confissão espontânea, as penas permanecem no mesmo patamar. Inteligência da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso material, as penas são somadas, totalizando quatro (4) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre (fls. 145), com recomendação
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, POR FIM A ISENÇÃO DAS CUSTAS - PROVIMENTO - NA PRESENTE HIPÓTESE, A POLICIAL RODOVIÁRIA FERNANDA DA SILVA CASANOVA EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE O APELANTE TENHA COLOCADO A FITA, E, PORTANTO, HÁ DÚVIDAS CONSIDERÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, RAZÃO PELA QUAL, DEVE O RECORRENTE SER ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CPP.
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659 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO RÉU, MAS SIM QUANTO AOS VALORES COBRADOS NESTA AÇÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE DÉBITO, PRODUZIDA UNILATERALMENTE, SEM ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS, DESACOMPANHADA DO CRONOGRAMA PRÉVIO ELABORADO PELAS PARTES, PLANILHAS DE ORÇAMENTO E NOTA FISCAL DOS MATERIAIS UTILIZADOS, EM DESACORDO COM O CONTRATO. POSTERIORMENTE, O AUTOR JUNTOU VÁRIOS DOCUMENTOS, CONTUDO REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES A 2018, E NOVAS PLANILHAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM ANUÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROTESTOS REPRESENTADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE 5229, 6724, 401, 5305 E 5366 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE FRETE ESTARIAM ATRELADAS ÀS NOTAS DAS MERCADORIAS, O QUE INDICARIA QUE A ANUÊNCIA COM O FRETE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL O PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A VALORES NÃO QUITADOS PELA AUTORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE 6479, 380 E 331. art. 15, II DA LEI 5.474/68 ESTABELECE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA NÃO ACEITA DEVE OBEDECER A REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS, QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS, VERIFICA-SE QUE APENAS O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366 REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA REVELOU-SE DEVIDO, PORQUANTO O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5304 REFERENTE À ENTREGA DA MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO, DE MODO QUE RESTOU COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. ASSIM, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA AFASTAR A NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.330,56 (MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NA NOTA FISCAL 331 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA DE NOTA FISCAL 6571. NOTA FISCAL REFERENTE À MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA, DE MODO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO PELA RÉ. LIVRE ESCOLHA DA OFICINA PELA SEGURADA. DEMORA NO CONSERTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES.
Demanda em que as autoras alegam que a seguradora é responsável pela demora no conserto do veículo segurado. Relação de consumo. ... ()
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662 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente (arts. 305 e 306, c/c art. 298, I, todos da Lei 9.503/97) . Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar, pela testemunha e pelo relatório de análise toxicológica. Colisão comprovada pela prova oral e pelos laudos periciais dos veículos envolvidos. Crime do art. 306 é de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Crimes caracterizados. Condenação preservada.
Dosimetria. Pleito defensivo de recondução das basilares ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento em 1/6 promovido pelo CTB, art. 306 mostrou-se adequado e proporcional, especialmente pela elevada concentração de álcool por litro de sangue apurada, muito superior a 6 decigramas, como previsto no parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, art. 306. Fundamento invocado com relação ao crime do art. 305 da mesma lei, que se insere na agravante reconhecida, caracterizando bis in idem. 2ª fase. Corretamente reconhecida a incidência do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro, e referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes. Penas somadas. Regime aberto adequado e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, a entidade com destinação social. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da r. sentença, no tocante à capitulação, eis que o crime do art. 305 restou consumado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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664 - TJSP. Falso testemunho - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/6 (um sexto) na terceira fase ante a causa de aumento do CP, art. 342, § 1º - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
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665 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Duplicata. Exceção de pré-executividade. Alegado trancamento da matrícula. Prescrição. Descabimento. Medida de cognição restrita. Impropriedade.
Citado para a execução mediante a qual objetiva a exequente o recebimento de um crédito de R$18.611,02, decorrentes de alegada inadimplência do contrato de prestação de serviço educacional celebrado pelas partes, o executado deduziu exceção de pré-executividade. A decisão interlocutória foi no sentido de não conhecer da exceção no que tange ao alegado trancamento da matrícula, matéria sujeita a prova e de rejeitar a prescrição alegada pelo executado. Inconformado o excipiente recorreu. Cuida-se de ação de execução envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre de 2016, inadimplido pelo executado. A exceção ou objeção de pré-executividade destina-se à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como as referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação ou até outras que demonstrem de plano que o executado não é responsável pelo débito como, por exemplo, o pagamento para viabilizar a arguição das matérias de ordem pública relativas a condição da ação ou a inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Em razão de se constituir a exceção de pré-executividade de uma medida excepcional, instituto de aplicação extremamente restrita e referente à dívida, sem que haja a segurança do juízo, não se presta a discutir matérias referente a justiça da cobrança, que dependem de dilação probatório e devem ser trazidas a apreciação pelas vias próprias. O ilustre magistrado, no que guarda pertinência com o alegado pedido de trancamento de matrícula, não conheceu a presente exceção. No que tange à prescrição, ao contrário, a matéria foi conhecida e rejeitada, havendo com acerto o ilustre magistrado. Observe-se que, em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, caso limitado, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o credor ou titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação ou mensalidade. A se acrescentar às suas considerações o fato de que a citação, assim como o protesto do débito inadimplido, inserto na petição de exceção de pré-executividade - ID 53892101 e no agravo, configuram causa de interrupção do prazo prescricional de cinco anos, para o exercício da pretensão referente à cobrança de obrigação positiva e líquida inserida em documento particular. Conclui-se que a prestação de serviços educacionais prevista para o segundo semestre de 2016 (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), não teria tido a contraprestação adimplida pelo agravante - questão que terá de ser analisada e julgada na via própria - o que levou a agravada a emitir em 31.08.2016, a duplicata de prestação de serviços em questão. A prescrição em curso foi interrompida com a realização do protesto, em 10.11.2017, tendo a presente execução ajuizada pouco menos de um mês para completar-se o quinquênio prescricional, ou seja, em 06.10.2022. Cediço que o termo «a quo é a data do protesto. Verificando-se, portanto, que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de dilação probatória, para perfeita elucidação deve ser suscitada em sede de embargos de devedor. Por analogia do verbete sumular 393 do STJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELAS RÉS NO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE CULMINOU COM O FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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667 - TJRS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO E POR PROVA DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA). REFORMA DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FURTOS QUALIFICADOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REVISÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTANDO-SE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.
RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU POR TODOS OS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. ... ()
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668 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relativização dos efeitos da revelia - Demonstrado que a linha número (11) 991939-9519 estava suspensa desde 29 de agosto de 2023 - Autor demonstrou inconsistências nos registros das chamadas na linha número (12) 99623-8942 no período da alegada suspensão - Interrupção da prestação de serviços pelo período de vinte dias - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição de valores pagos pelas faturas durante o período da suspensão dos serviços - Caracterizado o dano moral - Não configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais nos valores de R$ 177,82 e R$ 1,82 - Caracterizada a revelia - Incabível a apreciação da contestação - Cabível a apreciação dos documentos apresentados pela Requerida - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que caracterizada a revelia, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Viação Eldorado Ltda. contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e ao Presidente da Comissão Especial de Licitação da SINFRA/MT, consistentes em: i) revogar contratos de permissão precários com A impetrante, que tinham por objeto a exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros; ii) assinar novos contratos com outra empresa, de forma também precária, decorrentes dos Editais de Contratação Emergencial 001 e 002/2019/SALOG/SINFRA. Pede que seja mantida, de forma precária, na exploração do serviço. ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.
1.Autora alega não ter contratado serviços de telefonia junto à Empresa Ré, gerando débitos e inscrições indevidos nos cadastros restritivos do crédito, pugnando pela exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelas dívidas oriundas do contrato não reconhecido. Pleiteia a desconstituição do débito e indenização por danos morais. ... ()
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671 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em falha na prestação de serviço da ré. Alegação da autora de que vem recebendo cobranças da ré, mesmo após ter cancelado o contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Mídia que contém gravação do contato telefônico realizado pela autora, ouvida pelo sistema PJeMídias. Segundo se infere da prova digital, embora a autora tenha efetuado a ligação com a intenção de rescindir o contrato, foi informada acerca da possibilidade de cobrança de multa, pois que ainda vigente prazo de fidelização, bem assim sobre a existência de fatura em aberto, não concluindo seu pedido de cancelamento naquela oportunidade. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o réu se apoderou da quantia de R$ 8.500,00 da vítima, sob o pretexto de investir o montante e devolvê-lo, no prazo de três meses, acrescido de juros substanciais, quando, na verdade, nenhum investimento fora efetivamente realizado. Obtenção de vantagem econômica ilícita em detrimento da ofendida, induzida a erro, visto que não recebeu os juros prometidos, tampouco teve o dinheiro devolvido. Intento fraudulento do acusado comprovado pelas provas documentais e orais coligidas. Negativa de autoria isolada. Inexistência de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios de que o investimento fora, de fato, realizado e apenas não obtido sucesso por oscilações de mercado. Divergência nos relatos policial e judicial do depoimento do réu que macula a confiabilidade de suas declarações. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias e consequências do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da senilidade da vítima que culminou no acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, em substituição ao regime intermediário imposto na sentença. Escorreita a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reajustada ao montante de 5 salários-mínimos. Manutenção da indenização em favor da ofendida. Parcial provimento
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673 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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674 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação provida parcialmente.... ()
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675 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de resolução de contrato c./c. reparação por danos materiais e morais. Telefonia. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Valores do novo plano de telefonia que não correspondem ao que foi contratado pelas partes. Serviço adicional cobrado que não foi solicitado pela autora. Venda irregular de aparelho de marca diversa da pretendida e com defeito. Manifestação de desinteresse da operadora-Apelante pela produção de novas provas. Preclusão. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 2.000,00. Correção monetária e juros de mora fixados corretamente. Verba honorária reduzida. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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676 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. INSUMOS PARA MANUTENÇÃO DE FROTA PRÓPRIA. ATIVIDADE-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, consistente na autorização para apropriação de créditos de ICMS incidentes sobre aquisições de insumos destinados à manutenção da frota própria (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus), utilizada no transporte das mercadorias comercializadas pelas impetrantes.... ()
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677 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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679 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Apelação interposta em ação declaratória fundada em contrato de concessão de vendas de veículos, peças, acessórios e serviços. Controvérsia relacionada a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea, não versando a questão em apreço sobre representação comercial e comissão mercantil. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 30ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.
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680 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO MAIS DE UM ANO APÓS O INÍCIO DA PANDEMIA DA COVID 19. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, afirmando que não cabe ao Judiciário fiscalizar as atividades exercidas pelas instituições de ensino superior. Sustenta a inexistência de prova mínima acerca das alegações autorais quanto ao defeito na prestação dos serviços bem como a ocorrência de dano moral para requerer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução da verba reparatória. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Lavanderia. Defeito do serviço. Jaqueta danificada. Problema verificado na retirada do bem pela consumidora. Ausência de demonstração de que o dano já existia por ocasião da entrega do casaco para higienização. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. CDC, art. 14. Dever de restituir o valor pago pelo serviço e indenizar o dano material, a ser apurado por perícia em sede de liquidação de sentença, segundo o custo do produto, com base na avaliação de peças similares. Danos morais não reconhecidos. Aborrecimento. Problemas relacionados a vício do serviço, que não enseja lesão a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido para condenar as rés a indenizarem os prejuízos materiais.... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO. MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.Trata-se de ação de desconstituição de débito, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais e repetição de indébito, em cuja peça inicial pretende a autora a desconstituição do termo lavrado, da multa, da tarifa de corte e religação, do parcelamento de débito de terceiro, bem assim a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos. ... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATAÇÕES FIRMADAS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E JUNTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - A teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - As transações realizadas em terminal de autoatendimento disponibilizado pelas agências bancárias, além de impor ao correntista o fornecimento de cartão magnético, exige para a verificação da titularidade a disposição de senha ou de algum outro método de identificação, a exemplo, biometria. V - O STJ tem entendimento firme sobre a impossibilidade de responsabilizar a instituição bancária em operações realizadas com cartão magnético e senha de uso pessoal, pressupondo, portanto, o dever de cautela do correntista para impedir que terceiros tenham acesso às informações pessoais. VI - Evidenciada a validade da contratação, eventuais cobranças feitas pela instituição bancária são decorrentes do exercício regular do direito, inexistindo o dever de indenizar.... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM CONPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ITABORAÍ NO FINAL DE NOVEMBRO DE 2023. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. FORTE CHUVA QUE ASSOLOU A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E CIDADES VIZINHAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ROMPER O NEXO CAUSAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR SETE DIAS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 149) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO: (I) NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; E, SUBSIDIARIAMENTE, (II) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou de suspensão no fornecimento ocorrida no fim de novembro de 2023 em Itaboraí. ... ()
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686 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Condenação do réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no CP, art. 155, § 4º, IV. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais vigente à época dos fatos. Inconformismo. Insurgência contra o valor estabelecido para a prestação pecuniária, que reputa exagerado. Impossibilidade de suportar o ônus financeiro que lhe foi imposto devido a sua baixa condição financeira. Culpabilidade demonstrada e não contestada pela defesa. Mitigação, apenas, do valor para a prestação pecuniária. Possibilidade. Substituição de uma das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária), por outra multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá , subsistindo a pena de prestação de serviços comunitários. Recurso provido.
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito e má prestação de serviço pela oficina responsável pelos reparos no veículo da autora. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Juros remuneratórios - Inocorrência de abusividade - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Tarifa de avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviço cuja prestação restou comprovada, não se vislumbrando onerosidade excessiva do valor cobrado do mutuário - Seguro prestamista e assistência - Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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689 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS ENVOLVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER ANALISADA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A relação que vincula as partes é consumerista e é nessa perspectiva que se deve realizar a apreciação. Na portabilidade de linhas telefônicas participam as empresas de origem e de destino, sendo que, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 20, há responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço, de modo que todos respondem por eventual falha na referida prestação. Além disso, cabia às demandadas comprovar a efetiva solicitação por parte do consumidor, porém quedaram-se inertes. 2. A efetivação da portabilidade não solicitada pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, remanescendo a responsabilidade objetiva das operadoras mesmo diante da constatação de que o procedimento decorreu de ação fraudulenta de terceiros, a qual deve ser tratada como fortuito interno em razão do risco da atividade exercida pelas concessionárias, que dela auferem lucro. 3. As concessionárias realizaram a indevida portabilidade, disponibilizando a linha para terceiro e impossibilitando que o autor continuasse a utilizar o mesmo número. A indevida iniciativa enseja a necessidade de restabelecer o estado anterior de coisas. A questão da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não é assunto para discutir neste momento. Trata-se de matéria a ser analisada na oportunidade do cumprimento da sentença, não sendo apta, por si só, a ensejar a improcedência. 4. A portabilidade indevida da linha de telefonia móvel compromete serviço essencial e extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando dano moral passível de indenização. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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690 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica compete ao suposto credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... ()
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691 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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692 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse do PIS e da COFINS, ao consumidor, pelas concessionárias. Possibilidade. Posição pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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693 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. POR MAIORIA.
I - CASO EM EXAME... ()
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694 - TJSP. arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas - Aumento de 1/3 na terceira fase, visto que presente a majorante prevista nos arts. 302, § 1º, e 303, § 1º, ambos da lei 9.503/97 - Aumento de 1/6 (um sexto) das penas com a aplicação da regra do concurso formal de crimes - Redução da pena de suspensão da habilitação - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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695 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança decorrente de parcerias firmadas entre o Município de São Gonçalo e Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços de atendimento educacional e nutricional (creche) às crianças daquele município, comumente chamadas de ¿creches conveniadas¿. Causa de pedir que relaciona com a ausência de repasse dos recursos contratados, no mês de janeiro de 2020, sendo certo que após o fechamento das creches e escolas, em decorrência da pandemia de Covid-19, o ente municipal não mais efetuou tais repasses. Dever constitucional do Município de garantir a educação infantil e o ensino fundamental. Em que pese a impossibilidade da prestação presencial dos serviços educacionais a que estavam obrigadas as contratadas pelo Termo de Fomento firmado com o Município de São Gonçalo, em razão da pandemia do Coronavírus, estas mantiveram serviços remotos, além de serviços assistenciais e de atendimento aos alunos e as suas famílias durante o período em que foram proibidas as aulas presenciais, dentro daquilo que era possível, considerando o isolamento imposto. Sentença de procedência do pedido que bem aplicou a Lei 13.019/2014, ordenamento que não autoriza a suspensão dos repasses, nos moldes ventilados na peça de defesa. Improvimento do recurso.
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696 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE HOSPEDA A CONTA EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OCORRERAM, RESPONDENDO PELAS AUTORIZAÇÕES, CUJA REGULARIDADE SEQUER FOI COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DOS ART. 7º E 14 DO CDC - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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697 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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698 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM CANCELAMENTO DO DÉBITO. «TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS". LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. 1-Relação de consumo, de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do causador do dano, salvo as hipóteses excludentes previstas do § 3º do CDC, art. 14. 2- Compra e venda de imóvel na planta. 3- Alegação autoral de que a Ré condicionou a entrega das chaves ao pagamento das «taxas de ligações definitivas das concessionárias, não estimada em contrato. 4- Sentença acertadamente reconheceu a obrigação de a Ré efetuar a entrega das chaves da unidade, com base na cláusula 10.7 do contrato, que permite ao adquirente receber o imóvel independentemente de pagamento das despesas com as chamadas ligações definitivas. 5- Recurso das partes se limita à nulidade das cláusulas 14.03. e 14.05. do contrato de promessa de compra e aos encargos decorrentes, bem como se é devida a condenação imposta a título de reparação por danos morais. 6- Contrato que prevê, de forma absolutamente clara, que o pagamento da taxa de ligações definitivas cabia aos promitentes compradores, não existindo razão para pedido de nulidade pela parte Autora, até porque perfeitamente legal. 7- Não obstante referidas cláusulas não contenham os valores certos de cada unidade, a título de ligações definitivas, é verossímil que, na ocasião da assinatura do instrumento contratual, ou mesmo no início da construção, as incorporadoras não teriam como orçar tais despesas. 8- É sabido que a obra, por suas próprias complexidades, tem tempo de duração longo, que pode ser inclusive prorrogado, e o valor específico somente será fornecido pelas concessionárias no momento da instalação dos serviços, quando do término da obra, motivo pelo qual é estabelecida cláusula contratual para serem rateadas entre todos os adquirentes. 9- Cláusula padrão nos contratos de aquisição imobiliária, despesas que ocorrem durante a construção do prédio, geralmente ao seu final, sendo serviços essenciais e necessários prestados pelas concessionárias de serviços públicos, para viabilizar o funcionamento das unidades e das áreas comuns. 10- Não se discute o direito de os Autores exigirem as contas pelos serviços contratados, o quê, por certo, deverá ser detalhado pela parte Ré, que não está liberada de comprovar os gastos e a forma como chegaram ao valor de cada unidade adquirida pelo comprador. 11- Assim, pretender a nulidade das cláusulas que preveem despesas pertinentes a ligações definitivas, configuraria enriquecimento sem causa por parte dos proprietários da unidade, que se beneficiam das ligações dos serviços (água, esgoto, gás, energia elétrica e etc.) sem o devido pagamento das contraprestações a quem antecipou o pagamento das despesas, no caso, à parte Ré. 12- Como estou adstrita ao pedido inicial, nada impede que a Ré preste as contas aos consumidores dos valores efetivamente pagos a cada uma das concessionárias de serviço público, bem como se deu o rateio das despesas e a quantia devida pelos adquirentes, o que pode ser feito administrativamente ou até mesmo no curso da demanda. 13- Danos morais caracterizados. 14- É inegável que a ausência de entrega do imóvel impôs à parte Autora sentimentos de angústia e apreensão, dada à frustração de sua legítima expectativa de receber o imóvel adquirido no prazo estipulado no contrato. 15- In casu, o habite-se ocorreu em 27/09/2018 e até a distribuição desta ação, em 06/02/2019, a Ré não havia entregado as chaves da unidade aos Autores, o que somente ocorreu com a propositura da demanda e o deferimento da tutela antecipada. Quantum indenizatório fixado em R$4.000 (quatro mil reais) para cada um dos Autores, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 16- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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699 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicado na origem - Descabida a pretensão de fração maior diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Recurso desprovido
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700 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Sentença de Improcedência. Reforma parcial.
NULIDADE. Inexistência. O título executivo indica o valor originário do débito, a origem, a natureza do imposto e o respectivo fundamento legal, bem como a incidência de encargos legais e seus fundamentos. No que pese não ter trazido a descrição das atividades, foi suplementado pelas informações detalhadas do auto de infração. Ademais, pelo que se denota dos autos, inclusive, pela cópia integral do processo administrativo, o apelante foi regularmente notificado acerca do respectivo auto de infração e pôde exercer plenamente o seu direito de impugnação das contas autuadas, como o fez em sua inicial e em suas razões recursais, não se podendo concluir pelo prejuízo à sua defesa, como sustenta. No mérito, das 26 contas COSIF impugnadas, apenas 8 (oito) não correspondem especificamente a serviços tributáveis por ISS, seja por tratar-se de contas genéricas, que abrangem tanto serviços, como operações de crédito, ou mesmo por não abarcarem nenhum dos serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar 116/03, de modo que as exigências delas decorrentes devem ser anuladas. São elas: 7.1.7.00.00-9 - Rendas de Prestação de Serviços; 7.1.7.95.00-7 - Rendas de Tarifas Bancárias - PF; 7.1.7.98.00-4 - Rendas de Tarifas Bancárias - PJ; 7.1.7.95.19-3 - Concessão de Adiantamento a Depositante; 7.1.7.98.04-2 - Operações de Crédito; 7.1.7.99.00-3 - Rendas de Outros Serviços; 7.1.9.00.00-5 - Outras Rendas Operacionais e 7.1.9.30-00-6 - Recuperação de Encargos e Despesas, mantendo-se a autuação com relação às demais contas autuadas. Dá-se parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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