Jurisprudência sobre
preposto
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Doc. VP 540.5218.4120.1837
61 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.
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Doc. VP 398.5735.8742.5011
62 - TJSP. Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do art. 932, Ementa: Recurso inominado. «Golpe do Delivery". Autor que realizou pedido por intermédio do aplicativo da ré UBER EATS, realizando o pagamento por meio de máquina de cartão fraudada. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto a plataforma integra a cadeia de fornecedores. Fraude praticada por preposto da recorrente. Risco inerente ao negócio desenvolvido. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil e CDC, art. 13 e CDC art. 14. Eventual responsabilidade do terceiro deve ser discutida em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 267.5159.7162.0327
63 - TJSP. Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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Doc. VP 203.1174.5793.6999
64 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoa que se passa por preposta do banco, enquanto utiliza indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral afastado diante da culpa concorrente da Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoa que se passa por preposta do banco, enquanto utiliza indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral afastado diante da culpa concorrente da vítima - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 452.7941.6936.9801
65 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da transação contestada e demais encargos decorrentes e condenar os réus a restituírem os valores desembolsados. Recurso do banco pretendendo a reforma da sentença e a improcedência integral dos pedidos. Estelionatário que se passou por preposto do banco e orientou o autor Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da transação contestada e demais encargos decorrentes e condenar os réus a restituírem os valores desembolsados. Recurso do banco pretendendo a reforma da sentença e a improcedência integral dos pedidos. Estelionatário que se passou por preposto do banco e orientou o autor por meio de chamada a realizar procedimentos em TAA de agência bancária do corréu para a suposta prevenção de fraudes. Existência de ação anterior entre as partes acerca do mesmo evento, contendo pedido de restituição de valores pagos mediante desconto em conta corrente de outros três boletos bancários. Documento apresentado pelo banco demonstra apenas a realização de três transações no TAA da agência bancária em valores que divergem do relatado neste feito. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude. Mecanismos de segurança dos réus que não atuaram a contento. Violação dos dados pessoais do autor pelo terceiro fraudador. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Inexigibilidade dos valores questionados. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 960.7485.4899.1803
66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da beneficiária do plano. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Pagamento em duplicidade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 412.0070.5876.0952
67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, com a restituição, de forma simples, de eventuais valores que tenham sido pagos pela autora. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, com a restituição, de forma simples, de eventuais valores que tenham sido pagos pela autora. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prova pericial que não se mostra necessária, ante aos elementos já existentes nos autos. Perda de objeto da ação, em razão da restituição de valor por determinação judicial (fl. 286), que não ocorre, tendo em vista a impugnação pelo réu da pretensão autoral. Transações realizadas por fraudador, que manteve contato telefônico com a autora, simulando que se trataria de preposto da instituição financeira. Autorização pelo banco recorrente de duas compras realizadas pelo fraudador, com negativa da terceira tentativa de compra, por considerar indícios de fraude. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, pois, como observado na r. sentença, a inidoneidade da compra realizada em local suspeito poderia ter sido constatada desde a primeira compra, com a realização do bloqueio preventivo pela instituição financeira, o que não ocorreu. Ausente a responsabilidade exclusiva da autora ou de terceiro mostra-se correta a declaração de inexigibilidade das transações fraudulentas, com a condenação do banco à devolução de eventuais quantias pagas. Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado em contrarrazões que não comporta conhecimento, pois deixou a autora de apresentar recurso contra a sentença. Recurso do réu desprovido.
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Doc. VP 801.3536.2974.2542
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. Alegação de que ônibus escolar conduzido por preposto da Municipalidade «fechou o veículo do recorrido, causando avarias. Responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a ocorrência da colisão do ônibus escolar com a lateral esquerda do veículo do recorrido durante manobra de ultrapassagem. Municipalidade que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 705.8926.7347.4425
69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 521.7020.5567.0637
70 - TJSP. ACIDENTE DE TRÃNSITO - Motocicleta do autor que colidiu com o veículo da ré, enquanto o seu preposto efetuava conversão para o outro lado da via - Culpa concorrente - Ambos os motoristas dirigiam sem a devida cautela - Devolução pela metade dos valores pagos pelo conserto da motocicleta - Recurso parcialmente provido.
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