Jurisprudência sobre
preposto
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451 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do caminhão, preposto da ré, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o ônibus conduzido pelo marido e genitor das autoras, que faleceu por ocasião do acidente. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.
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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hospedagem. Autora acordada de madrugada por assaltantes. Entrada destes permitida por culpa do preposto da ré, que não verificou dados da reserva, tampouco adotou cautelas de segurança para permitir o ingresso de terceiros durante o repouso noturno. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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453 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão rodoviária. Pista de mão dupla. Ingresso na contra-mão. Preposto da ré que não agiu com as cautelas necessárias para realizar conversão à esquerda, vindo a colidir lateralmente com o veículo da apelada. Circunstância comprovada por prova testemunhal e pelo boletim de ocorrência. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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454 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Certa a culpa exclusiva do preposto da ré. Condenação ao pagamento de indenização moral ao autor lesado em sua integridade física mantida, explicitando-se o arbitramento, para cuja data é deslocado o termo inicial da correção monetária. Recurso da ré parcialmente provido e recurso adesivo do autor improvido.
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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido
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456 - TST. Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Tratamento desrespeitoso do preposto do reclamado a toda a equipe de trabalho.
«Este Tribunal Superior, examinando condutas análogas à do reclamado, tem, reiteradamente, entendido que a prática de assédio moral por meio de tratamento desrespeitoso aos empregados enseja a condenação por dano moral. O poder diretivo conferido ao empregador não o autoriza a faltar com o respeito e a urbanidade, no trato com os empregados. Assim, uma vez configurado o exercício abusivo do poder diretivo do empregador, por meio da atitude do superior hierárquico do reclamante, é devida a reparação civil correspondente, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do CCB. ... ()
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457 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Morte e sequelas em vítimas. Cerceamento de defesa não configurado. Prequestionamento insuficiente. Responsabilidade criminal do preposto, que reflete na da empregadora. Provas coligidas que reafirmam o nexo causal. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Pensão devida pelo óbito de menor. Família de baixa renda. Dano moral. Ausência de excesso. Manutenção dos valores.
I - Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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458 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Denúncia à polícia sobre atitude considerada suspeita de pessoas em agência bancária. Informação equivocada sobre porte de arma de fogo. Participação do preposto do banco na diligência policial em local diverso. Imprudência e excesso caracterizados. Culpa. Responsabilização. Legitimidade passiva do réu. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, não dá ensejo à responsabilização por danos morais o ato daquele que denuncia à autoridade policial atitude suspeita ou prática criminosa, porquanto tal constitui exercício regular de um direito do cidadão, ainda que, eventualmente, se verifique, mais tarde, que o acusado era inocente ou que os fatos não existiram. Todavia, configura-se o ilícito civil indenizável, se o denunciante age com dolo ou culpa, e seu ato foi relevante para produção do resultado lesivo (REsp 470.365/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª T. unânime, DJU de 01/12/2003 e REsp 721.440/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. unânime, DJU de 20/08/2007). Caso em que houve imprudência e excesso de preposto do banco réu, que além de fornecer informação absolutamente equivocada sobre porte de armamento pelo autor, ainda acompanhou diligência policial externa que culminou com a prisão e maus tratos à vítima.... ()
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459 - TJSP. Ação monitória. Duplicata mercantil. Impugnação do comprovante de recebimento de mercadoria. Título causal. Situação fática que lança dúvidas se existe causa subjacente. Ônus do credor demonstrar que a pessoa que assinou o comprovante era preposto ou representante legal da empresa. Embargos monitórios procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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460 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, até que o filho menor da vítima completasse 21 anos de idade, além de R$ 100.000,00 a título de danos morais. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. CONSTATADA IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre falha na prestação do serviço, pleiteando, por fim, o ressarcimento do valor gasto no tratamento, bem como o dano moral. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituir R$ R$ 12.775,95 ao autor, bem como compensá-lo em R$ 15.000,00, a título de dano moral. Apelação da parte ré. ... ()
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462 - TJSP. ACIDENTE DE TRÃNSITO - Motocicleta do autor que colidiu com o veículo da ré, enquanto o seu preposto efetuava conversão para o outro lado da via - Culpa concorrente - Ambos os motoristas dirigiam sem a devida cautela - Devolução pela metade dos valores pagos pelo conserto da motocicleta - Recurso parcialmente provido.
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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Realização de ultrapassagem em curva. Invasão da pista contrária e interceptação do veículo da vítima. Ausência de tomada das devidas cautelas pelo condutor do ônibus. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Indenização devida. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido em parte.
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464 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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465 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto normal. Alegação de que tal procedimento acarretou fratura na clavícula do recém-nascido bem como lesões vaginais na autora. Não comprovação da culpa do médico (preposto) e do nexo causal entre a conduta do profissional e o dano experimentado pelas vítimas. Responsabilidade da pessoa jurídica afastada. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Ônibus da associação corré conduzido por pessoa sem habilitação específica. Responsabilidade solidária da cooperativa por ato ilícito praticado por preposto. Indenização devida ao filho menor do falecido. Fixação do valor indenizatório em montante excessivo. Redução necessária. Recursos providos em parte.
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467 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Depósito com a indicação errônea do favorecido. Fato imediatamente levado ao conhecimento do seu preposto para doravante tornar controvertido o seu valor. Utilização pelo banco com a finalidade de quitar valores diversos. Culpa bem definida. Imprudência e negligência demonstradas. Devolução do equivalente atualizado e acrescido dos juros e ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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468 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Processo civil. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa exclusiva do preposto da empresa re. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º. Precedentes. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 962.
«- os honorários advocatícios, em cujo pagamento for condenada a empresa preponente, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, mostrando-se inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º.... ()
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469 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento. Morte. Preposto da ré. Conduta negligente. Dever de indenizar. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a indenização foi fixada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada filho. ... ()
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470 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e
«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo, que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.... ()
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471 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha ouvida como informante. Exercício da função de preposto em ações pretéritas. Impedimento não caracterizado.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LV, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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472 - TRT3. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483, «e.
«Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (CCB, art. 1.521, III e Súmula 341/STF), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando apontam para a prática reiterada do assédio sexual com outras empregadas. Tal conduta tem como conseqüência a condenação em indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) e a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, «e).... ()
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473 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).
«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Imagens do circuito interno repassadas a terceiro pelo patrono da requerida. Há responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPOSTO DAS AUTORAS QUE TEVE SEU CELULAR SUBTRAÍDO POR AGENTE CRIMINOSO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CORRENTISTA - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO.
Recurso desprovido.... ()
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476 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Micro-ônibus da ré que corta a trajetória de veículo do autor pela frente, não havendo possibilidade de frenagem a tempo de evitar a colisão. Culpa do preposto da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso principal desprovido, não conhecido o adesivo ante a ausência de preparo.
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477 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Retífica. Cobrança. Procedência. Perícia que evidencia que os danos causados no motor do veículo se deram pelo uso inadequado do tipo de óleo. Depoimento do preposto da ré que afirmou que o óleo utilizado foi entregue por ela própria. Situação que afasta o atendimento em garantia dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e o veículo em que se encontrava a autora como passageira. Improcede a ação indenizatória se a autora não se desincumbiu do ônus de provar a culpa de preposto da ré. Provas documental e testemunhal insuficientes à segura apuração da versão correspondente à verdade. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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479 - TST. Revelia. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico de que fazem parte a primeira e a segunda reclamadas. Arestos paradigmas inaptos à demonstração de divergência jurisprudencial.
«Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que, fosse reconhecida, além da existência de grupo econômico, a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. Assim, os acórdãos paradigmas são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que não demonstram interpretação diversa de dispositivo de Lei, conforme ordena o CLT, art. 896, alínea «a. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA
(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... ()
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482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... ()
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483 - TJSP. Falência. Requisitos. Pedido fundado em duplicatas nulas emitidas com base em locação de bem móvel (guindastes). Inadmissibilidade. Lei 5474/1968, art. 20. Irrelevância da operação da máquina por preposto da locatária. Formação do título considerada deficiente. Aplicação do disposto no Lei 11101/2005, art. 96, III. Decreto falencial revogado. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.
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484 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto (violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não demonstrada). Horas extras (desfundamentado). Acordo de compensação (desfundamentado). Adicional noturno (desfundamentado). Intervalo intrajornada. Concessão (Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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485 - TST. AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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486 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE DÉBITO - Cartão entregue a terceiro que se fez passar por preposto da recorrente - «Golpe do motoboy - Utilização do cartão de forma indevida por estelionatários que se fizeram passar pela consumidora - Falha no serviço prestado que propiciou a concretização da fraude - Inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação.
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487 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Parte autora alega que teve o veículo por ela conduzido abalroado por imprudência do preposto da requerida que não se atentou para o fluxo do trânsito local, avariando sua lateral traseira esquerda. CONTESTAÇÃO. Requerida alega que a requerente agiu com culpa ao efetuar uma ultrapassagem pela direita. SENTENÇA. Procedência. Suporte probatório que demonstrou a responsabilidade da requerida/recorrente. Ausência de prova de que a parte autora tenha realizado ultrapassagem indevida, sobretudo porque se trata de via estreita. Presunção de culpa daquele que colidiu na traseira, ainda que na lateral. Danos materiais comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que indeferiu a denunciação a lide postulada pela agravante. Ré não figura como segurada, mas sim terceira pessoa, a empresa Cita Transportes Ltda, pela qual é estranha à lide. Direito de regresso não configurado. Ausência de prova no que se refere ao contrato de locação firmado, tendo por objeto os veículos descritos na exordial e que à época do acidente estavam sob a condução de um preposto e não da locatária Cita Transportes. Há previsão na cláusula 4ª, II, do contrato celebrado que compete ao recorrente custear qualquer dano ou prejuízo que desse causa, no bem locado ou a terceiros, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e indenizações. Não se trata de análise da vigência da apólice, mas sim a existência de relação contratual entre o acidente e os veículos envolvidos, a seguradora e o preposto do recorrente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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490 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DA PARTE RÉ - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA
-Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser analisado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. ... ()
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492 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.
«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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493 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença referente ao débito decorrente de ato ilícito praticado por preposto da executada, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de certidão de crédito. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
1 -Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... ()
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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra de retorno realizada sem a cautela necessária, desrespeitando sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do motorista, preposto da ré, evidenciada. Responsabilidade da empregadora configurada. Culpa concorrente da vítima não demonstrada nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Indenização pelos danos morais fixada de forma satisfatória. Recurso da ré improvido.
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497 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Culpa exclusiva do preposto da ré configurada. Pensionamento devido. Redução, entretanto, do valor a partir da data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Presunção de ocorrência de seu casamento e redução do auxílio que prestava a família. Recurso provido em parte.
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498 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Admissão anterior à Constituição de 1988. Serventuário que não optou pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido. Estabilidade. Inexistência. Demissão condicionada à indenização. Pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional e um mês de salário por cada ano de serviço prestado ou fração superior a seis meses. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de motorista por culpa de preposto da ré. Abatimento, na indenização, do valor recebido pelos requerentes (familiares da vítima) em razão do seguro obrigatório. Descabimento, pois têm naturezas distintas. Condenação em indenização que se deve ao ilícito cometido, enquanto no DPVAT a indenização é paga independentemente da ocorrência de culpa. Recursos parcialmente providos.
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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expressão injuriosa utilizada por preposto do estabelecimento réu se referindo de forma preconceituosa e discriminatória à cor do autor com posterior abordagem. Alegado exercício regular de um direito. Conduta altamente reprovável que afasta a possibilidade da licitude. Dever de indenizar presente. «Quantum indenizatório, contudo, que se apresenta exacerbado. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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