Jurisprudência sobre
preposto
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501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Ônibus de passageiros. Autora que sofreu lesão corporal decorrente da aceleração repentina do coletivo do qual descia. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e os danos sofridos pela autora. Inocorrência de culpa da vítima. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Recurso da ré desprovido.
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de correspondente bancário. Roubo de numerário quando da realização do seu transporte por preposto da apelante. Desconto indevido diretamente da conta bancária do correspondente. Dano moral caracterizado. Angústia do empresário, que se viu devedor de grande quantia em razão de cláusulas contratuais leoninas. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Razoabilidade. Recurso provido.
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503 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.
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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa do preposto da parte. Aflições do espírito que ultrapassam os contornos dos meros dissabores evidenciadas, porque decorrentes não apenas do sobressalto sofrido no momento do acidente, mas também das lesões corporais provocadas no evento danoso, o que constitui verdadeiro prejuízo imaterial indenizável. Recurso parcialmente provido.
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505 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Negócio firmado por empregado da apelante ocupante de cargo de gerente administrativo. Aplicação da teoria da aparência. Ato do preposto que irradia eficácia sobre a esfera patrimonial da empresa. Princípio da confiança presumida. Aplicação dos arts. 1172 a 1175 do Código Civil. Recurso improvido.
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506 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Competência. Ação de rito ordinário. Propositura por escrevente (preposto) em face do tabelião titular de serviço notarial e de registro. Remuneração. Autor sob o regime especial, não optante pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Julgamento pela Justiça Comum. Admissibilidade. Conflito de Competência nº: 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência do Juízo afastada.
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508 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo do condomínio. Procedência.
Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo.... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO AO PASSAR EM QUEBRA-MOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Segundo Réu. Responsabilidade solidária do consórcio derivada de relação de consumo. art. 28 CDC. Precedente STJ e TJRJ. Provas carreadas aos autos corroboram a narrativa da Autora, restando comprovados o fato, o dano, o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios norteadores e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice dos juros. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ato de preposto. Responsabilização. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Agravo interno improvido.
«1. A apontada afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta aos dispositivos legais. ... ()
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511 - TJSP. DANOS MORAIS - Preposto do réu que chamou a autora de «vagabunda, durante ligação em que a autora solicitou retificação de boleto bancário. Banco réu que não negou a ocorrência do fato. Sentença da parcial procedência. Danos morais devidos. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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512 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Importunação sexual por técnico terceirizado a serviço da OI S/A. - Em Recuperação Judicial. Sentença de procedência, condenando o preposto e a concessionária pelos danos morais sofridos pela autora. Apelo de ambos os réus.
Recurso de Gerson. Não conhecimento. Deserção. Apelante que não recolheu as custas processuais do recurso, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça. Apelo da ré OI S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preposto de empresa terceirizada que estava a serviço da recorrente. Cadeia de consumo. Responsabilidade por danos causados por seus prepostos. Mérito. Ilícito descrito nos autos que, em geral, ocorrem sem testemunhas oculares. Dificuldade probatória. Inversão do ônus da prova deferida pela Magistrada a quo e mantida pelo Colegiado em sede de Agravo de Instrumento (0078456-61.2020.8.19.0000). Versão da autora que é coerente e verossímil, e foi corroborada pelas demais provas orais colhidas na instrução do feito. Versão do réu que contém inconsistências, não merecendo credibilidade. Atenção e cuidado na condução da instrução pela Juíza a quo, tendo sido ela a sentenciar o feito. Sentença correta e bem fundamentada, que deve ser prestigiada. Não conhecimento do apelo do réu Gerson e desprovimento da Apelação da concessionária ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Preposto do município. Colisão traseira. Conduta culposa. Responsabilidade objetiva do estado. Lucros cessantes (R$ 25.860,55) e quantum indenizatório (R$ 35.754,62). Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Município de Corinto/MG, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o nexo causal e analisar a adequação do quantum indenizatório fixado -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Representante ou preposto de pessoa jurídica. Validade do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... ()
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516 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO PREPOSTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. POSSÍVEL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PERIGO DE DANO DIANTE DA IMINENTE COBRANÇA EM SUA CONTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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518 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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519 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Colisão traseira perpetrada pelo preposto da corré. Comprovação. Danos no veículo do autor. Ocorrência. Perda total caracterizada. Danos materiais devidos. Lide secundária procedente, observados os limites da apólice. Sentença de procedência confirmada por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não providos.
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520 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Transporte público. Concessionária. Ato de preposto. CF/88, art. 37, § 6º. CDC. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima idosa. Fratura. Sequelas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Concessionária de transporte público. Teoria objetiva da responsabilidade civil. Contrato de transporte. Consumidor. Desembarque de passageiro. Ônus probatório. Danos morais. Quantum. Pensionamento.
«1. Responsabilidade objetiva da empresa ré: sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, tem-se que sua responsabilidade pelos danos causados por ato de seu preposto aos passageiros é objetiva, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da CF. ... ()
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521 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor que não descreveu na inicial a dinâmica do evento e deixou de enunciar o ilícito praticado pelo preposto da demandada. Ausência de causa de pedir que consagra a inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cerceamento de defesa repelido. Carência do exercício do direito de ação configurada. Recurso desprovido.
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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do banco réu para responder pela conduta da Municipalidade. Repasse com atraso dos valores descontados em folha de pagamento de seu funcionário. Celebração de dois contratos. Responsabilidade do banco pela omissão de seu preposto. Indenização devida. Arbitramento proporcional ao fato. Recurso não provido
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523 - STJ. Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra HVRC Turismo e Ecologia S/A. e o Município de Angra dos Reis objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré. ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com resultado morte. Ação de indenização por danos morais. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do preposto da empresa de ônibus. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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525 - TJSP. Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da Ementa: Recurso inominado - Recorrido que disse ter aceitado cartão de crédito oferecido pelo recorrente, mas recebeu em sua conta bancária empréstimo consignado de elevado valor e foi vítima de fraude ao tentar desfazer a avença, transferindo o montante para conta bancária indicada pelo falsário que se passou por preposto do recorrente - Versão verossímil - Falha na prestação dos serviços da recorrente suficientemente demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito, com devolução simples das parcelas pagas, de rigor - Indenização por danos morais fixada em valor módico (R$ 3.000,00) - Recurso improvido, condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, observado o piso de R$ 1.000,00.
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526 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Revelia. Preposto da ré que comparece à audiência sem carta de preposição. Presunção dos fatos como verdadeiros. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido".
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURADORA. PREJUÍZO COM MERCADORIAS PERDIDAS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA TRANSPORTADORA. CONDUTA IMPRUDENTE DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA QUE CONDUZIA O VEÍCULO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO. NÃO INCIDÊNCIA. SUPOSTO SAQUE DA CARGA POR TRANSEUNTES. DANO DECORRENTE DO ACIDENTE. RESSARCIMENTO DO VALOR DESENBOLSADO PELA SEGURADORA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I -Comprovado que o motorista, preposto da transportadora, no momento do acidente, conduzia o veículo com excesso de velocidade, violando normas de trânsito, vindo a causar o acidente, com perda parcial das mercadorias transportadas, fica sem efeito a renúncia ao direito de regresso em face da transportadora, cabendo à seguradora buscar o ressarcimento do que pagou para indenizar a segurada proprietária das mercadorias. ... ()
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528 - TJSC. Responsabilidade civil por erro médico. Parto normal realizado sem os devidos cuidados. Mãe do autor que permaneceu por mais de 24 horas em trabalho de parto. Recém nascido que sofreu fratura de clavícula, cianose e febre alta. Aplicação da teoria objetiva, de acordo com o CDC, art. 14. CDC. Conduta do preposto do hospital, dano e nexo causal entre eles devidamente comprovada. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar constatado.
«Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (CDC, art. 3º), e o autor, por sua vez, na de consumidor (CDC, art. 2º). ... ()
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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO DA RÉ. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: NOTA PROMISSÓRIA RURAL PRESCRITA. COMPRA E VENDA DE OVINOS. TRANSFERÊNCIA DOS ANIMAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. Afigurando-se devidamente fundamentada a sentença, não há razão para que seja declarada a sua nulidade. ... ()
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531 - STJ. Agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trabalho. Sentença anterior à ec/45.competência da justiça comum para conhecimento e julgamento da lide. Omissão inexistente. Nulidade de julgamento por falta de intimação. Ausente. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, é válida a intimação feita em nome de um único causídico. Súmula 83/STJ. Mérito recursal. Preposto da recorrente que foi vítima fatal de descarga elétrica de maquinário de empresa por ela contratada para prestação de serviço. Responsabilidade solidária. Fato de terceiro não exclusivo. Súmulas 211 e 7/STJ.
«Reconhecida negligência da empresa empregadora que permitiu que seu funcionário, sem conhecimento técnico, nem segurança adequada, manipulasse equipamento com defeito visível de instalação elétrica. Responsabilidade pelos danos advindos ao seu preposto. A incolumidade física do empregado é garantida pelo empregador ao atender todas medidas de segurança. Responsabilidade solidária entre a empresa empregadora e a empresa dona da coisa. Agravo desprovido.... ()
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532 - TJSP. Competência. Conflito. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Ação fundada no CCB, art. 951, por ilícito atribuído a autarquia municipal solidariamente com seu preposto. Competência da Seção de Direito Público. Observância ao previsto no art. 3º, item 1.7, da Resolução 623/13, com a redação introduzida pela Resolução 736/16. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 4ª Câmara de Direito Público. Conflito acolhido, para proclamar competente a câmara suscitada.
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE GOLPE. FALSO PREPOSTO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR REMESSA PARA TERCEIROS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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534 - TJSP. Apelação. Consórcio. Restituição de valores. Bem imóvel. Vício de consentimento. Ocorrência. Mensagens trocadas entre a parte autora e o preposto da ré que demonstram a promessa de venda contemplada. Restituição de valores integral e imediata. Danos morais comprovados. Sentença mantida.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, DEIXANDO CLARO QUE A FRANQUIA FOI PAGA POR PREPOSTO DA RÉ, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, BEM COMO ESCLARECENDO A DINÂMICA, O NEXO CAUSAL E A CULPA PELO ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Contrato assinado por preposto da empresa. Teoria da aparência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.
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538 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.
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539 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre dois ônibus. Veículo de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, atingido na traseira por outro ônibus, jogado contra imóvel comercial. Existência de séria controvérsia quanto ao causador do dano. Culpa ou dolo do preposto não comprovada. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 333, I. Indenização descabida. Recurso provido.
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540 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Preposto da ré que, na qualidade de endossatário-mandatário, não procedeu à baixa de título quitado, permitindo a consumação do protesto. Responsabilidade direta da preponente pelo dano causado à autora, diante do que dispõe o CCB, art. 932, III. «Quantum indenizatório fixado de forma proporcional ao evento e suas consequências. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.
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542 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Validade da contratação firmada por gerente da parte, nada levando à suspeita da falta de legitimidade desse preposto para celebrar o acordo. Condições livremente firmadas pelas partes. Incidência, na hipótese, da regra do «pacta sunt servanda. Serviços efetivamente prestados. Exigibilidade do pagamento. Recurso provido para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade do contrato e procedente a reconvenção.
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543 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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544 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem em local proibido. Colisão com o veículo do autor. Submissão à internações e padecimento de sequelas. Culpa do preposto das corrés. Nexo causal entre o acidente e os danos sofridos. Responsabilidade objetiva. Reparação devida. Óbice quanto à cumulação de dano estético e moral. Inexistência. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte.
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545 - TJSP. Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Irregularidade. Contratação da compra e assinatura dos referidos canhotos de recebimento por terceiro que supostamente teria autorização da representante legal da empresa autora para tanto. Desídia da ré em confirmar a condição de preposto da pessoa que fez os pedidos e retirou as mercadorias. Declaratória de inexistência de relação jurídica cambial procedente sendo improcedente a reconvenção.
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548 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo e «in vigilando. De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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549 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) elaborado de forma unilateral por preposto da empresa concessionária. Prova extra-autos. Inadmissibilidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Descabimento da cobrança de débito e da suspensão do fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Omissão do preposto do município réu. Dano moral e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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