Jurisprudência sobre
presidente do tribunal de justica

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão de inadimissibilidade de recurso especial. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de direito líquido e certo. Não assentamento em prova pré-constituida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança apontando como autoridade coatora, o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual alegou consistir ato coator o acórdão prolatado nos autos do agravo interno, que confirmou a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial interposto em desfavor do resultado do julgamento do recurso de apelação em que opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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602 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Utilização da plataforma ré para pagamentos e envio de mercadorias - Retenção de valores sob alegação de divergências nos pesos dos produtos despachados - Quadro probatório desfavorável à ré - Débito declarado inexigível - Restituição devida - Dano moral configurado - Fixação com extrema moderação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Concurso público. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Não ocorrência.

«1. Reclamação Constitucional proposta contra decisão proferida pelo Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a alegação de descumprimento do acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ no RMS 39.235/MA, ao não permitir que o requerente exerça seu direito de livre escolha de uma serventia vaga. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia determinou a inclusão do ora agravado na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º, embora já tenha sido beneficiado com a antecipação de pagamento anteriormente realizado. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Bruna de Holanda Machado contra suposto ato omissivo, abusivo e ilegal atribuível ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciado na sua não nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. ... (Continua)

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606 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Inexistência de interrupção do prazo recursal quando os embargos de declaração, opostos junto ao tribunal de origem, não foram conhecidos. Não ocorrência de vícios ou erro material na manifestação desta corte. Mera irresignação com o resultado do julgamento anterior. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões no acórdão regional não caracterizadas. Mandado de segurança contra ato de Juiz presidente de turma recursal. Arquivamento. Indeferimento de devolução de prazo para União. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO RESPONSABILIZADO SUBSIDIARIAMENTE . CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido .

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609 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro e de notas. Ex-titular aposentado. Substituição temporária por escrevente mais antiga. Sucessiva contratação de outra escrevente, respondente em substituição à primeira escrevente, contratante. Regime celetista. Compra e venda de 50% da serventia. Alienação pela primeira escrevente à segunda escrevente e ao seu marido. Sindicância. Afastamento daquela e, por entendimento do Juiz diretor do foro, desta. Procedimento administrativo prévio desnecessário.

1 - Aposentado o ex-titular de Cartório de Registro e Notas, abriu-se sindicância contra a primeira escrevente, substituta e respondente, para apurar a ilegal celebração de contrato de compra e venda, na qual a sindicada alienou para a segunda escrevente, substituta da primeira, 50% da serventia extrajudicial.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Questão processual. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei proposto pelo agravante contra decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao recurso por entender: «Conforme dispõe o atual, art. 16, § 1º regimento interno - Resolução 345/2015-, os julgados proferidos pelo presidente desta TNU são irrecorríveis. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

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614 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.

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615 - STF. Reclamação. Inviabilidade. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência, no caso, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Acórdão proferido, em sede de mandado de segurança, pelo e. Tribunal Regional eleitoral do estado do Piauí em face de ato coator imputável ao presidente desse mesmo e. Tribunal, e não, como alegado nesta sede reclamatória, ao conselho nacional de justiça (cnj). A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «d). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende a apreciação de mandado de segurança deduzido contra ato emanado de Tribunal Regional eleitoral. Súmula 624/STF. Recurso de agravo improvido.

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616 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRR 1757-68.2015.5.06.0371. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, no que se refere à CUMULAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido.

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617 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Elementos probatórios mínimos. Perigo comum. Número indeterminado de vítimas. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Exclusão pelo tribunal. Impossibilidade. Competência do Júri. Concurso formal. Competência do presidente do tribunal do Júri. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. ... (Continua)

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618 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor. Mandado de segurança. Precatório. Preferência. Doença grave reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz de análise do laudo médico. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e b, da CF/88, da forma em que o dispositivo legal, em tese, teria sido violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, revisão da conclusão do laudo médico. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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620 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão do presidente do tribunal estadual que negou seguimento a recurso especial. Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «f e III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, §§ 2º e 3º. Lei 8.038/1990, arts. 26 e 28, «caput.

«1. De acordo com o art. 187 do RISTJ, a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal, bem como para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução de sentença. Separação dos créditos principal e de honorários de advogado. Decisão do juízo da execução que determina a expedição de dois precatórios distintos. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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622 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Ex-diretor-presidente de sociedade anônima. Ausência de vínculo empregatício. Contrato de natureza civil e empresarial.

«Versam os autos ação ajuizada por ex-Diretor-Presidente de sociedade anônima contra MHAG Serviços e Mineração S.A. primeira reclamada, Noble Brasil S.A. (atual denominação COFCO Brasil S.A), segunda reclamada, Campina Participações S.A, terceira reclamada e Banco Newcorp Participações e Negócios Ltda. quarto reclamado, na qual pretendeu o pagamento de verbas constantes do contrato celebrado entre o autor e a primeira reclamada, que o contratou para o exercício da função de Diretor-Presidente, em maio de 2008. O autor pretendeu, em sua ação, o pagamento de verbas rescisórias e contratuais previstas no contrato celebrado com a primeira reclamada, MHAG, submetido, conforme expressamente previsto no referido pacto, aos preceitos do Código Civil, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e do Estatuto Social da empresa. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais. Trata-se, portanto, de ex-Diretor-Presidente de sociedade anônima, sem vínculo empregatício com as reclamadas, tanto que o reclamante não pleiteou o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento de relação de emprego, que não foi sequer cogitada, mas sim com fulcro no contrato de natureza civil e empresarial firmado com a primeira reclamada. Inicialmente, registra-se, de um lado, ser absolutamente impertinente a invocação pela recorrente, segunda reclamada, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal proferidos na ADIn 3.395/DF e no Recurso Extraordinário 632.273/DF, visto que a tese sufragada nesses julgados de reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho se limitou, respectivamente, às pretensões concernentes à relação estatutária do servidor público e à relação jurídica entre advogado e cliente, hipóteses indiscerníveis no caso. Por outro lado, também não é correta a assertiva do autor, ora recorrido, de que no acórdão do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 16/12/2016, proferido na Reclamação 17.610 AGR/RN, proposta pela Nobel Brasil S.A. contra a decisão do Regional, teria sido decidido que a competência para analisar a matéria dos autos é da Justiça do Trabalho. Isso porque se extrai da decisão proferida na referida reclamação constitucional que o Supremo se limitou a considerá-la incabível, nos termos dos artigos 988 do CPC/2015 e 102, I, alínea «l, da CF/88, ao fundamento de que não havia identidade material entre a questão debatida nestes autos e o que foi decidido na ADIn 3.395/DF, ou seja, inexistia correlação estrita entre o ato judicial reclamado e o parâmetro decisório de controle, pois a matéria discutida nestes autos é distinta da relação jurídico-administrativo estabelecida entre o Poder Público e seus servidores objeto da referida ação direta de inconstitucionalidade. Em outras palavras, não houve deliberação pela excelsa Corte sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo relação jurídica firmada entre a sociedade por ações e seus diretores. Não obstante a inexistência de decisão proferida no âmbito do STF dirimindo a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso dos autos, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que tem a competência constitucional (CF/88, art. 105, I, «d) para dirimir conflitos de competência entre as Varas ou os Tribunais da Justiça do Trabalho e as Varas ou os Tribunais da Justiça Comum (à exceção daqueles que envolvam o Tribunal Superior do Trabalho ou o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal), resolveu conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Vara Cível Estadual em caso idêntico, relativamente a pedidos decorrentes do exercício de cargo de diretor de sociedade anônima, concluindo pela competência da Justiça Comum, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004. Considerou, para tanto, que «o tratamento sui generis conferido à diretoria executiva, se comparado aos demais indivíduos integrantes da empresa, demonstra natureza especial do vínculo dela com a instituição, de forma que os pedidos não decorrem nestas hipóteses, de uma alegada relação de emprego (Conflito de Competência 88.597 - SP, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 2/6/2008). Ressalta-se, por oportuno, conforme assentado no referido julgamento do STJ, ser insuficiente para que a pretensão assuma contornos de natureza trabalhista a circunstância de determinados pedidos encontrarem ressonância em dispositivos celetistas. Com efeito, embora alguns benefícios pleiteados estejam também previstos nas leis trabalhistas para os trabalhadores com vínculo empregatício, a obrigação de seu pagamento, no caso dos autos, decorre não de uma relação empregatícia, que, repita-se, não foi sequer alegada ou pleiteada, mas sim do contrato de natureza empresarial e civil firmado entre as partes, que pactuaram o seu pagamento, constando expressamente do contrato firmado a sua submissão aos preceitos do Código Civil, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e do Estatuto Social da empresa. O STJ, em outro conflito negativo de competência, envolvendo também litígio entre sociedade anônima e seu diretor, com pleito indenizatório (um dos pedidos formulados no caso dos autos), proferiu igual entendimento, concluindo pela Competência da Justiça Comum (Conflito de Competência 114.725 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 5/4/2011). Cita-se, também, precedente da 7ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, da lavra do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (RR - 685-52.2010.5.02.0203, DEJT 02/10/2015), em caso envolvendo diretor não empregado de sociedade anônima, em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar aquele feito, por considerar tratar-se de relação jurídica de natureza estatutária, que remete ao Direito Empresarial. Para tanto, salientou ser o Diretor um dos órgãos da sociedade anônima, agindo em nome e como órgão da companhia, visto que a «presenta e, portanto, pratica os atos necessários para o seu funcionamento regular, consoante preconiza a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 144). ... (Continua)

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623 - STJ. Reclamação. Usurpação da competência do STJ (art. 105, I, «f, CF/88). Sequestro de bens Decreto-lei 3.240/41. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça que obsta o processamento de agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de tribunal a quo que inadmite recurso especial. Possibilidade quando a decisão é genérica. Inexistência de preclusão. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial interposto dentro do prazo legal. Reclamação procedente.

1 - A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no CPC/2015, art. 988, I, pelo que autoriza conhecimento. ... (Continua)

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624 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

««O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 177/STJ).... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preferencial. Doença. Agravo não conhecido nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que indeferiu o pedido de antecipação de pagamento humanitário em precatório que tramita perante a presidência daquela Corte. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida somente a Edmilson da Encarnação de Melo, para deferir a antecipação do crédito por razões humanitárias, em razão de doença ocupacional. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência dos agravantes/requeridos.

«1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada das respectivas guias de preparo recursal. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a anulação de decisão administrativa que revisou de ofício o valor a ser pago pelo ente público nos autos de precatório. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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628 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Licença para o exercício de atividade política. Remuneração. Lei Complementar 64/1990. Registro da candidatura. Precedentes desta corte. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a percepção integral dos seus vencimentos durante todo o prazo em que permaneceu afastado do cargo de Técnico Judiciário, para concorrer aos cargos eletivos de deputado estadual e de vice-prefeito do Município de Cabedelo/PB, independentemente do registro de sua candidatura. Segurança denegada.... (Continua)

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630 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Intervenção estadual em município (secretaria de saúde). Grave lesão à economia, à ordem ou à saúde públicas. Ausência de demonstração. Utilização da contracautela como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - Decidida, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intervenção do Estado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá, pretende o ente municipal suspender os efeitos dessa decisão a pretexto de haver risco de lesão à economia, à ordem e à saúde públicas. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Usurpação da competência desta corte. Não configuração. Reclamação. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Impossibilidade. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Decisão proferida pelo presidente do STJ.

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, caput(na redação dada pela Lei 8.950/94) deve ser interposto no Tribunal de origem, uma vez que sua interposição diretamente no Superior Tribunal de Justiça importa em prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, que se vê impossibilitada de apresentar a respectiva contraminuta. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assegurar nomeação como tabelião substituto. Interesse processual inexistente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva ver assegurados os efeitos de sua nomeação levada a cabo em 2 de setembro de 1993 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que o designou tabelião substituto. Após sentença que acolheu preliminar de ausência de interesse processual, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DO WRIT. APELO DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO-SE A ALÍQUOTA, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO A GERAL APLICADA NO ESTADO (18%) OU 17%, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERECE SER PROVIDO O APELO DO ENTE ESTATAL, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO SÓ OCORRE QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA NESTE SENTIDO, CONFORME DISPÕE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 170, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA GENERICAMENTE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VERBETE SUMULAR 213 DO STJ. INEXISTE LEI LOCAL QUE VIABILIZE A COMPENSAÇÃO. COM ISSO, NÃO É PLAUSÍVEL EXIGIR UM DIREITO QUE AINDA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO DE RESPALDO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Manutenção de decisão do vice-presidente de inadmissão do recurso extraordinário. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. Precedentes. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVÁ-LA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo do agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Entretanto, é direito do litigante comprová-la nos autos. Precedente do Egrégio STJ. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Processo administrativo que suprimiu vantagem pessoal de eficiência. Vpe, dando cumprimento à decisão judicial. Poder de autotutela da administração. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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638 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Alvará Judicial distribuído para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital São Paulo. Remessa dos autos para a comarca de Santa Fé do Sul, tendo em vista o último domicílio do falecido. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo - São Paulo, suscitado... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Insurgência do demandante.

«1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento das custas. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Intempestividade do recurso especial afastada. Adicional de periculosidade. Servidor público estadual. Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «Mediante análise do recurso de ESTADO DE SERGIPE, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 28/12/2018, sendo o recurso especial somente interposto em 15/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC (fl. 642, e/STJ). ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critério de regionalização. Candidato aprovado fora do número de vagas para a comarca pela qual optou. Inviabilidade de concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão da autoridade coatora em efetuar sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, na Comarca de Porecatu, decorrente de concurso público regionalizado (por Comarca) previsto pelo Edital 01/2009. ... (Continua)

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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO - ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - AGRAVO PROVIDO

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644 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear sua exclusão de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão do e. Ministro presidente deste STJ negando provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. O Tribunal a quo asseverou a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/S. Súmula 07/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Suspensão do direito de dirigir em decorrência de delito de trânsito - Transcurso do prazo de suspensão e aprovação no curso de reciclagem para reabilitação - Pretensão à devolução de CNH e desbloqueio de prontuário - Necessidade de reabilitação para promover a completa regularização da situação do motorista que se envolveu em crime de trânsito - Inteligência no CTB, art. 160 c/c os arts. 3º e 6º da Resolução 300/2008 do CONTRAN -Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso não provido.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICLITANTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ALEGADA. DIREITO DA PARTE, PORÉM, DE COMPROVÁ-LA NOS AUTOS. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Ausência de efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Entretanto, é direito do litigante comprová-la nos autos. Precedente do Egrégio STJ. ... (Continua)

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648 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO

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650 - STJ. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Agravo improvido

1 - Município pretende sustar o acórdão proferido Apelação Cível 0800674- 20.2020.815.0981, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, e que deu provimento àquele recurso para anular a sentença da primeira instância — que extinguiu o processo sem resolução do mérito — e determinar que o Juízo de primeiro grau examinasse o mérito da causa, restabelecendo os efeitos da tutela cautelar que vigorou até a sentença e que permitiu o funcionamento de um posto de combustível.... (Continua)

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