Jurisprudência sobre
preposto

151 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Controle de jornada. Confissão do preposto. Súmula 126/TST.

«No caso, o Regional destacou que o preposto da reclamada admitiu que o autor, «quando extrapolava a jornada compensava com folga; que não havi(sic) banco de horas; que era o Departamento Pessoal que fazia o controle da prorrogação de jornada(...), ressaltando que, nos termos dos arts. 334, 348 e 350 do CPC/1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, a confissão real goza de presunção absoluta, faz prova contra o confidente e prevalece sobre as demais provas. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Responsabilidade civil. Tabelião. Ato de seu preposto. Negócio jurídico forjado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A alteração do decidido pela instância ordinária, a fim de reconhecer a responsabilidade do tabelião por ato praticado por seu preposto, bem como afastar o vício no contrato de compra e venda, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é vedado na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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154 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

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155 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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156 - 1TACSP. Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... (Continua)

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157 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.... (Continua)

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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra imprudente, forçando ultrapassagem em rodovia. Desse fato decorreram os ferimentos sofridos pelo transportado. Culpa do preposto da ré evidenciada. Valores devidos bem provados documentalmente. Danos morais fixados proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelo ex-funcionário da autora, conduzido por preposto da ré causador do acidente veicular e suas consequências. Outras verbas pleiteadas pela autora improcedentes, devidas à sua falta de previsão econômica dos efeitos da condenação judicial, não podendo ser imputadas à ré. Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida. Recursos improvidos.

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159 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão à emissão de declaração do direito de contribuinte continuar a recolher a diferença entre as contribuições previdenciárias entre preposto designado e preposto substituto. Contribuição recolhida durante 97 meses mediante consulta prévia e aprovação do instituto de previdência. Validade. Ilegalidade do ato que proíbe determinada contribuição previdenciária que há anos vinha sendo efetuada, mediante autorização legitimamente emitida pelo IPESP, quando fruto não de ilegalidade, mas de reinterpretação do direito positivo incidente. Pretensão acolhida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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160 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

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161 - TJSP. "Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Ementa: «Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a parcial procedência da demanda - Autor da ação que teve de alugar veículo para o desempenho de suas atividades profissionais e pessoais durante o período em que seu automóvel permaneceu na oficina, para reparos - Demonstração documental quanto ao aspecto quantitativo da indenização postulada - Necessidade de reposição do status quo ante - Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Condenação solidária da empresa e seu preposto - Não acolhimento do pedido de indenização reparatória por danos morais - Acidente de trânsito que não ensejou dano extrapatrimonial ou lesão a direito da personalidade - Acontecimento que configura mero aborrecimento e integra o cotidiano - r. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

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162 - TRT3. Ausência do preposto. Revelia. Nulidade.

«A revelia e os efeitos da confissão são soluções apresentadas em lei para o réu que não atende ao chamamento judicial, mostrando-se rebelde ou desidioso com o dever de integrar a lide. Nesse contexto, não se configura a revelia quando se constata que a representante da reclamada deixou de comparecer à audiência porque foi acometida de súbito mal estar, comprovado nos autos por meio de atestado médico.... (Continua)

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163 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)

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164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... (Continua)

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165 - TRT3. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como ocorrido. No processo do Trabalho a revelia pode ser ilidida se houver prova de que o empregador ou o seu preposto não pode se locomover até o foro trabalhista no dia e hora da audiência por problemas de saúde (Súmula 122/TST), admitidas outras causas, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 453, item II. Não havendo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender ao chamado do juízo, devido também a várias outras circunstâncias delineadas, a revelia foi declarada, tornando-se a reclamada confessa quanto a matéria de fato.... (Continua)

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166 - TRT3. Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.

«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos da causa. O procedimento da parte revela nítido ânimo de defesa, bem como respeito ao órgão julgador e ao seu ex adverso, o que enseja a aplicação de tratamento jurídico-processual compatível com a boa-fé da parte. Esta não teve intenção de se fugir à sua responsabilidade, se ausentando deliberadamente. Em sendo assim, afigura-se como razoável a tolerância da magistrada a qua, que prosseguiu com a instrução válida do feito, em ato processual referendado pela instância revisora.... (Continua)

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167 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

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168 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Massa falida. Confissão do preposto.

«Ante a possível violação ao CLT, art. 843, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

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169 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Confissão do preposto.

«Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por força do livre convencimento, disposto no CPC/1973, art. 131, e da sua ampla liberdade na direção do processo, consoante o teor do CLT, art. 765. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi aplicada à reclamada a sanção processual de confissão pelos fatos desconhecidos, uma vez que o preposto admitiu a existência de trabalho em sábados e feriados, mas não soube informar qual a frequência desse trabalho, o mesmo ocorrendo com as prorrogações diárias de jornada. Assentada, dessa forma, a decisão recorrida, ou seja, de que o indeferimento da prova oral ocorreu em virtude de o Juízo já estar convencido pelas demais provas dos autos, consistente na confissão expressa do preposto da reclamada, bem como da prova documental, não há como cogitar a pretensa afronta aos artigos indicados como violados. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte público. Morte da vítima. Disparo de arma de fogo. Preposto da ré. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano causado pelo preposto. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É objetiva a responsabilidade da empresa por danos causados pelo preposto. ... (Continua)

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172 - TRT4. Cerceamento de defesa. Resumo do depoimento do preposto.

«A Consolidação das Leis do Trabalho possui uma seção que dispõe das provas, na qual consta um artigo que dá ao Juiz a faculdade de resumir os depoimentos da audiência. No caso em tela, ainda que assim não fosse, não houve impugnação do reclamante no momento da audiência, anuindo com os termos transcritos em ata. [...]... (Continua)

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173 - TST. Audiência. Representação. Preposto. Revelia. Exigência da condição de empregado. Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Súmula 377/TST. CLT, arts. 843, § 1º, e 844.

«A Corte de origem registrou, expressamente, que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da reclamada, atendendo às exigências contidas na Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I (convertida na Súmula 377/TST), suficientes para afastar os efeitos da confissão ficta resultante da revelia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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174 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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175 - TJSP. Mandato. Poderes. Corretor de seguros. Preenchimento de documento de proposta de seguro com informação inverídica. Perda de direito à indenização securitária. Má execução da obrigação. Responsabilidade do preposto pela indenização. Recurso da corretora não provido.

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176 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.... (Continua)

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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do preposto da promovida configurada. Lucros cessantes comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a colisão de veículos, na qual foi atingido o automóvel do agravado, foi de inteira responsabilidade do preposto da agravante, tendo ficado comprovados os lucros cessantes daí decorrentes. ... (Continua)

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179 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PREPOSTO EM AÇÕES ANTERIORES. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A mera atuação como preposto em outras ações não caracteriza o impedimento da testemunha, por ausência de previsão em lei. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Diante do provimento do recurso de revista do réu, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem, prejudicada a análise do seu agravo de instrumento.... (Continua)

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180 - TJSP. Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

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181 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade, eis que realizado na pessoa de preposto da ré. Certificação pelo Oficial de Justiça. Validade. Preliminar rejeitada.

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182 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio. Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimindo instância e vulnerando o contraditório e a ampla defesa, merece reforma por mácula ao CF/88, art. 5º, LV. Aí a necessidade de reabertura da instrução processual para possibilitar a produção de prova por ambas as partes, inclusive no que diz respeito ao fato de que a preposta da reclamada estava cumprindo aviso prévio quando da audiência. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil do empregador. Afastamento. Instâncias ordinárias que reputaram não configurada/demonstrada a conduta culposa do preposto. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. «O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo. (REsp 1.135.988/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013; destacou-se) ... (Continua)

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184 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo e «in vigilando do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).

Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.... (Continua)

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185 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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186 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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187 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

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188 - TRT4. Revelia. Confissão ficta. Audiência. Impossibilidade de comparecimento do sócio comunicado ao Juízo mais de 20 dias após a realização da audiência. Possibilidade de representação por outro sócio ou preposto. Penas não ilididas. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A impossibilidade de comparecimento à audiência de um dos sócios da reclamada, comunicada ao juízo mais de vinte dias após a realização da audiência, não elide a pena revelia e confissão que lhe foi imposta, nos termos do CLT, art. 844, mormente quando se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o que pressupõe a existência de outro(s) sócio(s) que poderia(m) representá-la ou ainda fazer-se substituir por preposto, como é facultado pelo termos do § 1º, do CLT, art. 843. ... (Continua)

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189 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva movida pela seguradora. Furto de carga praticado pelo próprio preposto da transportadora. Ato doloso. Necessidade de reparação. Demanda procedente. Recurso provido.

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190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Cartório. Multa. Ato de preposto. Fraude. Falta de fiscalização do titular. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Mérito. Dever de fiscalização. Art. 21 e 22 da Lei 8.935/94. Precedente. Falha de fiscalização. Evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado para anular penalidade administrativa aplicada em razão de deficiência na fiscalização de cartório por seu titular. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de responsabilidade do delegatário pelos atos de seu preposto. ... (Continua)

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191 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Área comum. Condomínio que mantém vigia para a guarda dos veículos. Falha do preposto. Não demonstração, todavia, de perda pela redução da jornada de trabalho decorrente da utilização de transporte público. Exclusão desta parcela. Procedência parcial. Súmula 341/STF. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b. (Cita doutrina).

Falhando o empregado contratado pelo condomínio para vigiar os veículos na garagem, propiciando o furto de um deles, responde o condomínio por ato do preposto.... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Observa-se que o autor apresentou parecer técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro ¿ EMATER-RIO, datado de fevereiro de 2012, no qual o Engenheiro Agrônomo salienta a existência de ¿fortes evidências de que o que causou a queima das plantas de tomate, assim como deformação nos frutos em formação, foi a dosagem excessiva do produto AD+ misturado a outros produtos¿ (fl. 12 ¿ ID 02). ... (Continua)

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194 - TRT2. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior) e é comunicado imediatamente ao juiz. Embora a advogada estivesse diante do fórum, quando teria sofrido o assalto, só veio a comunicar o fato ao juiz por meio de petição protocolada no final do dia, meia hora antes do horário designado para o julgamento.... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do empregador pelos atos do preposto. Revisão de matéria fática. Invocação do CDC. Descabimento.

«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o ilícito praticado pelo preposto ocorreu durante a jornada laboral ou em razão desta, para efeito de configuração da responsabilidade indireta do empregador, sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Embriaguez ao volante. Preposto. Cobertura securitária afastada. Súmula 168/STJ.

«1 - O acórdão embargado, ao decidir que a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), está em consonância com o entendimento atual desta Corte acerca da matéria. ... (Continua)

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197 - TRT3. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão ficta. CLT, art. 843, § 1º.

«O desconhecimento do representante da empresa sobre os fatos que nortearam o contrato de trabalho atrai a confissão dos fatos alegados pela parte contrária, como prevê o CLT, art. 843, §1º, sendo suficiente para considerar como verdade processual a tese do exórdio com relação ao desempenho de idênticas funções pelo reclamante e paradigma, com a mesma produtividade e perfeição técnica, impondo-se o reconhecimento da equiparação salarial pleiteada.... (Continua)

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198 - TRT3. Audiência. Atraso do preposto. Atrasos à audiência.

«Prevalece no TST, como se verifica na orientação jurisprudencial 245 da SDI-1, o entendimento de que «inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência. Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia. Observe-se, inclusive, que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz pode lançar mão da analogia para a solução da situação concreta a ser resolvida, o que permite aplicar ao atraso das partes o disposto no CLT, art. 815, desde que, como dito, não se trate de atraso que comprometa seriamente a realização das audiências, o que não é a hipótese dos autos, posto que o atraso foi de apenas dois minutos. À hipótese pode ser aplicado, também por analogia, o disposto no CLT, art. 58, § 1º, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para ensejar a punição da parte. É certo que não existe, como consta da citada Orientação Jurisprudencial, direito à tolerância de atrasos, o que, contudo, não impede que pequenos atrasos sejam tolerados. No entanto, o que ocorreu na presente demanda não foi um pequeno atraso. A audiência estava designada para as 11:00 horas e o preposto somente compareceu à 11:17 horas, ou seja, quando ultrapassado, inclusive, o espaço de tempo de tolerância máximo estabelecido em relação ao juiz (15 minutos).... (Continua)

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199 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Exequibilidade evidenciada. Títulos protestados. Notas fiscais assinadas por preposto da executada. Recusa do aceite pelo sacado não comprovada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Responabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Ressarcimento por danos materiais cabíveis. Limitação, entretanto, àqueles efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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