(DOC. VP 180.0815.7003.5700)
STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática do Ministro presidente deste tribunal negando seguimento ao reclamo por incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da requerida.
«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial que subjaz ao agravo as normas do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Na instância extraordiná
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