Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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101 - TJSP. Direito Constitucional e direito civil. Apelação. responsabilidade civil. falha na prestação de serviços pela Fumas. Danos morais caracterizados. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando a Fumas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços funerários; (ii) Configuração do dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que restou comprovada a falha na prestação do serviço funerário, pois houve atraso no velório, e o caixão cedeu e não foi trocado, mas apenas consertado no local, o que demonstrou descaso da Fumas. Valor fixado de forma adequada, desestimulando novas condutas, amenizando a dor experimentada pelas vítimas, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER PERSONAM". AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO PARA O LOCATÁRIO DO RESPECTIVO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS DÉBITOS COBRADOS PELO DMAE. PRECEDENTES.
1. A obrigação decorrente da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto não é «propter rem, mas "propter personam". ... ()
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103 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Colocação de mármore e granito. Comprovação de realização de serviço insatisfatório e de má qualidade. Rejuntamento irregular, tonalidades diferentes no mesmo ambiente, assentamento fora do nível e prumo, pedras em desacordo quanto à espessura e largura, estando lascadas quebradas e manchadas. Necessidade de troca de várias peças. Deficiência no cumprimento do contrato. Inviabilidade da mera substituição de peças de mármore, ante a especificidades do material. Cobrança de diferença de pagamento improcedente. Recurso desprovido.
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104 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.
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105 - TJSP. Apelação - Duplicatas - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Quadro dos autos evidenciando que não se justificava o saque das duplicatas de serviço e os respectivos apontamentos a protesto, pois que o art. 20, §3º, em conjugação com o Lei 5.474/1968, art. 15, II, letra «b, é expresso ao exigir que a emissão de títulos tais se faça com base na comprovação documental do vínculo e da prestação dos serviços - Hipótese dos autos em que inexiste contrato escrito, além de não haver prova do formal recebimento dos serviços - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e a extinção do processo de execução, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -
Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim de reconhecer como indevido o crédito tributário cobrado na demanda executiva autuada sob 1001941-48.2018.8.26.0030, diante da falta de competência do Município de Apiaí - Descabimento - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXV do art. 3º daquele Diploma Legal e à mingua da existência de unidade provisória ou filial que não se confunde com a unidade da tomadora do serviço, prevalece a regra geral que estabelece a competência do Município em que se situa o estabelecimento prestador ou domicílio do prestador - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária, que se considera interposta e recurso voluntário do Município improvidos... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SERVIÇO DE VALET OFERTADO POR RESTAURANTE.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou os corréus a indenizarem os coautores pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de automóvel nas dependências do estacionamento. Irresignação do restaurante corréu. Não cabimento. Responsabilidade solidária do restaurante. Cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos CDC, art. 7º e CDC art. 25. Teoria da aparência. Restaurante disponibilizou e anunciou o serviço de valet, que por sua vez realizou os serviços de manobra até o estacionamento e de guarda do bem. Benefício econômico recíproco entre as atividades dos corréus. Inexistência de suporte a afastar a solidariedade. Precedentes deste Tribunal. Incontroversa ocorrência de furto do veículo do coautor. Não fornecida, aos consumidores, a segurança que esperavam do serviço prestado. Corréus devem responder pelos danos gerados pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14, § 1º do CDC. Danos materiais demonstrados. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE O AUTOR DISPENDEU COM A CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE FORMA PARTICULAR. RECURSO DA CEDAE QUE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO NORMALMENTE. RECURSO DA BRK AMBIENTAL QUE SUSTENTA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É INTEGRALMENTE DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE. VERIFICA-SE DOS AUTOS A LEGITIMIDADES DE AMBOS OS RÉUS. CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A NOVA CONCESSIONÁRIA (BRK AMBIENTAL) QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CONSUMIDORES. LOGOMARCA DE AMBAS AS RÉS QUE CONSTAM EM TODAS AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS AOS AUTOS. AUTOR QUE NECESSITOU DA AQUISIÇÃO DE CARROS PIPA PARA ABASTECER SEU IMÓVEL, DEVENDO SER RESSARCIDO EM SUA INTEGRALIDADE, EIS QUE O SERVIÇO NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO PELAS RÉS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU FALHAS NA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONDOMÍNIO AUTOR, QUE NECESSITOU COMPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O CONSUMO MEDIDO É INFERIOR AO CONSUMO FATURADO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22 E ART. 6º, §§ 1º E 3º, DA LEI DE CONCESSÕES. FALHA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECENDETES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A EMPRESA RÉ EM SUA PEÇA DE DEFESA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A AUTORA SOLICITOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E QUE A EQUIPE TÉCNICA ESTEVE NO LOCAL E CONSTATOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PARA A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ENTRETANTO, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, A RÉ SE MANIFESTOU INFORMANDO QUE TERIA REALIZADO A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SE VÊ DO INDEX 95846626. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da cobrança questionada na inicial e se adequada a indenização arbitrada por danos morais, em sendo confirmada a falha na prestação do serviço. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos, especialmente as faturas a prova pericial, corroboram a narrativa da parte autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da irregularidade das cobranças questionadas, que estão acima do real consumo pela autora, sem qualquer justificativa. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Configurada falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Suspensão de serviço essencial. Em relação ao quantum indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Frise-se que cabia à parte autora provar especial circunstância a justificar a majoração dos danos morais, o que, de fato, não ocorreu, sendo sua alegação genérica. Ademais, deve ser considerado que a própria autora afirma em sua peça inicial que «não efetuava o pagamento de suas contas de fornecimento de água e tratamento de esgoto, por estar em nome da Light, apesar da efetiva utilização dos serviços pela demandante, sem a devida contraprestação. Precedente do STJ. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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111 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.
Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. Não tendo se desincumbido daquele ônus, a improcedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe.... ()
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112 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. ... ()
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA FÍSICA E OFICINA MECÂNICA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII.
I. CASO EM EXAME ... ()
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. Não tendo se desincumbido daquele ônus, a improcedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERMERCADO AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. EMPRESAS CONTRATADAS PELO AUTOR PARA, EM SÍNTESE, VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS EFETIVADOS COM CARTÕES DE CRÉDITO, CADA UMA NA FORMA DE SEU OBJETO SOCIAL. FRAUDE CIBERNÉTICA: FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELAS RÉS. PRIMEIRA RÉ QUE VALIDOU OPERAÇÃO FRAUDULENTA E TINHA O FRAUDADOR CREDENCIADO EM SUAS BASES; SEGUNDA E TERCEIRA RÉS QUE PRESTAM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, CUIDANDO DA GESTÃO, DO SUPORTE TÉCNICO E A DA ATUALIZAÇÃO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTERNA E CULPA EXCLUSIVA DO SUPERMERCADO AUTOR QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS.
APELOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. AFIRMATIVA DE PRÁTICA LESIVA POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA QUANTO AO SERVIÇO E SUPERFATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TERIA SIDO DESTRATADA POR PREPOSTO E PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SUA VEZ, RESTOU SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. À
míngua de qualquer evidência que permita imputar à ré a alegada prática abusiva, não há como afirmar a existência de vício da manifestação de vontade da autora na contratação dos serviços de troca de peças automotivas. Assim sendo, e considerando que restou totalmente isolada nos autos a alegação de que a autora teria sido destratada por preposto da ré, mostra-se de rigor a improcedência do pedido de reparação. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a 15% o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora apelante, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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119 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Aquisição de veículo «zero quilômetro, que apresentou problemas mecânicos durante o prazo de garantia. Atraso de três meses no prazo previsto de conserto por falta de peças de reposição. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização pelos prejuízos materiais comprovados.... ()
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120 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão.2. Nulidade de citação não demonstrada. Citação realizada na sede social da ré, a qual não demonstrou o encerramento informal de suas atividades, bem como que a pessoa devidamente identificada no Aviso de Recebimento não integra o seu quadro de funcionários e colaboradores. Citação válida. 3. A duplicata sem aceite, por documentar um crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, deve estar acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria ou da prova da prestação do serviço, sob pena de ser declarada nula.4. Restando demonstrada a prestação de serviços mecânicos e a aquisição de peças veiculares correlatas, contratados pela ré, que ensejaram o saque das cambiais, bem como, a sua inadimplência, através do conjunto probatório harmonioso produzido, não há como afastar a higidez dos títulos, mormente em razão da confissão do substrato fático decorrente da revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Direito do consumidor. Definição de consumidor e de fornecedor. Não caracterização empresa de transporte. Relevância, para a configuração da relação de consumo, da disparidade de porte econômico existente entre partes do contrato de fornecimento de peças para caminhão empregado na atividade de transporte. Importância, também, do porte da atividade praticada pelo destinatário final. Situação, entretanto, em que, independentemente ademais, de relação de consumo, há elementos de prova a embasar a convicção do julgador de que peças automotivas fornecidas e a correspondente prestação de serviço não têm defeitos.
I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do CDC.... ()
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122 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Demandantes que alegam impedimento de embarque, ante a ausência de passaporte, com a retenção de suas bagagens. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Clara indicação da Documentação exigida pelas rés para o embarque em Cruzeiro internacional. «Declaração de Prestação de Serviço e Contrato com expressa referência ao passaporte como documento obrigatório. Comparecimento tardio ao «check-in do navio. Ausência de conduta ilícita por parte das corrés apta a ensejar o dever de indenizar. Comprovantes dos supostos gastos com vestuário que sequer são legíveis. Verba honorária devida ao Patrono das rés que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO E PRESTAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ESCLARECE QUE SOMENTE APÓS A CONSTRUÇÃO DA CAIXA ELEVADA DA CEDAE NA LOCALIDADE O PROBLEMA DO ABASTECIMENTO FOI SANADO. FATO QUE OCORREU POR VOLTA DE MAIO DE 2019, DE ACORDO COM A PERÍCIA. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS EM PERÍODO ANTERIOR, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS OU, ATÉ MESMO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO, ANTE OS LONGOS PERÍODOS DE FALTA DÁGUA CONSTATADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TJERJ. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FATURAS QUE VÊM SENDO EMITIDAS EM VALOR CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA, CONDUTA QUE DEVE SER MANTIDA PELA RÉ ATÉ A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE DEVE SE DAR ÀS CUSTAS DA RÉ. LEI ESTADUAL 4.901/2006, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE CONFERE A LEI 5.942/2011. SÚMULA 315 DESTE TJERJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS E SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS APÓS A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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124 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACOMPANHADAS DE MEDIÇÕES EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA À RÉ - OMISSÃO NA APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES OU NA GLOSA DOS SERVIÇOS MEDIDOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... ()
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126 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Relação de consumo - Autor inscrito nas plataformas digitais e que usufrui dos serviços fornecidos pelas rés - Apelantes que deveriam ter comprovado a existência de motivação idônea para validade do bloqueio da conta do autor - Ausência de notificação do autor sobre supostas atividades em sua conta, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do bloqueio - Condutas das apelantes que impediram o apelado de continuar a exercer a atividade de entregador da plataforma Mercado Envios - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Aplicação dos juros a partir da citação - Previsão do art. 405 do Código Civil - Correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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127 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Loja de peças automotivas usadas que mantém em seu estoque eixos, portas e mini frentes com sinal identificador suprimido- Ainda que pequena a proporção de tais peças frente ao estoque total do estabelecimento comercial, há tipificação do ilícito na forma qualificada prevista no art. 311, §3º, do CP- Proprietário estabelecido há mais de 20 anos em tal atividade- Conhecimento empírico das obrigações e cautelas para evitar a comercialização de peças roubadas ou furtadas- Dolo bem evidenciado- Laudo pericial ilustrado com fotografias que permitem fácil visualização dos sinais identificadores suprimidos- Materialidade inquestionável- Dosimetria da pena- Possibilidade de abrandamento das penas substitutivas, mantida a prestação de serviços à comunidade pela duração da privativa de liberdade e aplicada uma multa no importe de 10 diárias, na base mínima, cumulada com a sanção pecuniária originariamente estabelecida- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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128 - TJSP. Ação monitória c.c danos morais. Alegação do autor de que prestou serviços de arquitetura para a ré que foram parcialmente adimplidos. Embargos monitórios acolhidos. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Ação julgada improcedente. Embargos parcialmente procedentes.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a reforma de imóveis pode sofrer alterações e imprevistos. Não acolhimento. Conduta culposa do autor. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplente com a obrigação assumida, o autor não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. Apelação da ré/embargante. Insurgência quanto aos danos materiais que não foram fixados na sentença e que foram comprovados pelas falhas do serviço prestado. Impossibilidade. Serviços prestados pelo apelado. Inadimplemento à realização dos serviços. Ressarcimento dos honorários contratuais: Não acolhimento. Reparação das despesas realizadas com honorários contratuais de advogado decorrem de avença estritamente particular entre o profissional e seu cliente, que optou por realizar o ajuste e as referidas despesas, não podendo repassá-las à parte contrária. Inadimplemento contratual e o exercício regular do direito de ação não constituem fatos geradores de dano moral. Sucumbência recíproca mantida. Sentença que comporta alteração somente em relação ao valor fixado pelos honorários sucumbenciais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reparação de Danos Materiais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Moto Sprint Comércio de Peças e Acessórios para Motocicletas Ltda. ajuizou ação de reparação por danos materiais contra o Banco Safra S/A, alegando cobranças indevidas por serviços não contratados. Requereu a aplicação do CDC e a restituição de R$31.233,89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, e se houve prescrição das cobranças impugnadas. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que a relação entre as partes é de insumo, afastando a aplicação do CDC, pois o serviço foi contratado para fomentar a atividade econômica da apelante. 4. Considerando a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de Covid-19 (Lei 14.010/20), a prescrição não se consumou para cobranças após 05/06/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, afastando a prescrição das cobranças após 05/06/2020 e determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova decisão após eventual dilação probatória. Tese de julgamento: 1. Relação de insumo afasta aplicação do CDC. 2. Suspensão de prazos processuais impede consumação da prescrição para cobranças após 05/06/2020. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, II; art. 205, §3º, V; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Lei 14.010/20, art. 3º. TJSP, Apelação Cível 1005373-75.2020.8.26.0266, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 07/07/2022. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1000188-95.2023.8.26.0510, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 29/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE ASSISITIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Adolescente que se encontrava vendendo peças de veículo objeto de crime, junto de sua irmã e cunhado. Apreensão em flagrante. Sentença condenatória, fixando como medidas a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. Recurso Defensivo pretendendo a improcedência da representação sob alegação de fragilidade probatória, eis que não demonstrada a ciência, pelo representado, da origem ilícita do veículo. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente foram sobejamente comprovadas pelas peças produzidas em sede inquisitorial, além da segura prova oral colhida no decorrer do processo, consistente nos seguros testemunhos das vítimas, que encontraram por conta própria o veículo e se passaram por potenciais compradores de peças, e dos policiais militares que realizaram a apreensão. Aplicação da Súmula 70, desse Tribunal. Medida socioeducativa que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÕES -
Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réus condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus reconhecidos fotograficamente pela vítima em solo policial - Reconhecimento ratificado pelas imagens das câmeras de vigilância do local, que bem registraram os rostos dos réus - Responsabilizações que se impõem - Pedido de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Provas dos autos, notadamente as imagens das câmeras de vigilância, que evidenciaram o conluio dos réus com outros dois indivíduos na execução do crime - Penas - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/2 acima do mínimo legal em virtude das consequências do crime - Circunstância que comporta manutenção - Furto de quatro transdutores de aparelho de ultrassom, avaliados globalmente em R$ 32.000,00 - Retirada das peças que inutilizou o aparelho de ultrassonografia da clínica vítima - Consequências gravosas, notadamente por afetar a prestação de serviços de saúde, que autorizam o agravamento da pena - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Penas definitivas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado pelo «quantum da pena e primariedade dos réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis em relação ao réu Jherson - Réu que ostenta mau antecedente - Possibilidade de substituição em relação ao réu Anthony - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... ()
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132 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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133 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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134 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Dever de oferecer ao mercado componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto. Falta de peça de reposição para conserto de automóvel. Inadmissibilidade. Conclusão dos reparos que se deu passados dois meses do início do problema. Autor que sendo médico e necessitando locomover-se rapidamente de um hospital para outro, utilizou-se de táxi. Reembolso das despesas com o transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária da importadora e da concessionária. Disposição do CDC, art. 32. Reembolso devido. Recurso não provido.
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135 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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136 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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137 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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139 - TRT2. Equipamento. Uniforme. Despesas com uniforme de uso obrigatório. Obrigação do empregador.
«O documento id 9ffa188 evidencia que era obrigatório o uso de uniforme na empresa e esta forneceu ao autor apenas uma camiseta e um terno, contrariando o disposto na cláusula 36ª da CCT, que determina que as peças sejam entregues em duplicidade. Assim, evidente que deixou a ré de fornecer de forma satisfatória uniforme para o autor, restando presumido que este arcou com gastos para a compra de outras peças para a composição de seu traje de trabalho durante todo o período trabalhado. Cumpre salientar que a exigência de uso de uniforme torna o empregador responsável pela respectiva aquisição: a uma, porque na situação sub judice a obrigação estava prevista em norma coletiva; a duas, porque ainda que assim não fosse, o empregado, na relação de trabalho, entra apenas com sua força de trabalho; a três, porque o custeio regular da indumentária obrigatória importaria transferência de custos do negócio para o empregado, além da redução indireta do salário do obreiro, ao arrepio do CLT, art. 468; a quatro, porque há sinonímia entre uniforme obrigatório e os instrumentos de trabalhos, cujo fornecimento deve ser gratuito ao obreiro. O trabalhador não pode, assim, estar sujeito a pagar do próprio bolso o uniforme de que se utiliza em seus misteres. In casu, o valor gasto com uniforme efetivamente transferiu ao reclamante o custo de indumentária de trabalho de uso obrigatório, repassando-lhe ônus que é da empresa, situação esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada. Tendo em vista a ausência de produção de contraprova pela reclamada, é correto acolher o valor indicado na inicial, a cujo ressarcimento fica obrigada a reclamada. Sentença mantida. 2. Responsabilidade Subsidiária da tomadora. É da tomadora dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pelo autor (arts. 818, CLT, e 333, II, CPC). Destaca-se que não há nos autos qualquer documento a atestar que houve a indispensável fiscalização, não se afastando, sob qualquer ponto de vista a culpa da tomadora. Assim, por ser beneficiária da atividade laborativa do empregado terceirizado, a empresa tomadora responde por sua culpa nas modalidades in vigilando e in eligendo, quanto aos direitos inadimplidos que remontem à vigência do contrato de trabalho (Súmula 331/TST).... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.
«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. ... ()
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141 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas. Autora que contratou o «Cartão Todos, serviço de descontos junto a empresas parceiras conveniadas. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
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144 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Cobranças reiteradas a título de «Internet Speedy enviadas à autora, que, embora titular de linha telefônica mantida com a ré, nega a contratação e o recebimento dos serviços de «Internet". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência da Ação, a pretexto de regularidade nas cobranças e na prestação dos serviços, pugnando subsidiariamente pela incidência dos juros de mora a contar da sentença. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, portanto, submete-se às normas previstas no CDC. Ausência de comprovação da contratação do serviço de «Internet pela autora e, por consequência, da regularidade das insistentes cobranças promovidas pela ré. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Demandante que enfrentou verdadeira «via crucis na tentativa de interromper as cobranças indevidas, sem sucesso, porém. Indenização arbitrada modicamente na sentença em R$ 3.000,00, que não comporta redução ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros moratórios que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTOS. LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO (LCA). ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA A MENOR NO VALOR DO RESGATE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Preliminar de ilegitimidade passiva: Corretora de valores mobiliários. Prestadora de serviço de intermediação e custódia. Responsabilidade potencial por falhas na prestação do serviço. Pertinência subjetiva reconhecida. Preliminar rejeitada. ... ()
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146 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de violação da Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.
«1. O serviço de call center é atividade-fim. e não atividade-meio. das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar na contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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147 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Programa de milhas - Fraude, com a subtração de pontos adquiridos pelo autor - Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pelas requeridas - Incidência do CDC e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços - Dano moral configurado - Dano experimentado pelo autor que foi muito além dos percalços possivelmente esperados em uma relação de consumo, não tratando de mero aborrecimento do dia a dia - Dificuldades comprovadas pelo autor para a solução da questão na esfera administrativa, fazendo incidir a «Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor - Precedentes da jurisprudência - Quantum indenizatório fixado em três mil reais, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Ônus da sucumbência que continua a cargo das requeridas, tal como fixado em primeiro grau - Recurso do autor provido, em parte, e desprovido o da companhia aérea... ()
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148 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS SEM DETALHAMENTO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Ação proposta com fundamento na ausência de transparência nas cobranças de serviço de rádio e telefonia. ... ()
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149 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e de procedência do pedido formulado na inicial. Manutenção.
A proposta de prestação de serviço assinada pelas partes, as notas fiscais, o checklist da carga assinado demonstrando o horário de execução do serviço, aliado às mensagens eletrônicas trocadas por WhatsApp entre os representantes das empresas demonstrando de forma inequívoca a contratação são suficientes à formação do livre convencimento motivado a respeito da existência e da exigibilidade do débito, mormente à míngua de comprovação do pagamento. É inegável o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. Sentença mantida tal como lançada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INESXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REFERENTE AOS CRÉDITOS REPRESENTADO PELAS NOTAS FISCAIS APONTADAS NA INICIAL. DECRETO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA E PAGAMENTO REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE VISA DISCIPLINAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO PODE SERVIR PARA IMPOR AOS PRESTADORES DE SERVIÇO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
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