(DOC. VP 176.2833.6003.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Concessionária que deve prestar o serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região, por prevalente o princípio da dignidade humana. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas custas do processo, inclusive pelos honorários advocatícios da parte autora. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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