(DOC. VP 221.1220.3189.1333)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Decisão de inadmissibilidade que não admitiu recurso especial. Fundamentação que não aplicou precedentes do STJ, tomados sob o regime dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial não conhecido. Impossibilidade. Procedência da reclamação. Tema tratado no recurso especial afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. RE 1.140.005/RJ/STF (Tema 1.002/STF). Sobrestamento do feito. Precedente idêntico da Primeira Seção do STJ, no julgamento da RCL 35.027/AM/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especia

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