(DOC. VP 266.6780.1328.3049)

TJSP. Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas Bancária - Seguro de Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demonstrado ter a autora optado pelas contratações, apresentando instrumentos em apartado devidamente assinado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviços efetivamente prestados (Recurso Repetitivo REsp. 1.578.553/SP/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço a consumidora - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. 1.578.553/SP/STJ) - Aplicação da taxa Selic - Descabimento - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a abusividade somente da tarifa de avaliação do bem - Recurso do réu provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote