Jurisprudência sobre
preposto

601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Agressões físicas sofridas pela autora, passageira, por preposto da requerida. Existência de provas documentais e testemunhais. Existência. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado abaixo dos parâmetros utilizados em casos análogos pela Câmara Julgadora. Majoração do «quantum diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso principal improvido e parcial provimento ao adesivo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão recusada por preposto do autor, por ter sido o veículo encontrado com avarias em pátio do Detran. Renovação da diligência, não tendo o bem sido localizado. Possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de conversão, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e moral, este no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ATOS PRATICADOS PELO PREPOSTO/EMPREGADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR CULPA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DE FORMA IMEDIATA AO CONSORCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E CODIGO CIVIL, art. 933. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO -

Não se conhece de matéria fruto de modificação em sede recursal da causa de pedir e do pedido, por se tratar de inovação recursal, expediente este vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA DO ADVOGADO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉIRA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Insurgência de tabelião delegado de notas, contra aplicação de multa em processo administrativo movido em decorrência de não ressarcimento de prejuízo causado por escrevente que recebendo importância em dinheiro não recolheu ITBI, lavrando escritura de venda de imóvel com utilização de guia de recolhimento falsificada. Inadmissibilidade. Responsabilização do tabelião por ato ilícito praticado por preposto, caracterizada a culpa «in vigilando. Possibilidade. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em virtude de acidente de trânsito causado por preposto da ré. Dor e sofrimento pela perda de familiar caracterizados. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso dos autores, por votação unânime, improvido, e, por maioria de votos, provido os da ré para reduzir a um valor razoável a indenização fixada na sentença apelada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização por acidente de trânsito. Legitimidade passiva da transportadora. Reconhecimento. Culpa «in eligendo na contratação dos serviços do co-recorrente. Estando evidenciado que o motorista causador do acidente estava a serviço da transportadora, é perfeitamente possível enquadrá-lo como seu preposto. Manutenção da solidariedade dos recorrentes ao pagamento das importâncias devidas à vítima do acidente, nos termos do CCB/1916, art. 1521, III. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Roubo do caminhão e da carga por agentes armados que abordaram e dominaram o motorista, preposto da transportadora. Fato previsível, porém inevitável. Inexigibilidade de conduta diversa, sendo inadmissível impor ao condutor a obrigação de resistir ao assalto. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da recorrente. Apelo provido para julgar improcedente a demanda ajuizada pela seguradora recorrida em face da transportadora apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Extravio das mercadorias por terceiro que se apresentou como preposto da ré. Estelionato. Fato incontroverso. Ausência de elementos suficientes para atribuir responsabilidade à transportadora. Envolvimento de funcionários seus no fato. Não demonstração. Teoria do risco. Inaplicabilidade. Fato que não se enquadra entre os riscos normais da atividade desenvolvida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Acidente causado por agente policial no desempenho de atividade de natureza pública. Necessidade de se analisar se houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro pelo fato. Viatura que promove ultrapassagem pela direita. Culpa do preposto da ré. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Responsabilidade objetiva do Estado. Lucros cessantes não demonstrados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Servidor público. Município de Mogi das Cruzes. Falecimento em serviço. Atropelamento. Configurada a culpa do preposto da ré, uma vez que a manobra foi realizada de forma imprudente, o evento danoso e o nexo de causalidade. Elementos probatórios que demonstram a conduta culposa. Culpa exclusiva da vítima afastada. Indenização devida a título de danos morais. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Medida protetiva justificável para resguardar a segurança dos funcionários e dos clientes do estabelecimento. Ausência de prejuízo à autora. Não caracterização de comportamento ilícito pelo preposto do apelado. Autora que entrou na agência e realizou a transação pretendida. Constrangimento não configurado. Meros dissabores que não justificam a condenação em danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Competência. Conflito. Indenizatória. Acidente de trânsito. Ação ajuizada contra o Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo. Ato culposo atribuído a seu preposto. Pretensão ao ressarcimento de pagamento com conserto de veículo. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito procedente para declarar competente a própria suscitante, 13ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Procedência. Admissibilidade. Acidente envolvendo transporte coletivo e caminhão. Imprudência do condutor do ônibus, ao cruzar uma rodovia com circulação intensa de veículos em ambos os sentidos sem a devida cautela. Culpa exclusiva do preposto da apelante evidenciada. Dever de indenizar reconhecido. Juros moratórios que devem incidir nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passeio com ônibus. Alegação pela ré de ausência de culpa de seu preposto. Veículo de passeio que trafegava em baixa velocidade em pista de alta velocidade. Impossibilidade. Versão da ré que não se pode adotar, porque a prova documental encaminha o julgador para reconhecer a culpa do motorista da empresa de ônibus. Recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TST. 3. Danos morais. Ônus da prova. A corte de origem consignou que além do desconhecimento dos fatos pelo preposto, o enseja confissão ficta, o reclamante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, apresentando «ocorrência dos danos alegados, bem como a culpa da ré e o nexo causal entre os fatos alegados e o dano. Incólume, portanto, o CPC, art. 333, I e II. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Menor estudante. Preposto do ente público. Responsabilidade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito envolvendo preposto de pessoa jurídica de direito público. Ação regressiva de indenização. Competência inserida na Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36ª)- Inteligência do art. 2º, III, alínea «c da Resolução 194/2004, com nova redação dada pela Proposta de Resolução aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 26.06.2013, materializada na Resolução 605/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal para apreciação e julgamento do recurso de apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Autora que foi procurada por preposto que apresentou proposta de adesão ao plano de saúde em mensalidade no valor de cento e setenta e seis reais, mas passou a ser cobrada em quatrocentos reais ao mês. Cobrança de modo diversa à oferta contratada, além de impedir a autora de utilizar-se do plano. Abuso de direito verificado a ensejar a reparação à esfera moral da autora. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em cinco mil reais. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. EFEITOS . 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O trecho do acórdão do Regional transcrito nas razões do recurso de revista não abarcou a tese jurídica defendida pela parte agravante, qual seja a suposta confissão ficta pelo desconhecimento, por parte do preposto da reclamada, acerca dos fatos narrados na reclamação trabalhista. 3 - A fim de suscitar o TRT a se manifestar sobre tal matéria, a parte opôs embargos de declaração. No entanto, deixou de transcrever nas razões do recurso de revista o trecho do acórdão que julgou os aclaratórios, no qual é apreciada a alegação de omissão e emitida tese jurídica expressa. 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, ficou inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Agravo a que se nega provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste na ausência de transcrição do trecho representativo da controvérsia que comprova o prequestionamento da tese jurídica, nos termos estipulados pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a reiterar os argumentos deduzidos no recurso de revista, quanto ao suposto preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, apontando ser suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência, à míngua de prova em sentido contrário sobre a condição financeira do requerente, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do CDC, art. 34. Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar. Verba compensatória excessiva, considerando a capacidade financeira da fornecedora de serviços, que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual que impõe o termo inicial de incidência de juros a partir da citação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento espontâneo pelo empregador. Confissão do preposto quanto à exposição do reclamante aos mesmos agentes durante todo o período laborado na função. Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova. Nulidade não configurada.

«1. A Corte de origem consignou que, «Embora não realizada perícia técnica para apurar a existência ou o grau de insalubridade, verifica-se que a partir de determinado período do contrato a ré passou a pagar ao autor o adicional de insalubridade e o preposto confessou que durante todo o período em que o autor laborou como cartazista manuseou os mesmos produtos. Concluiu, assim, que «A perícia, portanto, diante dos outros elementos dos autos torna-se desnecessária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré, procedendo à realização da drenagem e aterro dos terrenos alagadiços, terraplanagem, arruamentos, meio-fio e pavimentação das ruas e das galerias de águas pluviais, implantação do sistema de água potável e esgotamento sanitário, incluindo estação de tratamento de esgoto, bem assim do sistema de energia elétrica e iluminação pública, além de arborização das vias e praças públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso de remoção de notários e registradores. Pontuação relativa ao exercício de função de preposto em serventia notarial. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/2015, art. 1.035. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que seguiu as orientações de terceiro que se passou por preposto do réu e efetuou várias transferências envolvendo valores expressivos em favor de terceiros desconhecidos. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal. Sentença de improcedência da ação mantida.Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS MEDIANTE FRAUDE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE QUEM SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM VALORES MUITO ACIMA DOS LIMITES DISPONÍVEIS E FORA DO PERFIL ECONÔMICO DO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJRJ. Direito Empresarial. Impugnação a crédito na recuperação judicial. Controvérsia envolvendo a entrega de mercadorias relacionadas em notas fiscais. Notas fiscais ns. 157 e 159 cujas mercadorias foram recebidas, conforme declaração nesse sentido aposta por preposto da impugnante. Demais notas fiscais que foram objeto da retificação do crédito cujas mercadorias foram efetivamente recebidas por força de declaração firmada, pela impugnante, em confissão de dívida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARTICULAR E EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAI, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade. Ato ilícito. Preposto. Prestação jurisdicional. Negativa. Sócio retirante. Responsabilidade. Afastamento. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, cc). Teoria da aparência. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Compensação com despesas do funeral. Comprovação. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Julgamento antecipado do mérito. Discussão quanto a existência de fato incontroverso. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Extravio de mercadorias. Tribunal a quo assentou que preposto da agravante extraviou parte dos produtos a serem transportados. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - A pretensão de discutir existência de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Autor alega que houve colisão traseira e o acidente foi provocado por preposto da requerida - Requerida, por sua vez, afirma que a colisão foi lateral e provocada pelo autor, que tentou ultrapassagem e não observou a presença do veículo da requerida - Controvérsia acerca da dinâmica dos acontecimentos que não restou dirimida durante a instrução, não sendo possível dar força Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Autor alega que houve colisão traseira e o acidente foi provocado por preposto da requerida - Requerida, por sua vez, afirma que a colisão foi lateral e provocada pelo autor, que tentou ultrapassagem e não observou a presença do veículo da requerida - Controvérsia acerca da dinâmica dos acontecimentos que não restou dirimida durante a instrução, não sendo possível dar força preponderante para uma das versões apresentada em detrimento da outra - Inexistência de produção de prova oral - Vídeo apresentado (fls. 62) que não capturou o momento da colisão, apenas constando imagens posteriores ao evento, com o motociclista (autor) já no solo - Fotografias dos veículos que, por si sós, também não permitem aferir a dinâmica do acidente - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à instituição bancária. Recurso adesivo da autora. Transações indevidas. Culpa concorrente da vítima. Autora que recebeu ligação telefônica de indigitado preposto da instituição ré, questionando o pagamento de boletos. Negada a realização das operações, a autora se dirigiu à agência bancária para efetuar o cancelamento dos pagamentos, conforme instruído pelo preposto, sendo surpreendida com a constatação de que havia realizado o pagamento dos boletos. Consumidora, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, que não agiu com a diligência devida, pois realizou validamente as operações que agora impugna, mediante uso de cartão magnética e senha pessoal. Banco réu, todavia, que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Informações pessoais da consumidora que foram utilizadas por terceiro durante a ligação. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ). Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Recurso do réu provido e desprovido o recurso adesivo da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DE SEGURANÇA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELO DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL A PARTE AUTORA HAVIA MANIFESTADO EXPRESSA DESISTÊNCIA, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, VISTO QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE CABERÁ AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA NÃO SE CONFIGURA PELO FATO DE CONHECER UM DOS LITIGANTES, MAS SIM QUANDO EXISTE AMIZADE ÍNTIMA. TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CORROBORAM A TESE DE QUE O AGRESSOR DA PARTE AUTORA AGIU COMO PREPOSTO DA RÉ, DE MODO QUE CONFIGURADO RESTOU O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA EMPRESA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Atrofia de membro superior esquerdo de paciente após cirurgia de extração de nódulo axilar. Nexo de causalidade evidenciado. Culpa configurada na modalidade imprudência. Responsabilidade solidária da Municipalidade e do preposto caracterizada. Indenização a título de danos morais devida, afastada, no entanto, a referente a danos estéticos. Alteração, ainda, da fixação dos juros de mora, da correção monetária e dos honorários advocatícios. Recursos voluntários e «ex officio parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Contratação por intermédio de sindicato/réu. Alegação de erro do advogado contratado, que teria importado na improcedência de ação trabalhista. Responsabilidade pessoal do causídico, não devendo o sindicato/requerido responder por seus atos. Profissional autônomo que não agia na condição de preposto, dada a ausência de subordinação. Inexistência de certeza quanto à obtenção de resultado favorável na ação trabalhista ajuizada pela ora apelante. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Esterilização da autora por ocasião do seu segundo parto. Posterior realização de cirurgia plástica nos seios e na região abdominal. Advento de nova gravidez. Culpa do médico preposto da ré reconhecida. Gravidez que gerou a perda da cirurgia plástica. Obrigatoriedade de custeio de nova plástica. Anormal desassossego derivado de gravidez de risco. Indenização por danos morais devida. Excesso no valor fixado. Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de locação. Bem móvel. Ação visando à indenização por dano em caminhão alugado, bem como aos lucros cessantes. Sentença de procedência. Preposto da empresa-ré que, agindo com imperícia e imprudência na condução do caminhão, dá ensejo a que o motor do mesmo venha a fundir. Inverossímil arguição de que 25 a 30 litros de óleo tenha vazado em segundos dando azo à quebra. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote