Jurisprudência sobre
preposto
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301 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.
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302 - TRT2. Indenização por danos morais. Responsabilidade da empresa fornecedora de mão de obra. Ato ilícito praticado por preposto da empresa tomadora de serviços. Eventuais danos sofridos pelo empregado decorrentes de atos da empresa tomadora, responde perante o empregado a empresa empregadora
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303 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONTATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO PASSANDO-SE POR PREPOSTO DO BANCO E POSSUIDOR DE DADOS SENSÍVEIS, OBTENDO A SENHA E CVV DO CARTÃO BANCÁRIO, SEGUIDO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PLÁSTICO NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR E REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES/COMPRAS A DÉBITO E A CRÉDITO - «GOLPE DO MOTOBOY - CULPA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.
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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Ausência de comprovação de regular contratação. Ônus da instituição financeira. Inexistência da contratação reconhecida. Crédito já devolvido por orientação de preposto do banco. Restituição das prestações descontadas, porém, que não foi providenciada pela instituição financeira e por isso deve ser feita em dobro. Dano moral configurado pelo desgaste psíquico de pessoa hipervulnerável. Reparação de dano moral corretamente arbitrada em R$10.000,00. Recurso não provido.
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306 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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307 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. GOLPE. TRÊS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS, SENDO QUE DUAS FORAM ESTORNADAS PELO PRÓPRIO RÉU. TRANSAÇÕES DE ELEVADOS VALORES E SUCESSIVAMENTE EFETUADAS. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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310 - TJSP. Consumidor. Cobrança indevida por plano odontológico não contratado. Ausência de demonstração da regularidade da operação pela instituição financeira. Ausência de impugnação à conduta ilícita perpetrada por preposto do recorrente. Danos morais configurados. Recurso Inominado do réu não provido
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311 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.
«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... ()
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312 - TJSP. Dano moral. Utilização dos documentos da autora, mediante fraude. Cópia de documentos entregue para terceiro, como exigência para preenchimento de proposta de cartão de crédito. Terceiro não identificado. Falta de prova de tratar-se de preposto da ré. Presunção não admitida. Cobrança e inscrição formulada por terceiro. Ausência de nexo causai evidente. Recurso improvido.
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313 - TRT3. Audiência. Atraso preposto. Cerceamento ao direito de defesa. Audiência. Pequeno atraso da preposta. Confissão.
«O atraso da preposta do reclamante por menos de seis minutos para o início da sessão de instrução de audiência não deve ensejar a aplicação dos efeitos da confissão ficta, principalmente quando ela se faz presente na sala de audiência antes do seu encerramento, chegando inclusive a assinar a respectiva ata, tendo o procurador da empresa comparecido no momento em que realizado o pregão. Por aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 815, o tempo razoável de tolerância pode ser de até quinze minutos, fugindo à razoabilidade a decretação da confissão em casos como este, já que pequenos atrasos e percalços nos compromissos diários são fatos corriqueiros e que devem ser sopesados pelo julgador, que não pode se ater à letra fria da lei, em postura decisória puramente jurídica. A busca do processo é pela pacificação social, solucionando conflitos, servindo, pois, de instrumento a este fim, mas jamais pode ser visto como um fim em si mesmo.... ()
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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO PRATICADA POR PREPOSTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE SE VERIFICADA PELA PRÓPRIA NARRATIVA DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
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315 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Danos materiais evidenciados. Persistente dúvida quanto à dinâmica do acidente. Impossibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo evento danoso a uma presumida conduta culposa do preposto da Municipalidade ré. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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316 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Caminhão com baú alto conduzido pelo preposto da requerida. Curva realizada sem a devida cautela. Queda do poste sobre a cabeça do autor. Danos não demonstrados. Descabimento. Documentos nos autos demonstram sua ocorrência. Recurso improvido.
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento sofrido pelo autor, por veículo conduzido por terceiro, ao atravessar rodovia de grande movimento após descer de transporte conduzido por preposto da ré. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Caracterização. Lesão corporal experimentada em razão de queda sofrida pela autora quando adentrava o coletivo da ré, por culpa do preposto desta. Indenização fixada em cinquenta salários mínimos. Valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.
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319 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.
«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Morte de menor por asfixia. Negligência do preposto comprovada. Dever de indenizar. Danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo a quo. Citação. Provimento negado.
«1. O Tribunal de origem afirmou que ficou comprovado nos autos que a morte do menor decorreu de conduta negligente do preposto (enfermeira) do hospital. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente. ... ()
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321 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Inexistência de obrigação. Culpa objetiva e subjetiva. Fundamento novo na lide originária. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de aviso prévio. Preposto. Suspeição. Ônus da prova. Danos morais. Configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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323 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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324 - TST. Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Caracterização de doença ocupacional.
«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º, a acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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325 - STJ. Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez do preposto do segurado. Agravamento do risco. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Ineficácia perante a vítima do sinistro. Fato que não aproveita ao segurado. Aplicação das razões de decidir do Resp1.738.247/SC. Improcedência da litisdenunciação. Embriaguez do motorista da empresa segurada. Agravamento do risco. Ocorrência. Precedentes.
1 - Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PREPOSTO DA RÉ INVADIU FAIXA CONTRÁRIA E COLIDIU FRONTALMENTE COM UM CAMINHÃO - ACIDENTE EXCLUSIVAMENTE CAUSADO PELA ATITUDE IMPRUDENTE DO MOTORISTA DA RÉ - RESPONSABILIDADE DA RÉ VERIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS NARRADOS PELO AUTOR CARACTERIZADA - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
1 - Aempresa ré responde objetivamente pelo acidente causado por seu preposto, nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil. ... ()
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327 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência indesculpável e omissão de cautela ao fazer o pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.
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328 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Inexigibilidade de dívida e devolução de valores. Golpe do «falso empréstimo". Estelionatário que se faz passar por preposto do banco e simula ter realizado depósito em conta da vítima, solicitando devolução via boleto para cancelamento do contrato de empréstimo. Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável à instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Recurso provido para fins de reformar a sentença de piso. Demanda improcedente.
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329 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência indevida de valores efetuada por terceiro, que se passou por preposto da ré - Verossimilhança nas alegações - Inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Devolução em dobro e danos morais adequadamente arbitrados (R$ 5.000,00) - Precedente do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.
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330 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.
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331 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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332 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO HOSPITALAR. ENTREGA DO MATERIAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AR ENVIDADO AO ENDEREÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA DA RESSALVA SOBRE A FALTA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO NO LOCAL EM QUE SE PRATICOU O ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 75. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR PREPOSTO SEM A RESSALVA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 118 TJRJ. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÉM A DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA E VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade de recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Doença ocupacional.
«Viabiliza-se o processamento do recurso de revista ante a configuração de provável ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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335 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Tratamento desrespeitoso do preposto do reclamado a toda a equipe de trabalho.
«Diante de possível afronta ao CF/88, art. 5º, V e X, dá-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROBLEMA NA REDE EXTERNA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO ADMITINDO A FALHA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO E ESTIMATIVA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Afalha na prestação de serviços foi demonstrada por documentos, inclusive um relatório confeccionado por preposto da própria concessionária, corroborando com a narrativa do autor de que houve problema na rede externa de energia elétrica, acarretando queima de seu ventilador.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de preposto. Responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da empresa pelo acidente. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto de duplicatas. Negócio jurídico firmado por preposto sem poderes. Ausência de omissão do acórdão estadual. Inobservância do prazo para cancelamento do contrato. Teoria da aparência. Fundamentos não atacados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1. O Colegiado de origem expôs fundamentadamente as razões do seu convencimento, apenas não adotou a tese sustentada pela recorrente nas razões dos embargos de declaração (invalidade do negócio firmado por preposto sem prova do mandato outorgado). A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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339 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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340 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).
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341 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de escritório e furto em horário não comercial. Negligência do preposto, regularmente contratado pelo síndico para exercer a vigilância. Culpa «in vigilando e «in eligendo configurada. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «b. CCB, art. 159 e 1.521, III. (Cita doutrina e jurisprudência).
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342 - TJPR. Consumidor. Dano moral. Alarme anti-furto de supermercado, acionado sem causa. Constrangimento e humilhação à consumidora que havia pago a mercadoria. Culpa de preposto da empresa ré. Reparação fixada em sessenta salários mínimos, considerando as condições sociais e econômicas das partes. Procedência. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina e jurisprudência).
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343 - TAPR. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia. Esquecimento de um pedaço de gaze no abdômen da paciente. Negligência configurada. Responsabilidade solidária do cirurgião, que chefia a equipe, e do hospital, por ato de seu preposto, auxiliar na operação. Ressarcimento das despesas. Reparação de danos morais de setenta salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).
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344 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.
«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no CLT, art. 815 alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência..Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas 04 (quatro) minutos, sendo certo que audiência ainda estava em andamento e a digitação da ata não havia sido concluída, de modo que o procedimento adotado pelo Juízo de origem não se configura contrariedade à OJ 245 da SDI-1 do TST. Não se pode ignorar que a regra que determina a aplicação da revelia e da confissão ao reclamado ausente (caput do CLT, art. 884) deve ser aplicada com o rigor pretendido pela autora quando o demandado ignora por completo o chamado da Justiça, agindo com total descaso, não sendo essa a hipótese dos autos.... ()
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345 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.
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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido pela operadora. Obrigação de cancelamento do plano e abstenção de realizar cobranças extrajudiciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE SE REJEITA. MODO DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGADO. INFORMANTE, PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS, QUE CORRIGIU O MAGISTRADO, RESPONDENDO ÀS PERGUNTAS SEM QUALQUER INDUÇÃO. VÍCIO DO PROJETO E/OU DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AUTORA, QUE, EMBORA VERIFICADO, NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU ATÉ MESMO DE CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA AUTORA PARA OCORRÊNCIA DO EPISÓDIO EM QUESTÃO. ACIONAMENTO DO GÁS AEROSSOL PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS QUE SE DEU POR SUA CONTA E RISCO, MESMO NÃO TENDO SIDO POR ELE VERIFICADO QUALQUER FOCO DE INCÊNDIO. FALTA DE ACESSIBILIDADE AO SISTEMA DE ALARME QUE NÃO PODERIA SERVIR DE ESCUSA PARA O INDEVIDO ACIONAMENTO DO GÁS EXTINTOR PELO PREPOSTO DA EMPRESA DOS RÉUS. PERITA DO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE O DESARME DO SISTEMA DE ALARME PODERIA TER SIDO REALIZADO PELO PAINEL DE CONTROLE DA SALA DE CFTV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR PELO GÁS VERTIDO INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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348 - STJ. Civil. Sentença. Coisa julgada. A sentença só faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é proferida, de modo que a sentença penal condenatória do preposto não pode, no âmbito cível, ser oposta ao preponente. Recurso especial conhecido e provido.
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349 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... ()
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350 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... ()
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