(DOC. VP 130.6371.2987.1610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. REMUNERAÇÃO. INADIMPLEMENTO.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora, ora apelada, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao pagamento de serviços prestados, no valor total de 2.987.471,36, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos - Pregão Eletrônico 010/2010, prorrogado até 31/12/2015, mas que foi rescindido antecipadamente, por atraso superior a 90 (noventa) dias. Sentença de pro

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