Carregando…

(DOC. VP 136.5475.3000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos em que se assenta a decisão do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Não-conhecimento do agravo em recurso especial, com base no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. De acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Consoante consignado por esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662/DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote