(DOC. VP 954.7961.8276.2462)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor o cancelamento e o estorno das tarifas bancárias cobradas indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de apelação pelo Autor, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote