Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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601 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de revisão de ato de declaração de anistiado político. Pedido de reconsideração não conhecido na esfera administrativa. Súmula 430/STF. Decadência. Segurança denegada.
1 - «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430/STF). ... ()
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603 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AgInt no AREsp 918.299/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017.). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial. Intempestividade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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605 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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606 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Caráter puramente infringente. Pedido de reconsideração não conhecido.
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607 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Prazo de 5 dias. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
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608 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ. Ministro Humberto Martins. corte especial. DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016). ... ()
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609 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de vícios previstos no CPC, art. 535. Caráter puramente infringente. Pedido de reconsideração não conhecido.
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610 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.
«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, cenário em que se afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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611 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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612 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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615 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em embargos de declaração. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
«1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. ... ()
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617 - STJ. pedido de reconsideração em agravo interno em recurso especial. Interposição anterior de embargos de divergência. Descabimento. Não conhecimento.
1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Não fosse isso, a parte também interpôs, anteriormente e em face do mesmo acórdão, embargos de divergência, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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618 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Pedido de reconsideração. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a «interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (RCD no AgInt no RE no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins. Corte Especial, DJe 7/8/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016). ... ()
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620 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração do HC 415.579/SP. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Agravo improvido.
«1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão transitado em julgado. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.... ()
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622 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedentes. ... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recebimento de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo como mero pedido de reconsideração. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
«1. Configura violação ao CPC/1973, art. 538 o recebimento de embargos de declaração como mero «pedido de reconsideração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. ... ()
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625 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Não conhecimento.nos termos da jurisprudência desta corte superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (rcd no AgRg no AResp596.257/PR, sexta turma, rel. Min. Rogério schietti curz, DJE 28/4/2016).pedido de reconsideração não conhecido.
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626 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Segundo jurisprudência assente nesta Corte, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. ... ()
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627 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... ()
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628 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Art. 258, do RISTJ. Não conhecimento.
«1. Muito embora não previsto no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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630 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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631 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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632 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de reconsideração de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
1 - «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 596.257, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Embargos de declaração em pedido de reconsideração contra acórdão que não conheceu de pedido de reconsideração. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não verificadas.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verificou na espécie.... ()
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634 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Supressão de instância. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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635 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Concurso público. Cláusula de barreira. Amparo constitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.739/al. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
«1. O Pretório Excelso, em 19/02/2014, ao julgar o mérito do RE 635.739/AL, reconheceu «[...] a legitimidade constitucional da regra inserida no edital do concurso público com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. ... ()
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636 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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637 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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638 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.... ()
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639 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Inviabilidade. Pedido protocolado fora do quinquídio legal. Precedentes do STJ.
1 - O pedido de reconsideração seria recebido como agravo regimental, uma vez que é esse o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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640 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial.. Protocolização quando já interposto outro petitório contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece do segundo pedido de reconsideração interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RÉU RECONVINTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÀO QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. SÚMULA 47/TJRJ. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. CPC, art. 932, III.
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642 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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643 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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644 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Juntada de peça faltante. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, desde que apresentado no quinquídio legal. ... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração em pedido de extensão. 1. Ausência de previsão legal. Princípio da fungibilidade. Conhecimento com agravo regimental. Não cabimento contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Prazo não observado. Impossibilidade de conhecimento. 2. Pedido não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração não encontra previsão legal. Nada obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível seu conhecimento como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos recursais. Na hipótese, além de não ser cabível agravo regimental contra decisão colegiada, o pedido foi apresentado fora do prazo do referido recurso. Dessa forma, não é possível conhecer do presente pedido.... ()
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646 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . ... ()
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647 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46/TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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648 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Falha inescusável.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. ... ()
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650 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. ... ()
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