(DOC. VP 359.0479.0186.9275)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Relação de consumo - Autor inscrito nas plataformas digitais e que usufrui dos serviços fornecidos pelas rés - Apelantes que deveriam ter comprovado a existência de motivação idônea para validade do bloqueio da conta do autor - Ausência de notificação do autor sobre supostas atividades em sua conta, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do bloqueio - Condutas das apelantes que impediram o apelado de continuar a exercer a atividade de entregador da plataforma Mercado Envios - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Aplicação dos juros a partir da citação - Previsão do art. 405 do Código Civil - Correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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