Jurisprudência sobre
pedido de reconsideracao
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701 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento da petição como novos embargos declaratórios. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte já deixou consignado que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Intempestividade do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Conforme consignado pelo aresto recorrido, o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisum proferido em âmbito de pedido de reconsideração de decisão interlocutória, a qual deveria ter sido objeto diretamente do referido agravo, ocorrendo a preclusão do seu direito.... ()
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706 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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707 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Instrução deficiente. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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708 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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709 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... ()
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710 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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711 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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712 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade ... ()
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713 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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714 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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715 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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716 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. ... ()
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717 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Quinquidio legal. Intempestividade configurada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ – RISTJ. Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, no caso, a insurgência sequer merece conhecimento, tendo em vista ter sido interposto fora do quinquídio legal, sendo, portanto, intempestiva. ... ()
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718 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental.
2 - HC IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM ARESP. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração de acórdão. Inexistência de previsão legal. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.
1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, tendo em vista a inexistência de previsão legal.... ()
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720 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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721 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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722 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Mera reiteração do RHC 89.008/SP. Litispendência. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes ... ()
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723 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição intempestiva. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática do relator que deve ser recebido como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Falha inescusável.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. ... ()
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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual restou mantida a anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo para recurso. Interposição após o prazo legal (art. 219 c/c CPC, art. 1.003, § 5º). Recurso não conhecido. Precedentes. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento ante a sua intempestividade. ... ()
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728 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental.
«1- Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal ou regimental. ... ()
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729 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Liminar indeferida. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Supressão de instância. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se negou provimento.
«1 - Embora relevante a argumentação trazida pelo agravante, o pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, com base no CPP, art. 318, V, não foi sequer submetido ao juízo de primeiro grau, de modo que não há como se concluir pela existência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. A análise desse pedido diretamente por esta Corte Superior implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Precedentes.
«Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, dada a ausência de previsão legal. ... ()
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731 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal ou regimental. Pleito não conhecido.
1 - «É pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental (RCD no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022).... ()
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732 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.
I - Na origem criança representada pela genitora ajuizou ação de obrigação de fazer contra Município de Carapicuíba/SP e do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. Trata-se de pedido de reconsideração do julgamento colegiado.... ()
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733 - STF. Decisão que não conhece de pedido de extensão deduzido em sede processual penal. Agravabilidade (Lei 8.038/90, art. 39). Ausência de impugnação recursal. Formulação de simples pedido de reconsideração. Pleito que não se reveste de eficácia suspensiva nem interruptiva de prazos recursais. Precedentes. Formação de coisa julgada. Consequente irrecorribilidade da decisão. Pedido de reconsideração não conhecido. Devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente de publicação do acórdão referente a este julgamento.
«- Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 - RTJ 203/416 - RT 477/122 - RT 481/102, v.g.). ... ()
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734 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO RECURSAL - EXTRAPOLAMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Opedido de reconsideração não possui o condão de prorrogar o prazo recursal. ... ()
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735 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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736 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental. Também afigura-se inviável seu recebimento como embargos de declaração, por constituir erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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737 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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738 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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739 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.
I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participa do processo de recuperação judicial da suscitante.... ()
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741 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.
I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Intempestividade.
1 - Pedido de retificação de erro material recebido como pedido de reconsideração, em decorrência do intuito de alteração do conteúdo decisório do julgado.... ()
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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA DEMANDANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. COM EFEITO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, TENDO A AGRAVANTE TOMADO CIÊNCIA DA REFERIDA DECISÃO NO DIA 03/02/2025. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. NO DIA 12/02/2025 A RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 26/03/2025, OU SEJA, QUASE DOIS MESES APÓS A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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744 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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745 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Indeferimento de liminar. CP, art. 359-C recurso não conhecido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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746 - STJ. Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Precedentes. Pedido não conhecido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto a inadmissibilidade do pedido de reconsideração formulado em face de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Petição intempestiva.
1 - Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como o recurso apropriado, desde que a sua interposição cumpra os requisitos formais da modalidade recursal pretendida.... ()
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748 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (para abertura de processo administrativo disciplinar). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração de acórdão proferido pela Segunda Tuma do STJ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão formulada em face de acórdão. Não cabimento. Apresentação intempestiva. Pedido não conhecido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que não se admite a apresentação de pedido de reconsideração em face de acórdão, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que não conheceu do writ. Supressão de instância ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, haja vista que o teor da petição refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. ... ()
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