Jurisprudência sobre
preposto

951 - TST. Vínculo de emprego. Vendedor. Dependência funcional.

«O acórdão recorrido enfatizou que, em face da confissão do preposto, são tidas como verdadeiras as alegações iniciais quanto ao trabalho subordinado e que, em seu depoimento, o reclamante evidenciou a dependência funcional. Não se constata maltrato à regra que rege a distribuição do ônus da prova, em virtude de o Regional ter aplicado os efeitos da confissão ficta ao preposto da reclamada. Intacto o CPC/1973, art. 333, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança. Execução. Depoimento pessoal prestado pelo preposto da agravada em outro processo revelando que ela encerrou de fato as suas atividades. Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da Receita Federal. Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida. Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente. Permitido que a penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios da agravada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageiro no interior do veículo da empresa, por conduta praticada por seu preposto. Lesão causada ao passageiro (rompimento de ligamentos). Ocorrência. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. «Quantum debeatur. Pretensão de indenização correspondente a trezentas vezes o valor da passagem, nos termos do CCB/2002, art. 733, § 1º. Descabimento. Dispositivo que trata de transporte cumulativo e não rege qualquer critério indenizatório, mas sim de fixação de REsponsabilidade solidária, em se tratando de vários transportadores, que prestaram serviço ao longo do trajeto contratado. Inaplicabilidade ao caso concreto. Valor da indenização fixado de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE ESTAVA EM NEGOCIAÇÃO COM O BANCO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PENDENTE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DANDO SEQUÊNCIA À CONVERSA. EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DE R$1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), CONSTANDO OS DADOS CORRETOS DA DEVEDORA E O BANCO REQUERIDO COMO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR POR ELA PAGO.

Insurgência da instituição financeira. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO. AÇÃO PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Consórcio para aquisição de veículo - Vício do consentimento não demonstrado - Alegado pelo autor ter aderido ao plano de consórcio, acreditando tratar-se de compra e venda financiada - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente - Conversa com o preposto da ré que revela que o autor estava ciente de que estava aderindo à cota de consórcio - Autor que não tem direito à restituição imediata das parcelas que pagou, mas por ocasião da contemplação ou do encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008 - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Permuta de veículo com financiamento pendente - Concessionária que recebeu o bem em permuta e o alienou sem quitar o financiamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Legitimidade passiva da concessionária e de seu preposto - Teoria da asserção - Reconhecida a responsabilidade da concessionária na quitação do financiamento e transferência de titularidade do veículo - Dano moral caracterizado - Negativação indevida que abala o crédito e configura dano presumido - Valor fixado pelo juízo singular majorado para R$ 7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e majorar a indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. Ação reparatória por danos materiais e morais - Improcedência - Transferência bancária realizada pelo autor para fraudadores após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que foi induzido a realizar transação bancária, tornando sua conta com saldo zero - Renovação de empréstimo realizada sem autorização do autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Inexistência de culpa do autor - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Envolvimento do preposto da ré em acidente. Comprovação por meio de prova testemunhal. Ré que não produz prova acerca de suas alegações. Colisão traseira. Veículo da ré que colidiu com a traseira de veículo segurado. Ré que, em contestação, sustenta culpa da motorista do veículo segurado ou de terceiro, sem comprovar as teses. Presunção de culpa não elidida. Inteligência do CTB, art. 29, II. Impugnação ao valor dos danos materiais reconhecidos como devidos  que constituiu inovação recursal, não podendo ser conhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso conhecido em parte e não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, O MOTORISTA DO ÔNIBUS DESFERIU FACADAS NO AUTOR. VERIFICAÇÃO DE QUE O PREPOSTO FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL (COM TRÂNSITO EM JULGADO), TORNANDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA.

Recurso de apelação improvido, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.

«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou por expor o autor a constrangimento indevido, o que atesta a ilicitude em sua conduta, razão pela qual restou configurado o dano moral. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Atos praticados por preposto. Decisão recorrida conforme à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Vínculo de preposição. Dano material. Configuração. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem (AgInt no AREsp. 1383867, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA PELA APELANTE - TESE DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - ATO COMETIDO POR PREPOSTO DA RÉ - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de transporte. Preposto. Negligência. Cadeirante. Queda. Óbito. Prestação do serviço. Falha. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Majoração. Correção monetária. Súmula STJ-362. Juros de mora. Súmula STJ-54. Apelações cíveis. Transporte. Indenização. Queda de coletivo. Passageiro portador de deficiência.

«Conjunto probatório contido nos autos que conforta a versão trazida pelas autoras, no sentido de que o óbito da vítima decorreu de queda ao desembarcar do coletivo da ré em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos suportados pelas autoras, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (CF/88, art. 37, § 6º. e Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º). Danos morais decorrentes da perda do esposo e pai das autoras. Majoração do valor da indenização para R$67.800,00 para cada uma, montante que cumpre as funções punitiva e terapêutica que se esperam da condenação. Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros moratórios incidentes a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Ônus sucumbenciais inalterados. Percentual fixado a título de honorários ao patrono do autor que deve recair sobre o novo valor da condenação APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Danos físicos aos passageiros. Prescrição qüinqüenal do CDC. Inaplicabilidade. Prescrição vintenária do CCB. Aplicação. Orientação da 2ª Seção do STJ. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27

«Na linha da orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção, a prescrição qüinqüenal prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às ações de indenização decorrente de acidente de trânsito, no qual o passageiro sofre danos físicos pela culpa de preposto da transportadora. Segundo os precedentes, «o prazo prescricional é o vintenário contemplado no Código Civil, eis que não foi o exercício da atividade de transportadora que determinou o dano, mas o ato culposo de seu preposto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregador que impede o empregado de sair do trabalho. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O preposto confessou que a gerente sofreu advertência por ter determinado fechar a porta para o Reclamante não sair. Isto configura dano moral, pois ninguém pode impedir um empregado de sair do local de trabalho, tal atitude atenta contra os princípios da liberdade do trabalho e a dignidade do trabalhador. O empregador, através de seu preposto, extrapolou os limites do seu poder disciplinar. Temos que foram demonstrados o dano, a culpa do empregador e o ato ilícito e é devida indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TST. Seguridade social. Enquadramento sindical. Súmula 126/TST. 3. Horas in itinere. Integração no rsr. Súmula 297/TST. 4. Confissão real do preposto. Jornada de trabalho. Súmula 297/TST. 5. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Prova emprestada. Valor probatório. Súmula 126/TST. 6. Multa prevista no CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias. 7. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Súmula 368/TST.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do CLT, art. 477, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da lei, ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo, por ser devedor de diferenças futuramente. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de genitor. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Culpa do preposto de empresa transportadora. Transporte de cana-de-açúcar. Relação contratual entre produtores e usina. Acórdão recorrido. Alegação de incorreção. Erro de premissa. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Ausência de apreciação. Vício apontado em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos. Imprescindibilidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Ônibus que adentra em trevo de acesso sem as cautelas necessárias e em desrespeito a sinalização existente. Evento que ocasionou graves danos físicos e psíquicos na autora/passageira do coletivo. Culpa do seu condutor comprovada. Dever da corré transportadora em transportar a autora incólume ao local de destino, respondendo objetivamente também pela conduta culposa de seu preposto. Valor arbitrado a título de indenização reduzido. Recursos do corréu e da corré providos em parte para esse fim, não conhecido em parte o apelo da autora, provido, ainda, o reclamo da corré para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da publicação da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento não sinalizado. Alegação da vítima que conduzia veículo particular, de desobediência de regra de preferência pela viatura oficial de propriedade da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente SEDEMA. Desacolhimento. Veículo de propriedade do réu, provinha da direita em relação ao veículo no qual vinha o autor, sendo que o veículo deste, em relação veículo da municipalidade, provinha da esquerda. Preferencial, em cruzamento não sinalizado, é de quem vem pela direita. Artigo 13, inciso IV, do antigo Código Nacional de Trânsito, já que tal era o Código em vigor quando do acidente. Responsabilidade civil do Município afastada, não configurada a culpa de seu preposto. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de caminhão em acostamento de rodovia. Pretensão da empresa autora a imputar ao DER, a responsabilidade pelo incidente. Afirmativa de ausência de sinalização no local dos fatos quanto à existência de obras na pista. Indenizatória por danos materiais. Desacolhimento. Tombamento ocorrido porque o empregado da autora não teve condições de controlar o caminhão carregado que conduzia, em razão da frenagem brusca do veículo que seguia à sua frente. Culpa exclusiva do preposto da vítima. Existência de causa excludente da responsabilidade. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a suposta conduta negligente do DER. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte de passageiros - Responsabilidade civil - Hipótese em que passageira de ônibus sofreu lesão na coluna, decorrente de queda no interior de veículo conduzido por preposto da ré - Denunciação da lide - Sentença de parcial procedência da ação, e de procedência da denunciação - Irresignação da autora e da denunciada. Não acolhimento. - Responsabilidade objetiva do transportador, evidenciados os danos sofridos pela autora enquanto viajava como passageira, protegida pela cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte.- Alegação de culpa exclusiva da vítima não provada. Indenização fixada na origem que se mostra adequada - Honorários advocatícios que não comportam modificação, ante a sucumbência recíproca. Sentença mantida - Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Áudio de gravação telefônica que não comprova a licitude das cobranças impugnadas pelo autor (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo breve e sem contexto prévio, no qual preposto da ré repassa informações genéricas e obscuras ao autor. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Pedido fundamentado na falha de segurança dos serviços do banco réu (alegação de fraude bancária) - Fornecimento de dados bancários e pessoais mediante contato telefônico por terceiro que se passou por preposto do banco réu - Ligação com informação de que a conta e o cartão seriam bloqueados - Utilização indevida de dados da autora com o colaboração dela para diversas operações de PIX - Hipótese de culpa concorrente (terceiro e a própria vítima) - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência do banco réu - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO (DUPLICATA POR INDICAÇÃO) C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS COMPÕEM CONSÓRCIO PARA OBRAS PÚBLICAS E OS RÉUS, NA QUALIDADE DE EMPREITEIROS, EMITIRAM NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS E DOS VALORES, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPREITADA FIRMADOS COM AS RÉS PELO CONSÓRCIO DE EMPRESAS, REPRESENTADO PELO ENGENHEIRO PREPOSTO DA CONSORCIADA LÍDER. EXECUÇÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELAS EMPREITEIRAS COMPROVADOS NOS AUTOS. MEDIÇÕES APROVADAS PELOS ENGENHEIROS DO CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE DAS AUTORAS CONSORCIADAS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - golpe praticado por estelionatário que se fez passar por preposto do réu, fornecendo ao autor seus dados bancários e induzindo-o a realizar empréstimos e transferências via «pix - transações que fogem do perfil de consumo - vulneração de dados - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - oitiva dos destinatários das transferência - irrelevância para a solução da lide - condenação do réu à devolução dos valores transferidos - danos morais - pedido não acolhido - ausência de interesse recursal - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na cobrança de seguro prestamista que o autor afirma ter sido compelido a contratar - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ que não socorre o autor visto que não houve venda casada - Gravação telefônica que mostra que o seguro foi oferecido ao autor, inclusive com a leitura do contrato por preposto do requerido e aceitação expressa da parte - Contratação efetivada sem qualquer vício de vontade ou de consentimento - Cobrança do seguro vem sendo feita desde fevereiro/21 sem qualquer oposição - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Áudio de gravação telefônica apresentado pela ré que não comprova a licitude das cobranças impugnadas (arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Áudio que consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. Apelação - Plano odontológico não contratado - Ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Procedência, em parte - Controvérsia envolvendo o pedido de majoração da indenização para R$ 10 mil - Atendimento prestado pelo preposto da ré à autora, por meio de aplicativo de mensagem, que foi inadequado ao prestar informação de que não existia serviço gratuito - Ausência, contudo, de consequência demasiadamente gravosa a justificar a majoração pretendida - Inexistência de notícia de inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco indicações de que a cobrança da mensalidade do serviço não contratado, tenham suprimido suas condições de subsistência - Quantum que fica mantido em R$ 2 mil - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU COVABRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. APELADA QUE COMPROVOU TER RECEBIDO OS BOLETOS POR MEIO DE E-MAIL OFICIAL DO RÉU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12, DA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. Apelação. «Golpe da Falsa Central de Atendimento". Vítima que recebe mensagem de suposto preposto do banco-réu com a informação de emissão de boletos irregulares em seu nome. Dando prosseguimento ao atendimento, a vítima é orientada a pagar os boletos, para depois ter os valores estornados, momento em que ocorre o desfalque patrimonial. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de possíveis fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de improcedência da ação reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Contrato - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Inadimplência da parte autora - Proposta de entrega amigável com quitação pela parte ré aceita pela parte autora - Boa fé da parte autora em seguir a orientação da parte e ré e entregar o bem a preposto do banco - Posterior alegação de que o que se efetivou foi a busca e apreensão do bem e não a devolução amigável - Banco que alegou que a parte autora realizou a renegociação do bem e não a entrega voluntária - Não comprovação - Necessário reconhecimento de quitação do contrato e regular baixa do gravame conforme proposta do banco à autora - Dano moral não configurado na espécie - Inexistência de mácula imposta ao nome da parte autora, ou à sua honra - configuração de mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Extravio de bagagens do preposto contendo partituras a serem executadas em espetáculo organizado pela empresa autora. Legitimidade ativa ad causam. Equiparação ao consumidor. Impossibilidade. Teoria da asserção. Empresa autora beneficiária do contrato havido entre o maestro e a ré. Responsabilidade extracontratual.

1 - Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DO PONTO . O TRT entendeu pela invalidade dos cartões de ponto com fundamento no depoimento pessoal do preposto. Com efeito, consta do acórdão regional que o preposto declarou que « nem sempre a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo empregado era anotada, pois, salvo nos dias de ponto livre, o ponto travava após 7h20min trabalhados e ocorria de o empregado continuar trabalhando utilizando a senha do colega «. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . COMPENSAÇÃO DE JORNADA . REQUISITO DO art. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo não provido . INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais a mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4 . º, da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST c/c o art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJRJ. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida, e condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral. Autora que afirma ter sido procurada por preposto do BANCO SANTANDER, e, acreditando estar realizando uma renegociação de empréstimo consignado, sendo certo que recebeu a proposta através do aplicativo do banco, mas, no entanto, ao tentar dar andamento à «renegociação, recebeu mensagem de erro, ao que o suposto preposto requereu cópias de seus contracheques para solucionar o «problema, tendo a autora aquiescido. Alegação de que recebeu os valores da «renegociação e, posteriormente, efetuou o pagamento da renegociação, mas no mês seguinte passou a sofrer novos descontos em seu contracheque. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Autora que busca a fixação de indenização pelo dano moral sofrido. Réu que busca alcançar a improcedência dos pedidos. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Autora que foi vítima de golpe viabilizado pela desídia do Banco réu, que celebrou contrato de mútuo pelo telefone, sem nenhum cuidado em verificar a autenticidade da identidade da autora. Eventual fortuito interno que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Réu que deixou de produzir prova pericial para demonstrar que a voz na gravação do contrato firmado era da autora. Inexistência de vantagem percebida pela parte autora, que justifique a pretensão de abatimento de valores por parte do apelante. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão do apontamento indevido do débito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização pelo dano moral sofrido que é devida. Valor que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do réu).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço bancário. Falha do serviço. Excesso do preposto da instituição bancária. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... A situação, ora sob exame, caracteriza o dano moral que merece reparação; tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso; o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato, a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo com descontos mensais da aposentadoria recebida pelo autor. Empréstimo quitado. Nova contratação com uso de documento falso. Reconhecimento da fraude pelo banco. Falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco réu, que analisou e firmou o novo contrato, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, amparados no CF/88, art. 7º, X. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Circunstância em que, mesmo após o disparo do alarme, nenhum preposto da apelada apareceu para ajudá-la, sendo que ela acabou sendo socorrida às pressas por outros passageiros. Ocorrência de fratura e escoriações no tornozelo esquerdo. Falta de segurança proporcionada pela empresa. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Obrigação de fim. Danos (ferimentos) comprovados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizado. Ressarcimento dos danos materiais procedente, cujo «quantum deve ser liquidado em sede de cumprimento da sentença. Reparação dos danos morais fixados em R$ 50.000,00. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Queda de um transformador de 106 toneladas, cujo peso não foi suportado pelo guindaste que o embarcava, no interior do porão de navio, atingindo dois outros contêineres nele já estivados, acarretando danos na embarcação, com prejuízos à autora, e ferimentos na perna direita do operador da máquina. Serviços de operação portuária terceirizados, resultando o sinistro, conforme a prova dos autos, da total imperícia do preposto da terceirizada em manobrar o guindaste, que abaixou a lança de forma excessiva. Responsabilidade solidária do operador portuário e da empresa terceirizada perante o armador (Lei 8630/93, artigos 1º, 11 e 18), pelas avarias provocadas na embarcação ou mercadoria, total sua legitimidade passiva «ad causam. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Dano moral. Erro Médico. Vítima idosa, portadora de doença de chagas, que ao realizar exame (enema opaco) com contraste de bário, sofre perfurações intestinais, com contaminação do peritônio por contraste de bário e fezes, sobrevindo inflamação, septicemia e óbito. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Acolhimento. Presença dos pressupostos da responsabilização civil, nos termos do CCB, art. 927, e em razão do que exsurge o dever de indenizar, consubstanciados na omissão culposa do agente (ausência de verificação da eliminação do contraste de bário pelo preposto do apelado), o nexo causal (contaminação do peritônio por contraste de bário, culminando com inflamação e septicemia) e o dano (morte da vítima). Decisão reformada. Ação procedente. Indenização devida e fixada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote