(DOC. VP 477.1188.8558.4348)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO INOPERANTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação objetivando a reforma de sentença de procedência que determinou a desconstituição dos débitos vinculados ao serviço a partir de maio de 2023, referente à linha telefônica, até a efetiva comprovação de restabelecimento do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a ocorrência de falha na prestação dos serviços; b) event

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