(DOC. VP 288.8644.3634.9219)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, POR FIM A ISENÇÃO DAS CUSTAS - PROVIMENTO - NA PRESENTE HIPÓTESE, A POLICIAL RODOVIÁRIA FERNANDA DA SILVA CASANOVA EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE O APELANTE TENHA COLOCADO A FITA, E, PORTANTO, HÁ DÚVIDAS CONSIDERÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, RAZÃO PELA QUAL, DEVE O RECORRENTE SER ABSOLVIDO, COM FULCRO NO art. 386 INCISO VII DO CPP - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386 VII DO CPP.

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