(DOC. VP 719.7966.7999.8023)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas. Autora que contratou o «Cartão Todos», serviço de descontos junto a empresas parceiras conveniadas. Matéria de competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido

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