(DOC. VP 175.8814.0858.5213) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. POR MAIORIA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessionária de energia elétrica responde pelos danos morais causados pela demora no restabelecimento do fornecimento de energia e qual o prazo que d

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