(DOC. VP 561.2338.7552.1476)

TJSP. Estelionato qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Fixado um valor mínimo de indenização à vítima - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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