Jurisprudência sobre
presidente do tribunal de justica
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401 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.
OBJETO.Ato coator imputado ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Determinação de sequestro de rendas do Município de Embu das Artes, em razão da insuficiência de depósito da dívida relativa aos Mapas Orçamentários de 2023 e das parcelas 03/05 e 04/05 dos precatórios inseridos no Mapa Orçamentário de 2019. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portador de necessidades especiais. Proporção. Alegada preterição na ordem classificatória. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Gravação. Candidato aprovado. Obtenção de cópia. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de correção dos erros materiais no cálculos do precatório. Recurso não reúne condições de admissibilidade. Recurso não foi devido e oportunamente regularizado. Eventual análise da regularidade da representação pela presidência do tribunal não vincula o relator do recurso ordinário no exame das condições de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, consistente no indeferimento do pedido de correção dos erros materiais no cálculos do precatório do impetrante, em virtude de ter sido excluída a correção monetária entre a expedição do requisitório e seu efetivo pagamento. No Tribunal, denegou-se a segurança. a quo... ()
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405 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Pena de demisssão. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a demissão da impetrante com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, tendo como base o PAD 2018/00185082, diante do suposto cometimento de falta grave, consistente no recebimento de valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no importe de R$ 1.140,00, sem que houvesse comprovação pela servidora da destinação da quantia recebida. ... ()
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406 - STJ. Constitucional. Administrativo. Registro público. Serventuário extrajudicial. Decisão que tornou sem efeito o ato de efetivação. Competência. Lei 8.953/1994. Declaração de inconstitucionalidade. Direito líquido e certo. Inexistência.
«- A Lei 8.935/1994, ao regulamentar a CF/88, art. 236, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de consequência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais. ... ()
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407 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra sobrestamento de recurso extraordinário e especial. Inadmissibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Artigo 543-B e C do Código de Processo Civil. Hipótese amoldada ao Tema 5 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e 905 do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido.
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de presidente de tribunal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de Presidente de Tribunal em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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409 - STJ. Reclamação. Suspensão de execução de sentença. Ato de Presidente de Tribunal local com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão proferida no exercício da competência própria. CF/88, art. 105, I, «f.
«O ato do Presidente do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com fundamento no Lei 8.437/1992, art. 4º, não usurpa competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação improcedente.... ()
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410 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática do relator que modificou decisão interlocutória determinando o regular prosseguimento da marcha processual da ação principal, que havia sido sobrestada pelo juízo de origem. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério. Não há que se falar em sobrestamento do Tema 911 do STJ, em razão do Tema 1.218 do STF, isso porque, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral em relação a este último, não houve determinação de suspensão, em todo país, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Ademais, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, proferiu decisão nos autos do processo de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, determinando a sustação imediata apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/02, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Decisão de inadmissibilidade que não admitiu recurso especial. Fundamentação que não aplicou precedentes do STJ, tomados sob o regime dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Procedência da reclamação. Tema tratado no recurso especial afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 1.002/STF). Sobrestamento do feito. Precedente idêntico da Primeira Seção do STJ, no julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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415 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Magistrado. Processo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Decadência verificada. Impetração contra o Decreto judiciário. Ato coator que se consubstancia na aplicação da penalidade pelo colegiado. Termo inicial. Ciência. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que acolheu preliminar de decadência à impetração no mandamus no qual se postulavam diversas ilegalidades em decisão colegiado que aplicou aposentadoria compulsória à magistrada. ... ()
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416 - STF. Recurso extraordinário. Ato de presidente de Tribunal de Justiça. Afastamento de serventia extrajudicial. Ingresso após a CF/88. Necessidade de aprovação em concurso público. Afastamento que prescinde de prévio procedimento administrativo. Precedentes.
«1. A discussão acerca da legitimidade ou não do Presidente de Tribunal de Justiça para afastar serventuário cartorário se insere no âmbito infraconstitucional. ... ()
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417 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.
Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro. Atuação em desacordo com as normas registrais. Penalidade de repreensão. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem e deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que se postula a anulação de penalidade de repreensão, imposta ao impetrante em decorrência de processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.... ()
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419 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 49 do Código de Normas criado pelo Provimento 4/99 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: autorização do Presidente para ausência de magistrados da comarca. 3. Dupla inconstitucionalidade formal: matéria reservada a lei complementar e iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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420 - STJ. Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.
1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da CF/88, art. 105, I. ... ()
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421 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. 1-
Autoras que pretendem, através desta via mandamental, a reforma de acórdão da E. 5ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por elas interposto, por ser este manifestamente inadmissível, uma vez que o recurso cabível contra uma sentença é o de apelação, a teor do disposto nos 236, §1º e 1009 do CPC. 2- Indeferimento da petição inicial do presente mandamus que se impõe, por não se tratar de hipótese passível de ser amparada pela via mandamental. 3- Com efeito, tanto a jurisprudência do E. STJ, quanto a do Supremo Tribunal Federal já se orientaram no sentido do não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 4- Mandado de segurança que não se presta para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigurava cabível a interposição de recurso especial e extraordinário, inclusive já tendo sido oferecido o primeiro pelas ora impetrantes, conforme se observa dos autos originários. 5- Descabimento do mandamus, na espécie. 6- Indeferimento da petição inicial.... ()
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422 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição visando reformar decisão deste Tribunal que negou seguimento a Recurso Especial. Insubsistência. Posicionamento adotado pela Câmara Julgadora que coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de nova apreciação pela via do Recurso Especial. Artigo 543-C,§ 7º, I, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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423 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça. Indeferimento do pedido de sequestro no processamento de precatório judicial. Decisão de natureza administrativa. Cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe a impetração de Mandado de Segurança contra ato da Presidência de Tribunal, porquanto os atos do Presidente que disponham sobre o processamento dos precatórios possuem caráter administrativo. Aplicação da Súmula 311/STJ. Precedentes: RMS 45.731/RR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.10.2015; RMS 32.294/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2010. ... ()
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424 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INAUGURADOS A PARTIR DE RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELO IMPETRANTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS JURISDICIONADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas na peça que inaugura esse remédio constitucional, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do mérito do mandamus sobrepõe-se à decisão sobre medida liminar, o Agravo Interno deve ser julgado prejudicado. Mandado de Segurança. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. Na hipótese dos autos, os impetrantes manejaram o presente writ objetivando que fosse determinada a expedição de mandados de transferência de valores relativos a dez precatórios mencionados na exordial, bem como para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429 e, ainda, para que fosse declarada a nulidade das decisões inaugurais proferidas nesse e no SEI 2024.06008388, ambas tidas como coatoras. Em relação ao pedido de expedição dos mandados de pagamento relativos aos depósitos judiciais realizados nos precatórios elencados na exordial, tem-se a perda superveniente do objeto do mandamus, uma vez que, consoante informações trazidas pelos próprios impetrantes, os valores já foram devidamente levantados. Outrossim, na mesma petição, foi informado pelos impetrantes a perda do objeto em relação ao pedido para que a primeira autoridade apontada como coatora fosse impedida de atuar no processo SEI 2024.06038429, uma vez que já haveria decisão final no referido procedimento. Desse modo, por óbvio, prejudicado qualquer provimento jurisdicional sobre a matéria. No que concerne ao pedido de declaração de nulidade da decisão final proferida no processo SEI 2024.06038429, considerando que não fora formulado qualquer requerimento na exordial nesse sentido, dele deixo de conhecer. E, ainda, considerando que os mencionados processos administrativos foram inaugurados a partir de reclamações administrativas formuladas pelo próprio causídico ora impetrante, não há fundamento que sustente o pedido para que as autoridades coatoras sejam impedidas de inaugurar novos procedimentos, se provocados a fazê-lo. Outrossim, em relação à exclusão do documento de fls. 219/226, cuja indexação havia sido realizada sob a designação de «Informações - Ref. Ofícios 1069/2024 e 1070/2024, consoante se verifica da certidão de fls. 219, o motivo da exclusão da peça foi sua indexação equivocada, vindo a ser imediatamente realizada sua correta indexação em seguida, às fls. 227/236. Ressalta-se, no ponto, que em que pese afirme o causídico impetrante que o documento teria sofrido alterações substanciais, nada foi provado nesse sentido, carecendo o ponto de demonstração de qualquer prejuízo à parte. Ademais, quanto à alegada intempestividade da «nova peça de informações apresentada, rememora-se tratar-se de prazo impróprio, bem como que «a intempestividade das informações prestadas pela autoridade apontada coatora no mandado de segurança não induz à revelia, vez que ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo (RMS 11571/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 23/10/2000). Isso registrado, resta o exame do pedido de nulidade das decisões inaugurais proferidas no processo SEI 2024.06008388 e processo SEI 2024.06038429. Ocorre que, compulsando os documentos acostados pelos impetrantes, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas. Com efeito, os documentos de que se muniram os impetrantes para o propósito aqui ventilado não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alegam fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade das decisões alvo de sua irresignação. Colhe-se do feito que o advogado 1º impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações. Não por outra razão, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça, acertadamente, conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Ademais, na segunda decisão combatida, não se vislumbra a alegada ameaça de responsabilização criminal, nem mesmo de aplicação de penas por litigância de má-fé, sendo certo que, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Já em relação à primeira decisão alvo desse mandado de Segurança, proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Bruno Bodart, observa-se que, nela, tão somente, foram esclarecidos os fatos que motivaram a instauração daquele procedimento de reclamação, entendendo o magistrado pela ausência de irregularidades no processamentos dos precatórios. E, em não tendo sido comprovado pelos impetrantes a ocorrência das irregularidades mencionadas em suas extensas peças processuais, não se constata qualquer ofensa a direito líquido e certo que possuam. Perda parcial do objeto. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.
1 - Descabida a suspensão do feito com base em recursos representativos da controvérsia encaminhados ao STJ pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, uma vez que a suspensão a que diz respeito o art. 1º da Resolução 8/2008/STJ e o CPC, art. 543-csão aquelas determinadas aos recursos especiais a serem processados pelo Tribunal de origem, e não aqueles já encaminhados a esta Corte Superior para julgamento.... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Alegação de parcialidade no julgamento do pad. Descabimento. Devido processo legal garantido. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição por ausência de prova na esfera criminal. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a cassação do ato que promoveu a demissão do impetrante.... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - A tese recursal fundada na Lei 13.300/2016, art. 9º, no sentido de que «o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando [...] encaminhou à Assembleia Legislativa [...] o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo» não tem nenhuma relação com o texto desse dispositivo legal. ... ()
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428 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A tese recursal fundada na Lei 13.300/2016, art. 9º, no sentido de que «o Chefe do Poder Executivo se desincumbiu da obrigação de fazer que lhe fora imposta quando [...] encaminhou à Assembleia Legislativa [...] o Ofício Mensagem 36/19, a fim de deflagrar o processo legislativo», não tem nenhuma relação com o texto desse dispositivo legal. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.
«1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15.889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4.11.2009. ... ()
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430 - TJSP. *Monitória - Notas promissórias - Prescrição - Ocorrência - Sentença extintiva mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Insurgência recursal contra decisão de prevenção rejeitada.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe a Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017.» ... ()
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432 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Admissibilidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391 de 2021, do CNJ - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179 de 2014 do INEP - Precedente desta Colenda Câmara do E. Tribunal de Justiça - Recurso de agravo em execução provido
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433 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Divulgação de vencimentos em lista nominal. Autoridade coatora. Portaria produzida em atenção à Resolução 151/2012 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso ordinário improvido.
«1. O mandamus foi originariamente impetrado pelos recorrentes contra divulgação, pelo TJ/MG, nas páginas da Internet, de informações sobre os vencimentos dos impetrantes - servidores públicos da 1ª instância do Poder Judiciário daquela unidade federativa - , indicando nome, cargo e valores percebidos. ... ()
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436 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça. O impetrante foi destituído do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Divisão de Ofício Judicial. Recondução. Impossibilidade. O ocupante de cargo em comissão somente nele permanece se e enquanto gozar da confiança daquele que o nomeou, não se submetendo, por outro lado, à regra do concurso público. A destituição do cargo em comissão opera-se «ad nutum, já que não há estabilidade nesse caso. Direito líquido e certo à recondução. Ausência. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Denegaram a segurança.
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Assistência pré- escolar. Manutenção da decisão recorrida. Os fundamentos adotados pela corte a quo são irretocáveis. A pretensão de revogação da Resolução carece de interesse processual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança. ... ()
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438 - TJSP. Menor. Ato infracional. Conduta equiparada a tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do adolescente que impedem a aplicação da medida de internação. Hipótese que não se enquadra no rol exaustivo do ECA, art. 122. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Medida socioeducativa de liberdade assistida que se mostra razoável e adequada, consideradas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias e a gravidade da infração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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439 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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440 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 21/8/2019 contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando a complementação de pensão por morte. No Tribunal a quo, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prevenção interna. Arguição até o julgamento do recurso sob pena de preclusão. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Índice de correção. Alteração. Possibilidade. Cálculo de liquidação homologado. Necessidade de observância.
«1 - Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, ao determinar a aplicação da Portaria 862/2007, alterou os índices de correção monetária no processamento do precatório. ... ()
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443 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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444 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática do Ministro presidente deste tribunal negando seguimento ao reclamo por incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da requerida.
«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial que subjaz ao agravo as normas do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ocorrência de contradição/obscuridade. Justiça comum estadual. Requisições de pequeno valor. Disposições do CPC, art. 730. CPC. CPC. Pagamento efetivado por intermédio do presidente do tribunal. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«- As disposições da Lei 10.259/2001 não são aplicáveis aos pagamentos das obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações prolatadas pela Justiça Comum Estadual, uma vez que regidas pelo CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo previsão legal acerca da possibilidade de determinação de pagamento diretamente pelo Magistrado de primeiro grau, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, deve ser efetivada por intermédio do presidente do Tribunal respectivo. ... ()
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446 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Competência do presidente deste supremo tribunal. Lei 8.038/1990, art. 25 c/c art. 297 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Suspensão da execução de decisões do Tribunal de Justiça. Grave dano à ordem e à economia públicas. Adicional de risco de vida a servidores públicos. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de execução provisória de decisões concessivas de vantagens a servidores públicos. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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448 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal estabelecida no art. 102, I, «n e «r, da constitução da república. Mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. O presidente daquele Tribunal de Justiça é mero executor do ato emanado do conselho nacional de justiça. Supressão do adicional por tempo de serviço determinada pela Resolução 13/2006 do conselho nacional de justiça. Interesse de toda a magistratura. Reclamação julgada procedente.
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos em que se assenta a decisão do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Não-conhecimento do agravo em recurso especial, com base no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ausência de violação a direito líquido e certo. Desprovimento do recurso.
1 - Na origem, a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda ajuizou mandado de segurança contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consistente na sua inabilitação em pregão eletrônico que teve por objeto «a prestação de serviços de condução de veículos disponibilizados pelo PJERJ, para atendimento das rotinas de expediente, transportes de passageiros e/ou cargas, em atenção às demandas dos diversos órgãos desta Corte". ... ()
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