(DOC. VP 731.1709.9449.4559)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio jurídico entre as partes e condenou a requerida a restituir a importância de R$20.000,00. Reconvenção improcedente. Insurgência de ambas as partes. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. A requerente foi contratada por terceira empresa para industrializar um transportador. Industrialização de peças do equipamento e montagem nas dependências da tomadora do Serviço. Ajustado o pagamento do sinal em duas parcelas. Ap�

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