Jurisprudência sobre
preposto

351 - TRT2. Preposto judicial do empregador. Instrumento. Ausência de carta de preposição nomeando quem se faz presente à audiência para representar o empregador. Consequências. CLT, art. 843, § 1º.

«A juntada pela ré de carta de preposição que nomeia outra pessoa para representá-la na audiência, que não a que comparece naquele momento processual, não possui o condão de levar à declaração de revelia, quando o autor reconhece que quem ali compareceu com ele se ativava.... (Continua)

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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - REJEIÇÃO - SUSPEITA DE ENTREGA DE NOTA FALSA - ABORDAGEM POR PREPOSTO - INTERPELAÇÃO VEXATÓRIA E EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pagamento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para assegurar a regularidade do feito. A abordagem realizada por preposto de fornecedores no estabelecimento comercial em que labora o consumidor deve ser considerada vexatória, quando comprovado o tom elevado e público das acusações e o constrangimento perante clientes e terceiros. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor, a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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354 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

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355 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

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356 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Carta citatória recebida por preposto presumidamente autorizado para tanto e no prédio justamente alvo da locação, ocupado em caráter comercial para o desempenho das atividades da locatária. Citação válida. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da ré configurada por atropelamento da autora causado por seu preposto. Excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) não evidenciada. «Quantum reparatório fixado a título de reparação de danos morais reduzido. Recurso provido em parte.

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condutor de veículo em sistema de cooperativa. Incapacidade física para o exercício da atividade. Pretendida nomeação de motorista preposto. Cabimento. Autorização decorrente da Resolução nº: 40, da Secretaria de Transportes Municipais. Verossimilhança das alegações e perigo de demora presentes. Recurso provido.

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360 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Cláusula de exclusão. Erro de preposto da apelante que resultou em sanções e multas, conforme relato na inicial. Circunstância contratualmente prevista e excluída da cobertura. Cláusula clara e precisa. Recusa da seguradora em pagar a indenização. Cabimento. Recurso não provido.

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361 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Colisão com a lateral de veículo. Culpa e nexo casual do preposto do réu demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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362 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Empregado que, indevidamente, retira da garagem veículo de condômino, causando acidente. Irrelevância do proprietário ter entregue a outro preposto as chaves para lavagem. Condomínio a quem cabia a guarda e vigilância dos veículos. Responsabilidade configurada. Procedência. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 1.521, III. (Cita jurisprudência).

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363 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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364 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

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365 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo pertencente a sublocatária de vaga na garagem. Vínculo obrigacional caracterizado. Condomínio que mantém serviço de garagem, controlando entradas e saídas, e obrigando-se pela segurança dos veículos. Carro deixado com janelas abertas e chave na ignição. Irrelevância. Negligência do condomínio, por seu preposto. Procedência. (Cita doutrina).

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366 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.

«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Transações realizadas por preposto da usuária, mediante utilização da senha pessoal. Ausência de falha do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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369 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Alegação de que o preposto da ré causou curto em linha de transmissão. Incêndio ocorrido na residência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de nexo de causalidade. Recurso desprovido.

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370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade do preposto. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito do preposto. Responsabilidade do empregador. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

1 - O empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seu prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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372 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação de propaganda em lista telefônica comercial. Contrato devidamente assinado e carimbado por preposto da autora e transmitido à ré via «fax. Alegação de ausência de poderes. Irrelevância. Aplicação da Teoria da Aparência. Serviço efetivamente prestado. Títulos exigíveis. Recurso não provido.

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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada conduta abusiva de preposto da empresa ré, prestadora de serviço de transporte público. Retenção de vale transporte tido como objeto de roubo. Abusividade. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Pressupostos necessários a ensejar a reparação de danos. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Demissão por justa causa. Alegada necessidade de processo administrativo. Descabimento. Contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Término do contrato de experiência. Renovação não realizada diante das graves irregularidades verificadas contra a apelante. Recurso não provido.

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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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376 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por erro médico. Ajuizamento contra a Prefeitura de Piracaia, Santa Casa de Misericórdia e médico preposto. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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377 - TJSP. MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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378 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA RÉ - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa; ... (Continua)

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379 - STJ. Processo civil. Citação postal. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no desempenho do qual o carteiro não é ordinariamente recebido pelos representantes legais das empresas, bastando que a correspondência seja entregue a preposto. Agravo regimental não provido.

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380 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

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381 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação de ponto facultativo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Culpa do preposto. Nexo de causalidade comprovado. Súmula n.7/STJ. Responsabilidade da empresa concessionária. Dano moral. Valor indenizatório. Súmula n.7/STJ.

«1. É possível, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

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382 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA ORA APELANTE CONFIGURADA NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A MULTA APLICADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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383 - TJRS. Seguro. Transporte de mercadorias. Desaparecimento do caminhão, do motorista e da carga. Ação regressiva da seguradora contra a segurada transportadora. Alegado conluio desta com seu preposto. Dolo ou culpa grave não provados. Portaria da SUSEP que não pode desnaturar o contrato de seguro. Pretensão regressiva inviável. Decreto 61.867/67, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

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384 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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385 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

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386 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Duração da jornada. Confissão do preposto. Presunção de veracidade relativa. Registros de ponto válidos. Horas extraordinárias. Cursos. Honorários de advogado. Ausência de credencial sindical. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com as Súmulas 129, I, e 329, e do óbice da Súmula 296, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DANIFICOU O TELHADO DO VIZINHO DURANTE EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora que se insurgiu contra a sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de danos materiais e danos morais, atribuindo ao preposto da ré o dano no telhado do vizinho, durante a instalação do serviço de internet. 2. Ação de natureza consumerista, cuja responsabilidade objetiva da ré carece de perquirição da culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e do dano. 3. Ainda assim, nem mesmo a inversão do ônus da prova afasta do consumidor o ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme inteligência da Súmula 330 deste Tribunal. 4. Não obstante tenha sido realizada a perícia técnica para aferir os supostos danos no telhado do vizinho da autora, verifica-se que o laudo pericial não foi suficiente para estabelecer o nexo causal entre os alegados danos e alguma conduta do preposto da ré. 5. Apesar de o perito ter constatado que a telha do imóvel vizinho da residência da autora era diferente das demais telhas, o que indicava a ocorrência de substituição recente, a autora não apresentou nenhuma prova do alegado dano à época da visita técnica. 6. No caso concreto, a existência de protocolos de reclamação efetuados pela autora, não são suficientes, por si só, para comprovar que o dano em questão no telhado do vizinho foi causado pelo preposto da concessionária durante a prestação do serviço. 7. A ausência de nexo de causalidade e de comprovação de ilicitude e falha na prestação do serviço pela concessionária ré, afasta a obrigação de indenizar. 8. Autora que deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que era seu, nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Não demonstrados os pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré, não há como acolher a pretensão recursal, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 10. Honorários de sucumbência majorados em 2% em sede recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Impedimento à entrada da autora em agência bancária. Ofensa verbal de caráter racista proferida por preposto da instituição. Fato vexatório presenciado por várias pessoas. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade do preposto. Responsabilidade subjetiva. Motorista dirigia o ônibus em velocidade incompatível com o local, passando por cima de lombada. Queda de passageiros, motivo pelo qual também é responsável pelos danos causados à autora. Recurso do co-réu improvido neste aspecto.

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390 - TJSP. Seguridade social. responsabilidade civil. dano material. instituição financeira. fraude na destinação de recursos representados por cheques nominais, destinados à liquidação de encargos previdenciários. cumprimento das instruções recebidas. transferência do numerário a favor de terceiro. adulteração das autenticações das guias por preposto da companhia. indenização indevida. recurso não provido.

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime. Preposto. Relação de trabalho. Reexame de provas. Não ocorrência de dissídio. Bases fáticas distintas.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, após o exame das provas dos autos, que o crime ocorreu em razão da relação de emprego, inverter tal entendimento com a finalidade de excluir a responsabilidade do empregador demandaria revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Vítima fatal. Culpa do motorista preposto da ré demonstrado. Responsabilidade objetiva caracterizada, independentemente deste ter agido com dolo ou culpa. Indenização devida, arbitrado seu valor em vinte mil reais, corrigidos de acordo com o critério previsto na sentença proferida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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393 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de veículo. Dano causado a terceiro por preposto da ré. Exclusão desta do polo passivo. Precipitação. Inegável o vínculo comercial existente entre as empresas. Relegação pelo pagamento de eventual indenização para o momento da prolação da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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394 - TJSP. Prazo. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de carta de preposição e aplicou a pena de confissão ficta à agravante. Comparecimento do preposto em audiência sem a carta de preposição. Vício sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13. Recurso provido.

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395 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Veículo já apreendido e sob depósito do preposto do agravante. Suspensão da ação determinada. Descabimento. Despacho autorizando o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado. Pretensão consignatória descaracterizada. Conexão que não impede o prosseguimento da busca e apreensão. Recurso provido.

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396 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Deixando instituição financeira de realizar aplicação solicitada por cliente, tendo seu preposto, ainda, desviado valores, forçoso responda pela importâncias relativas a tributos da aplicação que deveria ser promovida, afora a devolução do quanto apropriado indevidamente. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso provido.

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397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos prescricionais. Suspensão e interrupção. Legislação aplicável. Unidade. Empregador. Responsabilidade civil. Culpa do preposto. Demonstração. Necessidade. Causa de suspensão. CCB/2002, art. 200. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - «A incidência do prazo prescricional previsto no CCB/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) ... (Continua)

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398 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Apelidos pejorativos. Discriminação. Mobbing combinado. Responsabilidade do empregador por ato de preposto. Dignidade humana. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Se a empresa troca o empregado de setor e o deixa sem serviços ou com poucos encargos, não pode valer-se desse sub-aproveitamento para discriminá-lo e transformá-lo em alvo de chacotas e apodos por parte da chefia e colegas. As ofensas repetidas, sob a forma de exposição do trabalhador ao ridículo por meio de apelidos pejorativos (marajá, maçã podre, super-homem) configuram mecanismo perverso de discriminação identificado na literatura psiquiátrica e jurídica como modalidade de assédio moral. Quando o constrangimento parte do próprio empregador ou de preposto deste (superior hierárquico do empregado discriminado), pode ser identificado como assédio vertical descendente, mobbing descendente ou simplesmente bossing. Trata-se da forma mais comum de assédio moral no âmbito das relações de trabalho. Irrelevante, para a caracterização do fenômeno, se o assédio for praticado por chefes, sem o conhecimento do dono da empresa. Com efeito, para as finalidades da lei, o empregador é a empresa (art. 2º, CLT), que responde por atos de seus prepostos. Na situação dos autos, conforme esclareceu a testemunha (fls. 98/99), o mau exemplo dado pela chefia acabou contaminando os colegas do reclamante, que por medo ou subserviência adotaram em relação a ele epítetos ofensivos, sem que tivessem sido coibidos pelo superior. Aqui a figura passa a ser do mobbing horizontal, praticado no mesmo plano hierárquico em que se encontra o assediado, entrelaçando-se com o assédio vertical descendente retro mencionado, e produzindo um tertium genus, qual seja, o mobbing combinado, a tornar ainda mais insuportável a pressão no ambiente de trabalho. O atentado repetido à dignidade do reclamante enseja a indenização por dano moral.... (Continua)

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399 - 2TACSP. Ação de despejo. Citação postal. Mandado de segurança contra sentença de procedência. Locatária pessoa jurídica que alega ter sido a citação recebida por preposto empregado menor, sem poderes de gerência. Descabimento. Teoria da aparência. Nulidade inocorrente. Interpretação sistemática da lei. Segurança denegada. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.245/91, art. 58, IV. (Com doutrina).

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400 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

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