(DOC. VP 487.1417.6379.2325)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos referente a serviços denominado «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO», na conta corrente do autor onde recebe seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da Instituição financeira - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial- Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição financeira arcar com os danos causados ao cliente - Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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