(DOC. VP 158.4390.7000.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Divulgação de vencimentos em lista nominal. Autoridade coatora. Portaria produzida em atenção à Resolução 151/2012 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso ordinário improvido.

«1. O mandamus foi originariamente impetrado pelos recorrentes contra divulgação, pelo TJ/MG, nas páginas da Internet, de informações sobre os vencimentos dos impetrantes - servidores públicos da 1ª instância do Poder Judiciário daquela unidade federativa - , indicando nome, cargo e valores percebidos. 2. Conforme assentado, o ato administrativo da Chefia do Judiciário local (Portaria 2771/2012) foi editado para fiel cumprimento da Resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Just

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