Jurisprudência sobre
preposto
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651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Culpa do preposto da ré. Danos morais. Fato de terceiro. Súmula7/STJ. Dedução do seguro obrigatório. Possibilidade.
«1. «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial vaga. Substituto interino. Condição de preposto do poder público. Sujeição aos princípios da administração pública e ao teto remuneratório previsto na CF/88, art. 37, XI. Tema 779/STF da repercussão geral. RE Acórdão/STF. Recurso em mandado de segurança improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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653 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 185/2017 DO CSJT MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO . SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados . Agravo não provido, sem incidência de multa .
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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. COBRANÇA, POR MEIO DE ESTIMATIVA, COM BASE EM LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA LAVRATURA, POR SI SÓ, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, JÁ QUE SE TRATA DE ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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655 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do condomínio. Ato ilícito praticado por preposto. Necessidade de comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal. arts. 186, 932 e 933, do Código Civil. Funcionário do condomínio que se apropriou indevidamente de bens alheios encontrados na lixeira. Dano moral in re ipsa. Quantum arbitrado a título de indenização que se mostra razoável e proporcional. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS NA VIA PÚBLICA. MOTORISTA DE UM DOS COLETIVOS QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE AUTOR. FATO QUE SE LIMITA A RELAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.
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658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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660 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA 940 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ato de preposto. Termo inicial juros de mora. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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673 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O ÔNIBUS COLIDIU COM UM POSTE METÁLICO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VINDO A CAIR SOBRE A CABEÇA DA AUTORA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação da autora provido em parte e improvido o recurso da ré, com observação, de ofício... ()
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674 - TJRS. Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.
«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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675 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória (cobrança). Contrato de seguro de responsabilidade civil. Acordo judicial celebrado entre a vítima e a causadora do dano/SEgurada. Participação de preposto da seguradora na audiência em que realizada a transação. Renúncia ao prazo recursal. Corte de origem que julga improcedente o pedido. Insurgência recursal da segurada.
«Pretensão condenatória deduzida pela segurada em face da seguradora, a fim de obter o reembolso dos valores despendidos para quitação da obrigação decorrente de acordo firmado ente aquela e a vítima do evento danoso; transação essa celebrada judicialmente, em audiência designada no bojo da ação condenatória movida pelo terceiro prejudicado em face da ora recorrente, cujo polo passivo também fora integrado pela seguradora. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRARIEDADE ENTRE A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR NA SINDICÂNCIA DO SINISTRO E O DITO NO QUESTIONÁRIO DE RISCO QUANTO AO USO DO AUTOMÓVEL COMO SEU VEÍCULO DE TRANSPORTE PARA O SEU TRABALHO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ AO ASSINAR A DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA TER SIDO A DECLARAÇÃO DITADA PELO PREPOSTO DA RÉ, NÃO HAVENDO CONTUDO QUALQUER INDICAÇÃO QUANTO A FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. AUTOR QUE ANUIU COM O TEXTO. PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO QUE É A PENALIDADE PARA O SEGURADO QUE FAZ DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA OU NA TAXA DO PRÊMIO. CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 769. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTENCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO COM A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO MEIO DE TRANSPORTE DO AUTOR PARA O SEU TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA HAVER EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO E ALTA ROTATIVIDADE DE PASSAGEIROS, O QUE POR CERTO PROVOCARIA UMA MAIOR CHANCE DE OCORRENCIA DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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677 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. 1. Contra decisão desta Primeira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e provimento ao recurso de revista, a reclamada embarga de declaração e sustenta que o provimento ao agravo de instrumento poderia ter sido mais amplo, no que toca à negativa de prestação jurisdicional. 2. Para fundamentar suas razões, explica longamente porque o depoimento do preposto não retrata confissão, afirma que o regional pinçou uma frase para concluir que há prova de cobrança de gorjetas e retenção de valores e consigna que « A decisão embargada afirma que isso é rever prova, entretanto, o fato é que o regional apenas conclui, ou seja, lança uma suposta confissão no ar, mas não desenvolve o raciocínio de como chegou a conclusão. 3. O acórdão embargado decidiu, a respeito do tema, que «... a embargante novamente pretende uma reavaliação da prova quando procura justificar a interpretação dada pela Corte Regional ao depoimento do preposto .... 4. Fica muito claro, portanto, que não existe contradição ou omissão, mas apenas discordância da embargante em relação à tese aprovada, o que desafia recurso próprio, pois os declaratórios têm função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.
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678 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o excesso de execução no valor histórico de R$ 5.500,00. Recurso da parte embargante/executada afirmando a ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, pois a execução não está acompanhada de título executivo extrajudicial, e a inexigibilidade da obrigação. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inconformismo injustificado. Contrato que não conta com a assinatura de duas testemunhas. Contexto probatório dos autos que evidencia a possibilidade de ser mitigada a exigência da assinatura das duas testemunhas, considerando que os elementos juntados ao processo demonstram a validade do contrato celebrado entre as partes. Negócio jurídico assinado por preposto da parte embargante/executada. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico celebrado por quem se apresenta como preposto da empresa legitimado para contratação. Adequação da via eleita pela parte exequente, diante da existência de título executivo extrajudicial. Exigibilidade da obrigação. Ausência de prova nos autos da alegada desídia da parte embargada/exequente na execução do contrato. Inexistência de impugnação específica sobre os cálculos juntados na execução. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... ()
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680 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira e corretora de seguros. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de induzimento a erro por preposto da ré. Discrepância entre a real situação dos aportes financeiros e a proposta inicialmente apresentada. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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681 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR AGREDIDO PELO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O
entrevero entre o autor e o gerente do estabelecimento réu é incontroverso, bem como a alegação de que outro gerente negou o fornecimento de cópia da gravação das câmeras de segurança. Dentro de suas possibilidades, o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito à luz do CPC, art. 373, I (CPC), enquanto a ré dificultou buscou dificultar a defesa dos interesses do consumidor em Juízo, tanto antes como depois da demanda ajuizada. Os elementos dos autos conferem verossimilhança na alegação de que foi agredido pelo funcionário do estabelecimento. Competia à requerida provar que seus prepostos agiram de maneira diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu. 2.- Para que ocorra dano moral é preciso a existência de uma dor subjetiva, que fugindo à normalidade do homem médio venha lhe causar quebra em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem-estar. Evidente o dano psicológico suportado pelo autor no evento noticiado na petição inicial... ()
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682 - TJSP. Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.
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683 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, que não prospera - Provas produzidas permitem concluir que o preposto da ré agiu de forma imprudente ao iniciar manobra de mudança de faixa - Trajetória do veículo segurado foi interceptada, causando a colisão - Descabidas as alegações sobre suposta conduta ilícita da segurada - Honorários advocatícios fixados de forma módica e suficiente para remunerar de forma condigna o profissional, não comportando redução - Desprovimento da apelação da ré
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684 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO E DO RÉU PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA QUANTIA ABITRADA. DEMORA EM LIBERAR ADENTRAMENTO DA AUTORA, QUE SE RECUSOU EM PASSAR POR DETECTOR DE METAL EM RAZÃO DE BOMBA INSULÍNICA, NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ADOTADO PELO PREPOSTO AGIU COM URBANIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
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685 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX) - AUTORA - EFETIVAÇÃO APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU -ORIENTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A NATUREZA DO CONTATO - CULPA - AUTORA - EXCLUSIVIDADE - DADOS CONFIDENCIAIS - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE GUARDA - RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE GOLPE. FALSO PREPOSTO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E POSTERIOR REMESSA PARA TERCEIROS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRAZO E VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. REDUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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687 - TJSP. Apelação - Indenizatória - Serviço de Transportes de encomenda - Contrato de transporte não cumprido pela apelante - Subtração do notebook por seu preposto - Responsabilidade objetiva da ré - Valor do bem discriminado na inicial que deve ser mantido, pois as ofertas da internet trazidas pela ré em contestação e apelação oscilam de site para site, todos os dias e, também estão atreladas ao valor do dólar, por se tratar de produto importado - Sentença Mantida - apelo Desprovido
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688 - TRT2. Revelia advogado presente ausência do réu em audiência. Presença do advogado. Revelia. Entendimento já assentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente a parte, a presença do advogado, ainda que munido de procuração e defesa, não afasta os efeitos da revelia, salvo atestado médico em que se declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto. Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.
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689 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Regressiva ajuizada por seguradora, com base em pagamento de indenização, prevista em apólice de seguro. Veículo segurado que sofreu colisão traseira, provocada por preposto da ré. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da demandada.
Inconteste que a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado, com base no art. 346, III, do Código Civil e conforme a Súmula 188/STF. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Estabelecimentos de ensino. Ação de obrigação de fazer e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de previsão contratual acerca da possibilidade de suspensão do curso e dos pagamentos. Ausência de provas de que a autora teria obtido autorização do preposto da ré para suspender o curso e os pagamentos. Ônus probatório que competia à autora. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Apelo desprovido
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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692 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).
«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c e improvido.... ()
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693 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE SALVADOR NO DIA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .
1. O acórdão rescindendo manteve a decretação da revelia do reclamado, decorrente da ausência do seu preposto à audiência. Afirmou o Tribunal Regional que «a elisão de revelia precisa ter prova robusta, o que não aconteceu na hipótese dos autos, já que a forte chuva que assolou Salvador não impossibilitou Juiz, Servidor, Reclamante e até mesmo o Advogado do reclamado de chegarem ao Fórum, no horário da audiência. 2. O entendimento concentrado na Súmula 410 deste Tribunal inviabiliza o exame da violação às normas jurídicas indicadas pelo autor sob o enfoque da alegação de que outras audiências designadas para o mesmo dia foram adiadas em razão das chuvas ocorridas naquela data, uma vez que a aferição da veracidade dessa assertiva exigiria o exame de fatos e provas não enfrentadas pelo Tribunal Regional no acórdão rescindendo. 3. A alegação de afronta às Súmulas persuasivas 122 do TST, 285 e 400 do STF não autorizam a rescisão do julgado (RO-38-86.2018.5.17.0000 - DeJT-22/3/2024). 4. O entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte inviabiliza a rescisão do julgado por afronta aos incs. LIV e LV da CF/88, art. 5º. 5. a Lei 9784/1999, art. 2º, além de não guardar pertinência com a matéria em exame nos autos, atrai a aplicação, por analogia, do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 135 da SDI-II desta Corte como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória fundada em violação à referida norma. 6. A decisão rescindenda não contém manifestação sobre o direito de petição e o princípio da razoável duração do processo inscritos nos incs. XXXV e LXXVIII da CF/88, art. 5º, incidindo, quanto a essas normas, o entendimento concentrado no item I da Súmula 298/STJ. 7. Tendo o Tribunal Regional rejeitado fundamentadamente os argumentos apresentados pelo reclamado para justificar a ausência do seu preposto à audiência, asseverando que não foi comprovada a sua absoluta impossibilidade de locomoção até o Fórum, não se constata ter a decisão rescindenda incorrido em afronta ao parágrafo único do CLT, art. 844 ou ao § 2º do CPC, art. 223. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. CPC/2015. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. O parágrafo único do CPC, art. 974 e o art. 5º da Instrução Normativa 37 do TST determinam que, sendo julgada improcedente a pretensão rescisória à unanimidade de votos, deve haver a determinação de reversão do depósito prévio ao réu. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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694 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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695 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais decorrente de apresentação humorística que afronta direito de personalidade da vítima. Tribunal de origem reconheceu a relação de preposto e preponente, a solidariedade e o dever de indenizar. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Civil. Responsabilidade civil. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Desvio de dinheiro destinado ao pagamento de tributo estadual. ICMS. Cheque destinado à Fazenda Pública. Endosso irregular. Depósito em conta bancária de terceiro, mediante fraude. Participação direta da gerente da instituição financeira. Responsabilidade por ato do preposto. Culpa concorrente. Inocorrência. Súmula 7/STJ e participação de somenos importância. Danos morais configurados.
«1. A responsabilidade do empregador por ato do preposto possui matriz normativa no CCB/1916, art. 1.521, inciso III, e deu azo à interpretação do Supremo Tribunal Federal externada na Súmula 341/STF. «É presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. tendo o atual Código aprimorado a redação do mencionado dispositivo, constando no art. 932, inciso III, c/c art. 933, a previsão de responsabilidade objetiva. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente que, ao experimentar roupas, em cabine apontada como indevassável, vem a ser filmada por preposto da ré. Verba fixada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Funcionário da ré que se aproveita de buraco no teto para obter imagens da cliente em situações de intimidade. Responsabilidade do patrão pelos atos de seus empregados em relação à clientela. Danos morais corretamente reconhecidos. Indenização. Valoração. Imagens que restaram apagadas ao tanto que o agente foi preso em flagrante delito. Ausência de qualquer divulgação daquelas. Limitação dos danos não-materiais que se reconhece. Redução do valor da condenação para adequação aos fatos, como constantes do processo. Provimento, parcial, do apelo e manutenção da sentença em seu restante.... ()
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699 - TJSP. Apelação - Contratação do seguro - Vínculo estabelecido por telefonema em que o preposto do requerido deixou de observar o dever de informação em favor da requerente - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Irresignação da instituição financeira para reforma integral da sentença - Não cabimento - Hipótese em que a consumidora não se obriga pelo vínculo, nos termos do CDC, art. 46 - Contratação nula - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido
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700 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.
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