(DOC. VP 830.6870.8619.6834)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Pretensão à cassação da decisão - Admissibilidade - Aprovação parcial no «ENCCEJA» - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391 de 2021, do CNJ - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179 de 2014 do INEP - Precedente desta Colenda Câmara do E. Tribunal de Justiça - Recurso de agravo em execução provido

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