Jurisprudência sobre
relacao de pecas e servicos
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201 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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202 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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203 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo o bem danificado em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los a Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO EXCESSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRK AMBIENTAL - MACAÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente em parte o pedido, afastando a preliminar de ilegitimidade formulada e reconhecendo a falha na prestação de serviços. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A LANÇAMENTOS REALIZADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DEMANDADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO 3º RÉU, ADUZINDO DECONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU AS ALUDIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSTATA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE QUE SE RECONHECE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET IMPUGNADOS QUE SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. BANCO RÉU QUE ATUA COMO MERO ADMINISTRADOR DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO POSSUINDO O DEVER DE PERQUIRIR A IDONEIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS, MORMENTE QUANDO SEQUER INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM RELAÇÃO AO 3º RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFATURAMENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
- Arelação entre as partes é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, conforme o CDC, art. 14. Contudo, isso não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado, conforme previsto no CPC, art. 373, I, e reafirmado pela Súmula 330 do TJ/RJ. ... ()
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207 - TJSP. Apelação - Ação de de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços médicos veterinários - Relação jurídica de consumo - Responsabilidade civil do médico veterinário que é subjetiva (art. 14, §4º, do CPC) - Alegação de erro do médico veterinário que teria causado danos cardíacos e neurológicos ao animal de estimação da demandante - Conduta culposa e nexo causal entre a cirurgia e os danos não demonstrados pelas provas produzidas - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAUTELAR E DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA APENSAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TÍTULOS FUNDADOS EM COMPRA E VENDA ILEGÍTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.
Ação monitoria fundada em suposta inadimplência quanto pagamento por mercadorias compradas e entregues à ré, que por sua vez promoveu ação cautelar ( 0025702.62.2008.8.19.0001, apensa), buscando sustar os protestos, bem como ação declaratória e indenizatória ( 0271711-98.2008.8.19.0001, apensa), com o objetivo de obter declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença única, dando pela improcedência da monitória, com a parcial procedência das demais ações. Declaração de nulidade dos títulos e inexistência do débito. Condenação da apelante ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de indenização por danos morais. Recurso que não colhe. Inexistência de qualquer elemento nos autos demonstrando a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, expressamente negado pela ré. Autos que revelam que a relação existente entre as partes era a de prestação de serviços, especificamente relativo ao reparo de peças (usinagem), prestado pela apelada à apelante, conforme documentos juntados. Verossimilhança das alegações da apelada. Sentença correta ao declarar a inexistência de contrato de compra e venda entre as partes, bem como a ilegitimidade dos valores cobrados. Danos morais. Verba indenizatória, fixada pela d. sentença em R$ 40.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do §2º, do CPC, art. 85, em especial pelo o longo período de duração da demanda. Recurso desprovido.... ()
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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autor, vítima de assalto, teve celular subtraído, resultando em movimentações bancárias irregulares e contratação de empréstimo indevida. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES ALÉM DO EFETIVO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I -Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. ... ()
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211 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS - AÇÃO MONITÓRIA.
Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... ()
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212 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestação de serviços odontológicos. Paciente demandante que reclama a restituição de parte do valor pago antecipadamente, em razão da não conclusão dos sérvios, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que pugna pela reforma da sentença para a redução do valor a ser restituído para a quantia de R$ 1.243,10, com a exclusão da condenação a título de indenização por danos morais e o reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: ausência de conclusão dos serviços, em razão de ineficácia das anestesias aplicadas, que restou incontroversa. Impugnação meramente genérica em relação ao valor a ser restituído ao paciente demandante, que não comporta modificação. Prejuízo moral indenizável bem demonstrado pelas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente pela desnecessária imposição de sofrimento físico ao autor com a aplicação reiterada, em datas diversas, de anestesias já sabidamente sem efeitos no paciente, e sem a comprovação de realização de prévia anamnese, para apuração do estado de saúde geral dele, ou o eventual o uso de medicamentos ou substâncias psicoativas e alergias. Culpa concorrente da vítima bem evidenciada, tendo em vista a opção pela continuidade do tratamento. Indenização moral que comporta redução para R$ 2.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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213 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. (ISS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com repetição de indébito. Incidência sobre locação de serviços (sistemas eletrônicos de localização de artigos, inclusive sistemas de microondas e de automação comercial, peças e componentes e equipamentos de informática). Sentença de procedência do pedido. Não incidência sobre locação de bens móveis. Lei Complementar 116/2003. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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214 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, II e IV. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Pretendida exclusão ou modificaçao das pena restritivas. Alegada inadequaçao da pena ao caso concreto. Nao ocorrência. CP, art. 44, 2.º, segunda parte. Escolha das sanções que melhor se coaduna ao caso sub judice. Prerrogativa que cabe ao magistrado. Caso comprove impossibiliade para os cumprimentos tal situação deverá ser requerida e observada pelo juízo das execuções penais. Manutençao da sentença. Decisão unânime.
«I - Tendo em vista o quantum da pena fixada, verifica-se que o juiz a quo operou com acerto a substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, segunda parte e, a seu critério, entendeu por bem fixar a prestação de serviço à comunidade, no âmbito da Escola Estadual, conforme CP, art. 43, IVe a prestação pecuniária de R$ 300,00 Reais, a qual será revertida a Paroquia que auxilia idosos na região, em conformidade com o inciso I do art. 43 do mesmo diploma. ... ()
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215 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio jurídico entre as partes e condenou a requerida a restituir a importância de R$20.000,00. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação ajuizada pela oficina mecânica responsável pelos reparos realizados no veículo segurado pela ré - Recusa no pagamento dos serviços prestados - Ausência de ajuste a respeito da necessidade de apresentação de notas fiscais de compra de peças originais utilizadas nos reparos - Autor que informou, antes da aprovação dos serviços, que não emitiria notas - Ré que apontou a necessidade de fornecimento do documento - Serviço aprovado e executado sem definição das partes ou manifestação inequívoca de vontade de quaisquer delas a respeito da questão - Ônus que deve ser assumido por ambas em igual proporção - Ressalva quanto ao valor da mão de obra, cujo pagamento é devido integralmente pela ré - Ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da metade do valor das peças e da integralidade do valor da mão de obra - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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217 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Oxidação das peças reparadas pela ré, por uso de combustível contaminado, cujo momento de origem não foi elucidado por perícia, sendo da autora as melhores condições de se desincumbir de tal ônus probatório neste caso. Contudo, a oxidação completa das peças não se poderia logicamente verificar imediatamente quando de sua entrega à autora. Prova oral requerida pela autora para esclarecer quanto ao tempo em que as peças apresentaram problemas, cuja produção se mostra necessária. Sentença anulada, de ofício, para tal finalidade. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA, O QUE CAUSOU AVARIA EM SUA GELADEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO E BAIXA TENSÃO DE ENERGIA QUE ACARRETARAM DEFEITOS EM REFRIGERADOR. DANO MATERIAL COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO CAUSADO À CONSUMIDORA, TEM-SE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ EFETUOU O RESSARCIMENTO DO VALOR DO CONSERTO, SENDO TAL FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA AUTORA NA PEÇA INICIAL. JULGADO QUE CORRETAMENTE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO TAMBÉM DA GELADEIRA ADQUIRIDA PELA AUTORA, ENQUANTO AGUARDAVA O CONSERTO DAQUELA QUE FORA DANIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO EFETUADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER OUTRA CONSEQUENCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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219 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade subsidiária. Trabalho executado para vários tomadores de serviço, simultaneamente, na mesma jornada . ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE REGIONAL SOBRE A CULPA IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS TOMADORES DE SERVIÇOS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda.) e prestou seus serviços de «vigilante de carro forte, concomitantemente, em benefício do 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º demandados. Extrai-se ainda que o conjunto fático probatório dos autos aponta no sentido de que o labor se dava de acordo com as necessidades dos clientes de sua empregadora. Em relação ao 4º reclamado, BANCO DO BRASIL SA, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não esboçou tese explícita acerca da ausência de fiscalização pelo ente público, motivo por que este não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente demanda . Sobeja aferir, portanto, a responsabilidade das demais empresas tomadoras de serviços. Esta Corte vem, reiteradamente, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, ainda que o empregado preste serviços a todos eles, de forma simultânea, em conformidade a Súmula 331/TST, IV. Precedentes, inclusive da SBDI-I. Nesse caso, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
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220 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda julgada parcialmente procedente, em relação à empresa incluída no polo passivo. Corrés iniciais excluídas do polo passivo em decisão anterior, diante da ilegitimidade passiva. Acórdão proferido em agravo de instrumento que inferiu precipitada a exclusão das empresas. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Mérito. Documentos novos. Impossibilidade, nos termos do art. 435 «caput e p.u. do CPC. Legitimidade das empresas corrés. Improcedência da ação, todavia, em relação às referidas empresas. Aparelho com considerável tempo de uso (mais de uma década), sem ocorrência de problemas, não obstante a desídia da autora quanto às manutenções. Incorrência de vício ou defeito do produto. Culpa exclusiva de terceiro. Isenção de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Caso que se amolda à hipótese de excludente de responsabilidade, inexistindo nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva das empresas requeridas. Autora vítima de fraude por prestador de serviços (fora da assistência técnica). Parcial procedência mantida em relação à empresa incluída no polo passiva, que se mostrou conformada com a sentença. Substituição do aparelho. Impossibilidade. Aparelho antigo, com mais de 10 anos de uso, sem demonstração, ademais, de que as peças a serem substituídas decorreram do serviço prestado pela parte ré, incluída no polo passivo. Sentença mantida, com observação a respeito da análise da legitimidade das corrés excluídas do polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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221 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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223 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais em que o apelado alega inexistência de relação jurídica firmada com o banco réu. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo. Não basta a apelante nas suas razões recursais, ou ainda em sede de contestação aduzir simplesmente que o contrato foi firmado de forma livre e consciente e que a contratação se deu de forma segura pelos seus canais digitais. Fraude bancária evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa e quanto ao valor arbitrado a título de verba compensatória moral, por se tratar de falha na prestação do serviço, hipossuficiente, o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau, também não merece qualquer retoque. Acerto quanto aos juros e correção monetária nos danos materiais. No caso dos juros quanto aos danos morais, não há relação jurídica contratual firmada entre as partes, devendo incidir, portanto, a súmula 54 do c. STJ. Assim sendo os juros moratórios sobre o dano moral devem ser fixados desde o evento danoso, reformando ex officio a sentença nesse ponto, por se tratar de matéria de ordem pública, mantida a correção monetária conforme decido pelo sentenciante, ante súmula 362 do c. STJ. Ônus de sucumbência corretamente direcionados e mensurados pelo sentenciante. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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224 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor.
As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJPE. Apelação cível. CDC. Financiamento de automóvel. Adesão. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira. Ilegalidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiro, gravame eletrônico e registro de contrato. Devolução do valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido. A unanimidade. É aplicável o CDC, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias está prevista no CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 297, do STJ. Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007, do cmn (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, apenas reconhecendo a tarifa de cadastro como permitida. A tarifa de serviços de terceiros, que constitui uma comissão que os bancos repassam aos vendedores de veículos por terem intermediado o financiamento junto ao cliente, apresenta abusividade, ante a previsão do CDC, art. 51, na medida em que inexiste serviço prestado ao consumidor, mas apenas gratifica o representante comercial. Além disso, a previsão da tarifa de serviço de terceiros, além de não ter respaldo legal, é totalmente genérica e não especifica quais seriam os serviços efetivamente prestados. Tarifa de cadastro e de gravame eletrônica vedadas, eis que o interesse na publicidade é exclusivo da instituição financeira. Tratando-se de contrato de adesão, a tarifa abusiva, que in casu apenas reduz o risco da atividade do banco, sendo imposta ao consumidor de forma unilateral, deve ser considerada ilegal. Legalidade da contratação do seguro de proteção de crédito, já que se trata de livre opção do consumidor. Devida a restituição do valor cobrado indevidamente, evitando o enriquecimento ilícito das instituições financeiras e resgatando a boa-fé objetiva de contratos dessa natureza. Apelo parcialmente provido à unanimidade.
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226 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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227 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.
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229 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido de Falência ulteriormente convertido em Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Demandante que objetiva a percepção de valores alegadamente devidos pela Demandada, decorrentes de contrato de prestação de serviços de engenharia firmado, cujo objeto residia na execução de atividades de «mistura asfáltica, transporte e aplicação de CBUQ «no endereço situado na Estrada do Galeão / Estrada das Canárias". Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Peça inaugural que veio instruída com robusto material probatório, incluindo relatório de medição dos serviços, duplicata eletrônica e termo de mediação firmado. Demandada que, conquanto em um primeiro momento impugne a efetiva prestação de serviços, não colacionou aos autos qualquer documento que evidencie a ausência de cumprimento da avença ou a negativa a desempenhar os serviços contratados. Apelante que trouxe ao acervo instrutório autos de infração lavrados pela Municipalidade, o que, em sua visão, demonstraria a inexecução contratual pelo Recorrido. Precisas conclusões tecidas pelo Julgador a quo, destacando o fato de que um dos autos de infração acostados era anterior à própria prestação do serviço pelo Autor, outros se referem a localidade diversa daquela em que desempenhada a atividade ou foram lavrados em data muito distante da realização da obra, de modo que inaptos a refletirem possível execução inadequada do objeto contratual. Inexistência nos autos de comunicação por parte da Contratante ao Contratado informando possível equívoco na condução das obras ou defeito no serviço entregue, que viesse a corroborar a pretensão recursal. Desistência da Recorrente quanto à realização de perícia de engenharia, apta a aferir possível prestação defeituosa do serviço. Decisão saneadora que se revelou inequívoca no sentido de que «cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos modificativos do direito do autor. Assim, deve demonstrar que mesmo com a prestação do serviço o contrato restou inadimplido por culta do contratado, isto é que as multas recebidas se deram por culpa do prestador do serviço, ônus do qual, por evidente, a demandada não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Arestos desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, que prescinde de reforma. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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230 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ENTRADA DE PNEUS, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO LUBRIFICANTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTAS.
É cabível o creditamento em relação às entradas no estabelecimento de pneus, combustíveis, óleos lubrificantes e peças de reposição, por serem essenciais ao desenvolvimento da atividade de transporte. ... ()
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231 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Montador de móveis. Serviço ligado à atividade econômica da empresa. Trabalhador vinculado a contrato escrito. Indício de pessoalidade. Subordinação velada, porém presente. Vínculo de emprego configurado. CLT, art. 3º.
«... A recorrida COMERCIAL SAVÉRIO VALENTE LTDA. é empresa que vende móveis. A conhecida Marabráz. E como é natural, não só vende, mas entrega e monta. Não se compra guarda-roupas em peças, como um quebra-cabeça. Compra-se a peça montada, e montada não na loja, mas na casa do comprador. Por isso, não só a entrega como também a montagem completam o ciclo da operação mercantil. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... ()
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233 - TJSP. Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.
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234 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório apenas no que toca ao corréu Rogerio - Autoria não demonstrada com relação ao corréu Rubimar, mantendo-se sua absolvição - Penas redimensionadas - Alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO - Recurso da defesa de Rogerio PARCIALMENTE PROVIDO.
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235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré a cancelar o débito do autor no valor de R$ 3809,43 (três mil oitocentos e nove reais e quarenta), pelo período anterior ao restabelecimento completo dos serviços, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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236 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-
ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO - AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA APROVAÇÃO EM DUAS MATÉRIAS CURSADAS E NÃO LANÇADAS, DE FORMA A CONSTAR NO HISTÓRICO ESCOLAR OS SEUS RESULTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR PAGO PELAS MATÉRIAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, QUAL SEJA, R$2.085,36, BEM COMO A PAGAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$2.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE O DIPLOMA FOI CONFERIDO À AUTORA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CABENDO, POIS, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PARTICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL - DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS - NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DISCIPLINAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, MUITO MENOS NO VALOR PRETENDIDO DE R$2.085,36 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, DA ENTREGA DO DIPLOMA EM TEMPO RAZOÁVEL, QUE GEROU FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ESTUDANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESEDIANTE DO RESULTADO DO PRESENTE JULGADO, CUMPRE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora celebrou contrato de seguro de veículo com a Requerida - Ocorrência de acidente de trânsito - Veículo foi encaminhado para conserto em oficina de escolha da Requerida (seguradora), que era responsável pelo fornecimento das peças que deveriam ser substituídas - Não comprovada a indisponibilidade de peça mecânica no mercado pelo fabricante (ônus que incumbia à Requerida) - Demora injustificada no reparo do veículo - Configurada a falha na prestação dos serviços - Comprovados os danos materiais - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.252,58 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Autora não comprovou que obteve autorização da Requerida para realizar a substituição de peça do veículo (pneu) por conta própria - Descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto àquele valor - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quanto ao valor de R$ 920,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA QUE CONCEDEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.
1.Paciente adolescente que tem diversos comprometimentos de saúde desde o seu nascimento, em decorrência de asfixia perinatal. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. EMPREENDIMENTO DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS GARAGENS DE USO EXCLUSIVO DOS AUTORES VINCULADAS À UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA E DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ÁREA COMUM. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXCEDIDO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TODOS OS AUTORES. DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1-Cuida-se de ação indenizatória por atraso na entrega da unidade imobiliária de empreendimento residencial multifamiliar, adquirida por meio de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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241 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais. - Interrupção irregular na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Autor que é Produtor Rural - Relação de consumo (Teoria Finalista Mitigada) - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. - Mérito - Danos materiais - Configurados - De fato, face ao que foi admitido em contestação e reiterado em sede recursal, a interrupção dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao autor é matéria incontroversa. Anote-se, ainda, que a ré não nega ter recebido as reclamações e solicitações administrativas levadas a efeito pelo autor. Não bastasse isso, os defeitos apresentados nos equipamentos do autor, assim como as despesas por ele suportadas com peças, mão-de-obra, compra dágua, locação de gerador de energia, perda de vacinas e de sêmen para reprodução animal, além de comprovados pelos documentos carreados com a inicial, também restaram incontroversos, ante a falta de impugnação específica em sede recursal. Ré que não carreou aos autos o relatório da inspeção realizada pelos seus técnicos, quando do processo administrativo, dando conta do exame in loco da unidade consumidora e dos aparelhos danificados. Discussão armada pela ré acerca da ocorrência de caso fortuito que não comporta acolhida. Com efeito, as prestadoras de serviços de energia elétrica estão obrigadas a responder, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa (art. 927 do CC). Ademais, responde objetivamente, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e art. 14, «caput, do CDC, pelos danos causados ao particular. Não há que se cogitar na espécie de hipótese de caso fortuito ou força maior. Descarga atmosférica, queda de raio, picos na rede de energia elétrica ou sobretensão, têm relação direta com a atividade exercida pela ré, denominado como «fortuito interno". Recurso improvido.
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242 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao(s) segurado(s) da autora. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, 20 e 22, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Súmula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teria provocado danos ao(s) segurado(s) da autora. Ação julgada procedente.
Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelos danos causados à segurada da autora. Descabimento. É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, 20 e 22, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil. A r. sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, assim, dando à causa o justo deslinde necessário. Inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Súmula 188 do E. STF. Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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245 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo o bem danificado em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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246 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de empresa segurada em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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247 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos dos segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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248 - TJSP. Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos dos segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre os segurados e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação aos mesmos que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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249 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Irregularidades no medidor de consumo. Comprovação. Laudo do setor de criminalística. Corte no fornecimento do serviço. Impossibilidade. Débitos antigos e consolidados, a serem reivindicados pelas concessionárias pelas vias ordinárias de cobrança. Pedido de dano moral rejeitado, eis que ausente a verificação de ato ilícito. Recurso parcialmente provido.
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250 - TJRJ. Apelação Cível. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito dos autores, exclusivamente, em relação aos honorários pactuados na cláusula 4.3 do instrumento contratual. Irresignação da parte ré. Alegação de vício na manifestação de vontade e onerosidade excessiva. Idade avançada do segundo réu, à época da assinatura do contrato, que, por si só, não traduz incapacidade para o ato. Segundo réu que é pessoa instruída, empresário com participação em diversas empresas, inexistindo demonstração nos autos acerca de eventual comprometimento de sua capacidade de discernimento, o que sequer é alegado. Cláusula em discussão, redigida de maneira clara e inequívoca, permitindo a exata compreensão dos direitos titularizados e das obrigações contraídas pelas partes. Possibilidade plena de discussão da cláusula livremente ajustada pelas partes, eis que não se trata de contrato de adesão, sendo certo, inclusive, que o fato em que se funda a alegação da pouca complexidade do serviço prestado, era de total conhecimento dos apelantes. Contrato assinado pelo segundo réu, aquiescendo com seus termos redigidos de maneira clara, cabendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, não havendo, portanto, que se cogitar de onerosidade excessiva. Desprovimento do recurso.
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